Departamento de Compras e Licitações · 18 de junho de 2026
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR – DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 691/2026.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR – DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 691/2026.
DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR
DECISÃO
Processo Administrativo n.º: 691/2026.
Pregão Eletrônico n.º: 020/2026.
Data: 24/04/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA COLHEDORA DE FORRAGEM, REFERENTE AO CONVÊNIO DE SAÍDA N.º 1231002095/2025 SEAPA – CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA E O MUNICÍPIO DE LUZ/MG PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Recorrentes: TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
No exercício do múnus de Prefeito do Município de Luz, Minas Gerais, no uso das suas atribuições e competências, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, de 1º de Abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos.”, bem como:
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sede administrativa do poder executivo, com fundamento no disposto no art. 165, §2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021;
Considerando a decisão proferida pela Pregoeira no julgamento do recurso administrativo interposto pela licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.;
E considerando os termos dos arrazoados Pareceres Jurídicos n.º 489/2026, de 15 de Junho de 2026, da lavra da Subprocuradoria Jurídica, opinando e embasando a decisão citada alhures.
Tendo recebido o recurso e a motivação, bem como, a decisão que habilitou a licitante DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., julgando improcedente o recurso interposto pela licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., decido manter a decisão já proferida no teor do parecer jurídico, bem como, na decisão proferida em sede de recurso administrativo, dando-se prosseguimento ao processo licitatório, e, cumprindo o prazo previsto para essa manifestação.
Luz, Minas Gerais, 16 de Junho 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal