Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2026
DECRETO N.º 4.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.085, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Considerando a Lei Municipal N.º 3.150/2026;
O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso II, c/c Artigo 189, inciso I, alínea d, ambos da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
FICHA
UNIDADE
CLASSIFICACAO
VALOR
RECURSO
478
05.002
10.302.0012.2335
339039
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
470.000,00
1.621
880
05.002
10.301.001.2046
319004
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
188.000,00
1.621
291
04.003
12.365.0008.2190
319011
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB
REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
476.000,00
1.540
292
04.003
12.365.0008.2190
319013
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB
REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA – CANT.SABER FEB 70%
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
102.000,00
1.540
478
05.002
10.302.0012.2335
339039
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MAN. DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
190.956,60
1.633
284
04.003
12.361.0008.2057
319004
EDUCAÇÃO BÁSICA – RECURSOS FUNDEB
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS – FEB.30%
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
105.129,60
1.543
403
05.002
10.301.0011.2234
319004
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
274.000,00
1.600
404
05.002
10.301.0011.2234
319011
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
614.000,00
1.600
405
05.002
10.301.0011.2234
319013
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATENCAO BASICA A SAUDE – B. AT. BAS
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
277.000,00
1.600
TOTAL
R$ 2.697.086,20
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente das fontes de recursos “1.621” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual; “1.540”- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos; “1.633” - Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde; “1.543” - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR; “ 1.600” - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor previsto nesta Lei, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal N.º 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Luz, 17 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal