Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2026
LEI N.º 3.144 DE 15 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.144 DE 15 DE JULHO DE 2026
Município de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE LUZ
EXERCÍCIO DE 2027
Município de Luz
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2027
LEI N.º 3.144 DE 15 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º, da CR/88, e na Lei Complementar Federal N.º 101/2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I - as orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II - as disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
III - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
IV - o equilíbrio entre receitas e despesas;
V - os critérios e formas de limitação de empenho;
VI - as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII - as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VIII - a autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
IX - os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X - a definição de critérios para início de novos projetos;
XI - a definição das despesas consideradas irrelevantes;
XII - o incentivo à participação popular;
XIII - as disposições gerais.
SEÇÃO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o disposto no Artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 corresponderão às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integrarão a Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, de acordo com os programas e ações estabelecidos na Lei do Plano Plurianual 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§1º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do PPA 2026-2029.
§2º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2027 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas no PPA 2026-2029.
§3º. O Projeto de Lei Orçamentária para 2027 deverá prever despesas destinadas à execução de programas de regularização fundiária, conforme previsão em legislação eleitoral, a fim de garantir o caráter permanente desta política pública.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF N.º 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF N.º 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Parágrafo único. No Projeto de Lei Orçamentária para 2027 haverá previsão de execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais ou de bancadas propostas pelos Vereadores, em montante correspondente ao limite a que se refere o Art. 166, § 9º, da Constituição Federal e conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme Artigo 15 da Lei Federal N.º 4.320/64.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos Artigos 2º e 22 da Lei Federal N.º 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no Artigo
5º da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o Artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Federal N.º 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins do atendimento do disposto no Artigo 212 da Constituição Federal;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento do disposto na Lei Federal N.º 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional N.º 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no Artigo 169 da CR/88 e na Lei Complementar Federal N.º 101/2000;
VI - Anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa das receitas e despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. Para atender ao dispositivo no § 3º do Artigo 12 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, o Prefeito apresentará à Câmara Municipal, até o dia 31 de julho de 2026, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º. Para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Fazenda e Planejamento ou Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 (quinze) de agosto de 2026, os seus respectivos orçamentos para 2027 que serão demonstrados por meio de detalhamento de despesas de modo a justificar o seu montante.
Parágrafo único. Atendido o disposto no Artigo 29-A da Constituição Federal, o repasse ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2027, não poderá exceder 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício de 2026, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2027.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução N.º 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no Artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2027 as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal N.º 101/2000 e na Resolução N.º 43/2001 do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no Artigo 38 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução N.º 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a:
I - no mínimo 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes;
II - 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para fazer face às emendas individuais apresentadas pelos Vereadores, individualmente ou por bancada, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 236-A, da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no Artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos Artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
§1º. Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
§2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no Artigo 19 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do Artigo 169 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do Artigo 22 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, ainda que as propostas de alteração na legislação estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão anuladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação da lei orçamentária de 2027.
§2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Art. 20. O projeto de lei de autoria do Executivo Municipal que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - A proposição oriunda do Legislativo Municipal que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária deverá ser acompanhada apenas da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do que dispõe a Constituição Federal no art. 113, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subseqüentes à publicação da lei orçamentária de 2027.
§2º. No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
§ 1º - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
§ 2º - O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica aos projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, os quais devem observar
especificamente o disposto no art. 113, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos Artigos 18 e 19 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do Artigo 9º, e no inciso II do § 1º do Artigo 31, da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027.
§1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§3º. Os Poderes Executivo e Legislativo emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§1º. A lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. Somente será permitida a transferência de recursos para celebração das parcerias previstas na Lei Federal N.º 13.019/2014, àquelas Organizações da Sociedade Civil, regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente o seguinte:
I - entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal N.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
V - possuir:
a) no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por ato específico do Município de Luz, caso nenhuma organização atingi-lo;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.
§1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos para celebração das parcerias regulamentadas pela Lei Federal N.º 13.019/2014, a Organização da Sociedade Civil deverá apresentar:
I - Estatuto devidamente registrado em cartório de pessoas jurídicas ou documento equivalente que comprove que a Organização da Sociedade Civil é regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente:
a) Denominação, os fins e a sede da associação;
b) Requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
c) Direitos e deveres dos associados;
d) Fontes de recursos para sua manutenção;
e) Modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
f) Condições para a alteração das disposições estatutárias e para a sua dissolução;
g) Forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;
h) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
i) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal N.º 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
II - Certidões negativas de débitos válidas e regulares sendo:
a) Trabalhista – Justiça do Trabalho;
b) Conjunta de Débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela SRF – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN ou Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros – CND – SRF;
c) Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
d) Regularidade fornecida pela Receita Estadual;
e) Tributária Municipal;
f) Certificado ou Comprovante do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, quando for o caso;
g) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
h) Comprovação de, no mínimo, 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhuma organização atingi-los;
III - Comprovante de experiência, capacidade técnica e capacidade operacional:
a) Comprovação, por meio de atestado(s), declaração(ões), certidão(ões), cópia(s) de contrato(s), convênio(s), termo(s) de cooperação, colaboração ou fomento, ou outro(s) ajuste(s) ou documento(s) análogos, da experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional;
b) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;
c) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
d) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;
e) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;
f) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;
g) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;
h) Balanço contábil do último exercício e declaração de profissional habilitado no Conselho Regional de Contabilidade.
IV - Quadro de Dirigentes:
a) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
b) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoa Física – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil
- RFB de cada um deles;
c) Declaração de que os dirigentes da entidade não são agentes políticos;
d) Declaração de que não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
e) Declaração de que a entidade não contratará parentes, sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou empresas cujos sócios sejam parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da proponente ou de membros do poder público concedente;
f) Declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontra impedida de celebrar parceria com a Administração Pública ou com qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título;
V - Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil funciona no endereço declarado através da apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Documento comprobatório da propriedade do imóvel no qual funciona ou de sua posse legítima, mediante a apresentação de certidão de matrícula do imóvel registrada no Cartório de Registro Imobiliário competente, contrato de locação em vigor ou documento equivalente.
b) Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, através da apresentação de cópia de documento como conta de consumo ou contrato de locação.
c) Comprovação de que a Organização da Sociedade Civil possui escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
d) Alvará de funcionamento emitido pela Secretaria
Municipal de Fazenda.
e) Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e/ou contribuições para pessoa física e pessoa jurídica, pública ou privada, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica com alguma das seguintes finalidades:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
III - realizar programas de desenvolvimento econômico e social, atendido o interesse público, devidamente justificado.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, descrita no caput pode ter finalidade lucrativa ou não.
Art. 30. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 31. As transferências de recursos às entidades previstas nos Artigos 28 a 30 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho, termo de fomento, termo de colaboração, celebração de convênio, contrato de programa e contrato de rateio, quando for o caso, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal N.º 13.019/2014, do Artigo 116 da Lei Federal N.º 8.666/1993 ou do Artigo 184 da Lei Federal N.º 14.133/2021, e dos Artigos 8º e 13, da Lei Federal N.º 11.107/2005, respectivamente, ou de outra Lei que vier substituí-las ou alterá-las.
§1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§2º. É vedada a celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 32. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ressalvadas as que atendam as exigências do Artigo 26 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde e pelo Sistema Único de Assistência Social.
Art. 33. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o Artigo 184 da Lei Federal N.º 14.133/2021.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o Artigo 167, inciso VI, da CR/88.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos Artigos 13 e 8º da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
§1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no Artigo 13 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal N.º 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do Artigo 8º da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
§2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027.
§3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do Artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observados o disposto no Artigo 45 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se às contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cujo processo de contratação iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2027.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando a soma do aumento no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 39. A Administração Municipal deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento relativo ao exercício financeiro de 2027.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transferir, remanejar ou transpor, total ou parcialmente, os saldos das dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais.
§1º. Os saldos das dotações orçamentárias, aprovados na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados por meio de decreto para atender às necessidades de execução, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§2º. As modificações a que se refere este Artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal N.º 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 42. As reaberturas dos créditos especiais, créditos suplementares e créditos extraordinários, que foram autorizados mediante abertura de crédito na Lei Orçamentária de 2027, poderão ser efetivadas na medida em que se fizer necessário para atingir suas finalidades, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/1964, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o dia 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e,
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§1º. As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§2º. Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no Artigo 16 da Lei Complementar Federal N.º 101/2000.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no Artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, integram a presente Lei os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais e Providências.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Luz, 15 de julho de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXOS
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2027
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
R$ 1,00
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES (I)
116.864.522,92
120.401.791,80
126.169.399,92
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
65.229.716,77
66.969.500,35
67.674.500,35
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio
203.126,83
203.126,83
203.126,83
Rateio pela Participação em Consórcio Público
203.126,83
203.126,83
203.126,83
Aplicações Diretas
65.026.589,94
66.766.373,52
67.471.373,52
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
781.000,00
781.000,00
781.000,00
Pensões do RPPS e do Militar
185.000,00
185.000,00
185.000,00
Contratação por Tempo Determinado
7.720.592,00
7.720.592,00
7.720.592,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
45.502.751,52
47.016.659,52
47.876.751,52
Obrigações Patronais
8.925.121,42
9.150.997,00
8.995.905,00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
1.350.125,00
1.350.125,00
1.350.125,00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
562.000,00
562.000,00
562.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Aplicações Diretas
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Juros sobre a Dívida por Contrato
10.000,00
10.000,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
51.624.806,15
53.422.291,45
58.484.899,57
Transferências a Instit. Priv. sem Fins Lucrativos
6.964.100,00
7.664.100,00
8.164.100,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
250.000,00
250.000,00
250.000,00
Contribuições
1.510.500,00
1.510.500,00
1.510.500,00
Subvenções Sociais
5.203.600,00
5.903.600,00
6.403.600,00
Transferências Instituições Priv. com Fins Lucrat
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Subvenções Econômicas
60.000,00
60.000,00
60.000,00
Transf.a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio
705.553,85
705.553,85
705.553,85
Rateio pela Participação em Consórcio Público
705.553,85
705.553,85
705.553,85
Aplicações Diretas
43.763.802,30
44.861.287,60
49.423.895,72
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Diárias - Pessoal Civil
492.900,00
492.900,00
492.900,00
Auxílio Financeiro a Estudantes
110.000,00
110.000,00
110.000,00
Material de Consumo
7.896.576,10
7.959.061,10
8.026.877,10
Premiações Culturais, Artísticas, Cient., Desport
150.000,00
150.000,00
150.000,00
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita
1.179.823,60
1.179.823,60
1.179.823,60
Passagens e Despesas com Locomoção
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Serviços de Consultoria
37.001,00
37.001,00
37.001,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
1.916.741,80
1.916.741,80
1.916.741,80
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
25.428.907,80
25.728.907,80
29.973.699,92
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicaç
1.129.800,00
1.129.800,00
1.129.800,00
Auxílio-alimentação
1.843.000,00
1.843.000,00
1.843.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.554.052,00
1.554.052,00
1.554.052,00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
339.000,00
339.000,00
339.000,00
Sentenças Judiciais
1.350.000,00
2.085.000,30
2.335.000,30
Despesas de Exercícios Anteriores
209.000,00
209.000,00
209.000,00
Indenizações e Restituições
62.000,00
62.000,00
62.000,00
Indenização pela Execução de Trabalho de Campo
55.000,00
55.000,00
55.000,00
Aplicação Direta Decorrente de Oper. entre Órgãos
131.350,00
131.350,00
131.350,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
131.350,00
131.350,00
131.350,00
DESPESAS DE CAPITAL (II)
7.959.245,90
5.854.116,30
6.054.116,30
INVESTIMENTOS
7.292.245,90
5.187.116,30
5.187.116,30
Transf. a Consórcios Públicos-Contrato de Rateio
130.149,20
130.149,20
130.149,20
Rateio pela Participação em Consórcio Público
130.149,20
130.149,20
130.149,20
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
PARA AS DESPESAS - TOTAL DAS DESPESAS
2027
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias:
Categoria Econômica e Grupos de Natureza de Despesa
R$ 1,00
2027
2028
2029
Aplicações Diretas
7.162.096,70
5.056.967,10
5.056.967,10
Obras e Instalações
6.010.838,60
3.905.709,00
3.905.709,00
Equipamentos e Material Permanente
1.101.255,10
1.101.255,10
1.101.255,10
Aquisição de Imóveis
50.003,00
50.003,00
50.003,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
667.000,00
667.000,00
867.000,00
Aplicações Diretas
667.000,00
667.000,00
867.000,00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
67.000,00
67.000,00
67.000,00
Sentenças Judiciais
600.000,00
600.000,00
800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
2.710.000,00
3.310.000,00
4.310.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
2.710.000,00
3.310.000,00
4.310.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
2.710.000,00
3.310.000,00
4.310.000,00
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
2.710.000,00
3.310.000,00
4.310.000,00
Total Geral:
127.533.768,82
129.565.908,10
136.533.516,22
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
123.027.968,82
127.040.108,10
134.007.716,22
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
17.518.000,00
18.072.275,08
19.057.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
16.070.000,00
16.612.275,08
17.584.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio
4.745.000,00
4.965.000,00
5.194.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
2.432.000,00
2.536.000,00
2.641.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IPTU - Principal
1.960.000,00
2.060.000,00
2.160.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.176.000,00
1.236.000,00
1.296.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
490.000,00
515.000,00
540.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
294.000,00
309.000,00
324.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IPTU - Multas e Juros
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.400,00
2.400,00
2.400,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
600,00
600,00
600,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa
378.000,00
378.000,00
378.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
226.800,00
226.800,00
226.800,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
94.500,00
94.500,00
94.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
56.700,00
56.700,00
56.700,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IPTU - Dívida Ativa - Multas
90.000,00
94.000,00
99.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
54.000,00
56.400,00
59.400,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
22.500,00
23.500,00
24.750,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
13.500,00
14.100,00
14.850,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de
2.313.000,00
2.429.000,00
2.553.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - ITBI - Principal
2.310.000,00
2.426.000,00
2.550.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.386.000,00
1.455.600,00
1.530.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
577.500,00
606.500,00
637.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
346.500,00
363.900,00
382.500,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - ITBI - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
600,00
600,00
600,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
250,00
250,00
250,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
150,00
150,00
150,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 - ITBI - Dívida Ativa
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
600,00
600,00
600,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
250,00
250,00
250,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
150,00
150,00
150,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 - ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
600,00
600,00
600,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
250,00
250,00
250,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
150,00
150,00
150,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
3.800.000,00
3.822.275,08
4.115.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
3.800.000,00
3.822.275,08
4.115.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
2.900.000,00
2.922.275,08
3.215.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
2.900.000,00
2.922.275,08
3.215.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.740.000,00
1.753.365,05
1.929.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
725.000,00
730.568,77
803.750,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
435.000,00
438.341,26
482.250,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
900.000,00
900.000,00
900.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos -
900.000,00
900.000,00
900.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
540.000,00
540.000,00
540.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
225.000,00
225.000,00
225.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
135.000,00
135.000,00
135.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
7.525.000,00
7.825.000,00
8.275.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços
7.525.000,00
7.825.000,00
8.275.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
7.525.000,00
7.825.000,00
8.275.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - ISS-QN - Principal
7.300.000,00
7.600.000,00
8.050.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.380.000,00
4.560.000,00
4.830.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.825.000,00
1.900.000,00
2.012.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
1.095.000,00
1.140.000,00
1.207.500,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - ISS-QN - Multas e Juros
110.000,00
110.000,00
110.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
66.000,00
66.000,00
66.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
27.500,00
27.500,00
27.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
16.500,00
16.500,00
16.500,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - ISS-QN - Dívida Ativa
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
60.000,00
60.000,00
60.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
25.000,00
25.000,00
25.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - ISS-QN - Dívida Ativa - Multas e Juros.
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
9.000,00
9.000,00
9.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
3.750,00
3.750,00
3.750,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
2.250,00
2.250,00
2.250,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas
1.448.000,00
1.460.000,00
1.473.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
332.000,00
344.000,00
357.000,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
332.000,00
344.000,00
357.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
282.000,00
294.000,00
307.000,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFFF
180.000,00
189.000,00
199.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
180.000,00
189.000,00
199.000,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
90.000,00
93.000,00
96.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
90.000,00
93.000,00
96.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 - Outras Taxas de Inspeçao, Controle e Fiscalização
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - Multas e Juros
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.1.2.1.01.0.2.02.00.00 - Outras Taxas de Inspeçao, Controle Fiscalização - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
32.000,00
32.000,00
32.000,00
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa
32.000,00
32.000,00
32.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
32.000,00
32.000,00
32.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - Multas e
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalição Multas e Juros da Dívida
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços
1.116.000,00
1.116.000,00
1.116.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
736.000,00
736.000,00
736.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
733.000,00
733.000,00
733.000,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - Taxa de Serviços Cadastrais
78.000,00
78.000,00
78.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
78.000,00
78.000,00
78.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - Taxa de Cemiterios
72.000,00
72.000,00
72.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
72.000,00
72.000,00
72.000,00
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 - Taxa de Saneamento
178.000,00
178.000,00
178.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
178.000,00
178.000,00
178.000,00
1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
230.000,00
230.000,00
230.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
230.000,00
230.000,00
230.000,00
1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - Taxa pela Prestação de Outros Serviços
175.000,00
175.000,00
175.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
175.000,00
175.000,00
175.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - Multas e
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.1.2.2.53.0.0.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de
380.000,00
380.000,00
380.000,00
1.1.2.2.53.0.1.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.1.2.2.53.0.2.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.1.2.2.53.0.3.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.1.2.2.53.0.4.00.00.00 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.53.0.1.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
0,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.53.0.2.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
0,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.53.0.3.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
0,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
0,00
0,00
0,00
1.1.3.1.53.0.4.00.00.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
0,00
0,00
0,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
0,00
0,00
0,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições
2.698.000,00
2.698.000,00
2.698.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.698.000,00
2.698.000,00
2.698.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.698.000,00
2.698.000,00
2.698.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
2.698.000,00
2.698.000,00
2.698.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
2.620.000,00
2.620.000,00
2.620.000,00
1.2.4.1.50.0.2.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multa e
70.000,00
70.000,00
70.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
70.000,00
70.000,00
70.000,00
1.2.4.1.50.0.3.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Dívida
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.2.4.1.50.0.4.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Multa e
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
3.000,00
3.000,00
3.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial
1.934.000,00
1.924.000,00
1.934.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
8.000,00
8.000,00
8.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 - Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 - Aluguéis e Arrendamentos - Principal
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários
1.926.000,00
1.916.000,00
1.926.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias
1.926.000,00
1.916.000,00
1.926.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1.926.000,00
1.916.000,00
1.926.000,00
1.3.2.1.01.1.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
1.911.000,00
1.901.000,00
1.911.000,00
1.3.2.1.01.1.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal
1.911.000,00
1.901.000,00
1.911.000,00
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - FUNDEB
120.000,00
130.000,00
140.000,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos - 70%
120.000,00
130.000,00
140.000,00
1.3.2.1.01.1.1.02.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - PNAE
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.552.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.3.2.1.01.1.1.03.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - PNATE
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.553.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.3.2.1.01.1.1.04.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - O.FNDE
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.3.2.1.01.1.1.05.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - FNAS
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - FEAS
10.400,00
10.400,00
10.400,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
10.400,00
10.400,00
10.400,00
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - BL. CUSTEIO
190.000,00
190.000,00
190.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
190.000,00
190.000,00
190.000,00
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - SUSEST
180.000,00
180.000,00
180.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
180.000,00
180.000,00
180.000,00
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - Fundo do Idoso
100,00
100,00
100,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
100,00
100,00
100,00
1.3.2.1.01.1.1.11.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - ALIENA
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.3.2.1.01.1.1.12.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - CONVOT
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.3.2.1.01.1.1.13.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - CIDE
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.3.2.1.01.1.1.14.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - SAÚDE
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.3.2.1.01.1.1.15.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - ENSINO
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.3.2.1.01.1.1.16.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - CRECHE PRO INFANCIA
20.000,00
0,00
0,00
1.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
20.000,00
0,00
0,00
1.3.2.1.01.1.1.17.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - FEP
7.000,00
7.000,00
7.000,00
1.720.000.0000 - Transf. União Ref. às participações na exploração de Petróleo e Gás
7.000,00
7.000,00
7.000,00
1.3.2.1.01.1.1.18.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - BL. INVESTIMENTO
180.000,00
180.000,00
180.000,00
1.601.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Estruturação da Rede
180.000,00
180.000,00
180.000,00
1.3.2.1.01.1.1.19.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - COSIP
80.000,00
80.000,00
80.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
80.000,00
80.000,00
80.000,00
1.3.2.1.01.1.1.21.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - PTE
17.000,00
17.000,00
17.000,00
1.576.000.0000 - Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
17.000,00
17.000,00
17.000,00
1.3.2.1.01.1.1.24.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - Não Vinculados
800.000,00
800.000,00
800.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
800.000,00
800.000,00
800.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.3.2.1.01.1.1.25.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - TRANSF. ESPECIAL
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.3.2.1.01.1.1.26.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - ALDIR BLANC
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.3.2.1.01.1.1.31.00.00 - Remuneracao de Depositos Bancarios - TRANSF. ESP. ESTADO
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados
20.000,00
20.000,00
20.000,00
1.3.2.1.01.1.1.33.00.00 - Remuneracao de Depositos Bancarios - FIA
500,00
500,00
500,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
500,00
500,00
500,00
1.3.2.1.01.1.1.36.00.00 - Remuneracao de Depositos Bancarios - Piso da Enfermagem
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financ. União destinada à compl. ao pagto dos pisos salariais
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.3.2.1.01.1.1.37.00.00 - Remuneracao de Depositos Bancarios - CFM
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.3.2.1.01.1.1.90.00.00 - Reumeração de Depósitos Bancários - Principal - SAAE
84.000,00
84.000,00
84.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
84.000,00
84.000,00
84.000,00
1.3.2.1.01.2.0.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salário-Educação
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.3.2.1.01.2.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Salário-Educação - Principal
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.3.2.1.01.2.1.01.00.00 - Remuneração de Depositos Bancários - QESE
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços
2.960.700,00
2.960.700,00
2.960.700,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
2.960.700,00
2.960.700,00
2.960.700,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outros Serviços
2.960.700,00
2.960.700,00
2.960.700,00
1.6.9.9.50.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços Sujeitos à Regulação
2.960.700,00
2.960.700,00
2.960.700,00
1.6.9.9.50.1.0.00.00.00 - Serviços de Saneamento Básico Abastecimento de Água - Principal
270.700,00
270.700,00
270.700,00
1.6.9.9.50.1.1.00.00.00 - Serviços de Saneamento Básico Abastecimento de Água - Principal
270.700,00
270.700,00
270.700,00
1.6.9.9.50.1.1.01.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Principal
245.000,00
245.000,00
245.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
245.000,00
245.000,00
245.000,00
1.6.9.9.50.1.1.02.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Religação
2.200,00
2.200,00
2.200,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
2.200,00
2.200,00
2.200,00
1.6.9.9.50.1.1.03.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Multa e
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
4.000,00
4.000,00
4.000,00
1.6.9.9.50.1.1.04.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Dívida
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.6.9.9.50.1.1.05.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Dívida
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.6.9.9.50.1.1.06.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água - Ligação
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
1.500,00
1.500,00
1.500,00
1.6.9.9.50.2.0.00.00.00 - Serviços de Saneamento Básico Esgotamento Sanitário - Principal
2.690.000,00
2.690.000,00
2.690.000,00
1.6.9.9.50.2.1.00.00.00 - Serviços de Saneamento Básico Esgotamento Sanitário - Principal
2.690.000,00
2.690.000,00
2.690.000,00
1.6.9.9.50.2.1.01.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário
2.560.000,00
2.560.000,00
2.560.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
2.560.000,00
2.560.000,00
2.560.000,00
1.6.9.9.50.2.1.02.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário - Ligação de
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
40.000,00
40.000,00
40.000,00
1.6.9.9.50.2.1.03.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário - Multa e
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.6.9.9.50.2.1.04.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário - Dívida Ativa
45.000,00
45.000,00
45.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
45.000,00
45.000,00
45.000,00
1.6.9.9.50.2.1.05.00.00 - Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário - Multas e
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes
97.255.268,82
100.723.133,02
106.696.016,22
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
54.903.524,82
57.072.349,82
59.508.465,82
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
40.218.030,40
42.441.500,00
44.822.800,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
39.865.230,40
42.071.100,00
44.434.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
35.350.230,40
37.556.100,00
39.919.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal -
44.187.788,00
46.945.125,00
49.898.750,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
26.512.672,80
28.167.075,00
29.939.250,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
11.046.947,00
11.736.281,25
12.474.687,50
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
6.628.168,20
7.041.768,75
7.484.812,50
( - ) FUNDEB
-8.837.557,60
-9.389.025,00
-9.979.750,00
( - ) 1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
-8.837.557,60
-9.389.025,00
-9.979.750,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
4.515.000,00
4.515.000,00
4.515.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas
4.515.000,00
4.515.000,00
4.515.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.386.250,00
3.386.250,00
3.386.250,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.128.750,00
1.128.750,00
1.128.750,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
352.800,00
370.400,00
388.800,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
441.000,00
463.000,00
486.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
264.600,00
277.800,00
291.600,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
110.250,00
115.750,00
121.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
66.150,00
69.450,00
72.900,00
( - ) FUNDEB
-88.200,00
-92.600,00
-97.200,00
( - ) 1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
-88.200,00
-92.600,00
-97.200,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de
745.000,00
781.000,00
820.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
745.000,00
781.000,00
820.000,00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
745.000,00
781.000,00
820.000,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal
745.000,00
781.000,00
820.000,00
1.720.000.0000 - Transf. União Ref. às participações na exploração de Petróleo e Gás
745.000,00
781.000,00
820.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
11.241.124,72
11.241.124,72
11.241.124,72
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
11.241.124,72
11.241.124,72
11.241.124,72
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
5.418.203,20
5.418.203,20
5.418.203,20
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
5.418.203,20
5.418.203,20
5.418.203,20
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 - Incremento Temporario ao Custeio da Atenção Basica
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
300.000,00
300.000,00
300.000,00
1.7.1.3.50.1.1.04.00.00 - Apoio à Manutenção das Academias Polos de Saude
72.000,00
72.000,00
72.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
72.000,00
72.000,00
72.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00 - Agentes Comunitários de Saúde - ACS
1.792.960,00
1.792.960,00
1.792.960,00
1.604.000.0000 - Transf. do Gov. Fed. dest. aos agentes comunitários-saúde e de ombate
1.792.960,00
1.792.960,00
1.792.960,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Atenção a Saúde Bucal
623.640,00
623.640,00
623.640,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
623.640,00
623.640,00
623.640,00
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Equipes EMULTI
342.000,00
342.000,00
342.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
342.000,00
342.000,00
342.000,00
1.7.1.3.50.1.1.13.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Equipes ESF e EAP
2.082.504,00
2.082.504,00
2.082.504,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
2.082.504,00
2.082.504,00
2.082.504,00
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Demais Programas, Servicos e Equipes
48.000,00
48.000,00
48.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
48.000,00
48.000,00
48.000,00
1.7.1.3.50.1.1.18.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Componente Per Capta da Base
109.099,20
109.099,20
109.099,20
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
109.099,20
109.099,20
109.099,20
1.7.1.3.50.1.1.20.00.00 - Incentivo Financeiro da APS - Pessoas em Conflito com a Lei ADPF
48.000,00
48.000,00
48.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
48.000,00
48.000,00
48.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
8.000,00
8.000,00
8.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04.00.00 - FAEC - Reducao das Filas de Cirurgias Eletivas
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
664.949,80
664.949,80
664.949,80
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
664.949,80
664.949,80
664.949,80
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00 - Incentivo Financeiro para Vigilância Sanitaria
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
12.000,00
12.000,00
12.000,00
1.7.1.3.50.3.1.02.00.00 - Assistencia Financeira p/ Agentes de Endemias
582.712,00
582.712,00
582.712,00
1.604.000.0000 - Transf. do Gov. Fed. dest. aos agentes comunitários-saúde e de ombate
582.712,00
582.712,00
582.712,00
1.7.1.3.50.3.1.03.00.00 - Incentivo Financeiro para Vigilancia em Saúde
70.237,80
70.237,80
70.237,80
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
70.237,80
70.237,80
70.237,80
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
151.923,60
151.923,60
151.923,60
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
151.923,60
151.923,60
151.923,60
1.7.1.3.50.4.1.01.00.00 - Assistência Farmaceutica
151.923,60
151.923,60
151.923,60
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
151.923,60
151.923,60
151.923,60
1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.041.000,00
1.041.000,00
1.041.000,00
1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
1.041.000,00
1.041.000,00
1.041.000,00
1.7.1.3.50.5.1.01.00.00 - Assistência Financeira da União - Piso da Enfermagem
1.041.000,00
1.041.000,00
1.041.000,00
1.605.000.0000 - Assistência financ. União destinada à compl. ao pagto dos pisos salariais
1.041.000,00
1.041.000,00
1.041.000,00
1.7.1.3.50.9.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
3.957.048,12
3.957.048,12
3.957.048,12
1.7.1.3.50.9.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e
3.957.048,12
3.957.048,12
3.957.048,12
1.7.1.3.50.9.1.01.00.00 - Atenção à Saúde para Procedimentos no MAC
3.957.048,12
3.957.048,12
3.957.048,12
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de Manutenção das
3.957.048,12
3.957.048,12
3.957.048,12
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
1.168.889,00
1.183.374,00
1.199.190,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação
837.190,00
837.190,00
837.190,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação - Principal
837.190,00
837.190,00
837.190,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
837.190,00
837.190,00
837.190,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
289.699,00
304.184,00
320.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação
289.699,00
304.184,00
320.000,00
1.552.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de
289.699,00
304.184,00
320.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
34.000,00
34.000,00
34.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 - Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
34.000,00
34.000,00
34.000,00
1.553.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
34.000,00
34.000,00
34.000,00
1.7.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
8.000,00
8.000,00
8.000,00
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo
968.129,60
863.000,00
863.000,00
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao
968.129,60
863.000,00
863.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao
968.129,60
863.000,00
863.000,00
1.543.000.0000 - Transf. do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
968.129,60
863.000,00
863.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
306.870,00
306.870,00
306.870,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
306.870,00
306.870,00
306.870,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
306.870,00
306.870,00
306.870,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 - Transferencia FNAS - Piso Básico Fixo
52.998,00
52.998,00
52.998,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
52.998,00
52.998,00
52.998,00
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00 - Transferencia FNAS - Piso Fixo Media Complexidade PAEFI
59.040,00
59.040,00
59.040,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
59.040,00
59.040,00
59.040,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 - Transferencia FNAS - Indice de Gestao Descentralizada IGDBF
60.000,00
60.000,00
60.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
60.000,00
60.000,00
60.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.7.1.6.50.0.1.04.00.00 - Transferencia FNAS - Piso de Alta Complexidade I
45.438,00
45.438,00
45.438,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
45.438,00
45.438,00
45.438,00
1.7.1.6.50.0.1.05.00.00 - Transferencia FNAS - Serviço de Convivencia e Fortalecimento de
43.726,00
43.726,00
43.726,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
43.726,00
43.726,00
43.726,00
1.7.1.6.50.0.1.06.00.00 - Transferencia FNAS - Piso de Transicao Media Complexidade
25.675,00
25.675,00
25.675,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
25.675,00
25.675,00
25.675,00
1.7.1.6.50.0.1.07.00.00 - Transferencia FNAS - Piso Fixo de de Media Complexidade MSE
19.993,00
19.993,00
19.993,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
19.993,00
19.993,00
19.993,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
255.481,10
255.481,10
255.481,10
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n°
121.481,10
121.481,10
121.481,10
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n°
121.481,10
121.481,10
121.481,10
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
121.481,10
121.481,10
121.481,10
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
134.000,00
134.000,00
134.000,00
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
134.000,00
134.000,00
134.000,00
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura -
134.000,00
134.000,00
134.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
29.026.744,00
29.668.783,20
32.510.550,40
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
25.614.680,00
26.256.719,20
29.098.486,40
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS
20.240.000,00
20.528.892,80
22.992.399,20
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS - Principal
25.300.000,00
25.661.116,00
28.740.499,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.180.000,00
15.396.669,60
17.244.299,40
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
6.325.000,00
6.415.279,00
7.185.124,75
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
3.795.000,00
3.849.167,40
4.311.074,85
( - ) FUNDEB
-5.060.000,00
-5.132.223,20
-5.748.099,80
( - ) 1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
-5.060.000,00
-5.132.223,20
-5.748.099,80
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA
5.122.000,00
5.464.186,40
5.830.287,20
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA - Principal
6.402.500,00
6.830.233,00
7.287.859,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.841.500,00
4.098.139,80
4.372.715,40
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.600.625,00
1.707.558,25
1.821.964,75
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
960.375,00
1.024.534,95
1.093.178,85
( - ) FUNDEB
-1.280.500,00
-1.366.046,60
-1.457.571,80
( - ) 1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
-1.280.500,00
-1.366.046,60
-1.457.571,80
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios
220.080,00
231.040,00
243.200,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
275.100,00
288.800,00
304.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
165.060,00
173.280,00
182.400,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
68.775,00
72.200,00
76.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
41.265,00
43.320,00
45.600,00
( - ) FUNDEB
-55.020,00
-57.760,00
-60.800,00
( - ) 1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
-55.020,00
-57.760,00
-60.800,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
32.600,00
32.600,00
32.600,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -
32.600,00
32.600,00
32.600,00
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
32.600,00
32.600,00
32.600,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
2.872.064,00
2.872.064,00
2.872.064,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS
2.872.064,00
2.872.064,00
2.872.064,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS -
2.872.064,00
2.872.064,00
2.872.064,00
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00 - Política de Atenção Primária à Saúde
382.000,00
382.000,00
382.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
382.000,00
382.000,00
382.000,00
1.7.2.3.50.0.1.02.00.00 - Programa Farmacia de Minas
42.200,00
42.200,00
42.200,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
42.200,00
42.200,00
42.200,00
1.7.2.3.50.0.1.03.00.00 - Incentivo Vigilancia a Saúde
22.000,00
22.000,00
22.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
22.000,00
22.000,00
22.000,00
1.7.2.3.50.0.1.05.00.00 - Assistência Farmacêutica
98.000,00
98.000,00
98.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
98.000,00
98.000,00
98.000,00
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00 - Politica de Atencao Hospitalar Valor em Saude
2.060.000,00
2.060.000,00
2.060.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
2.060.000,00
2.060.000,00
2.060.000,00
1.7.2.3.50.0.1.13.00.00 - Politica Estadual de Promoção da Saúde - POEPS
50.000,00
50.000,00
50.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
50.000,00
50.000,00
50.000,00
1.7.2.3.50.0.1.14.00.00 - Rede de Atencao Psico Social
135.864,00
135.864,00
135.864,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
135.864,00
135.864,00
135.864,00
1.7.2.3.50.0.1.20.00.00 - Enfrentamento de Arboviroses
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.7.2.3.50.0.1.26.00.00 - Programa Mineiro de Imunização
52.000,00
52.000,00
52.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo Estadual
52.000,00
52.000,00
52.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
540.000,00
540.000,00
540.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
97.500,00
97.500,00
97.500,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
97.500,00
97.500,00
97.500,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
97.500,00
97.500,00
97.500,00
1.7.2.9.52.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
442.500,00
442.500,00
442.500,00
1.7.2.9.52.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação -
442.500,00
442.500,00
442.500,00
1.7.2.9.52.0.1.01.00.00 - Transferencia de Recursos Programa de Transporte Escolar - PTE
442.500,00
442.500,00
442.500,00
1.576.000.0000 - Transf. de Recursos dos Estados para programas de educação
442.500,00
442.500,00
442.500,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas
13.148.000,00
13.805.000,00
14.500.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
13.148.000,00
13.805.000,00
14.500.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
13.148.000,00
13.805.000,00
14.500.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e
13.148.000,00
13.805.000,00
14.500.000,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos - 70%
13.148.000,00
13.805.000,00
14.500.000,00
1.7.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Transferências Correntes
177.000,00
177.000,00
177.000,00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Pessoas Físicas
177.000,00
177.000,00
177.000,00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas- Não Especificadas
177.000,00
177.000,00
177.000,00
1.7.9.1.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Pessoas Físicas- Não Especificadas
177.000,00
177.000,00
177.000,00
1.7.9.1.99.0.1.01.00.00 - Transferencia de Pessoas Fisicas - FIA
85.000,00
85.000,00
85.000,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
85.000,00
85.000,00
85.000,00
1.7.9.1.99.0.1.02.00.00 - Transferencia de Pessoa Fisica - Fundo do Idoso
92.000,00
92.000,00
92.000,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
92.000,00
92.000,00
92.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
662.000,00
662.000,00
662.000,00
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
115.000,00
115.000,00
115.000,00
1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 - Indenizações
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.9.2.1.03.0.0.00.00.00 - Indenização por Sinistro
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.9.2.1.03.0.1.00.00.00 - Indenização por Sinistro - Principal
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 - Restituições
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 - Outras Restituições
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 - Outras Restituições - Principal
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.000,00
15.000,00
15.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes
547.000,00
547.000,00
547.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes
547.000,00
547.000,00
547.000,00
1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 - Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 - Ônus de Sucumbência
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 - Ônus de Sucumbência - Principal
10.000,00
10.000,00
10.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
10.000,00
10.000,00
10.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Receitas
537.000,00
537.000,00
537.000,00
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
537.000,00
537.000,00
537.000,00
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 - Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB -
537.000,00
537.000,00
537.000,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - Outras Receitas Primarias - Principal
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00 - Outras Receitas Primarias - Multas e Juros
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.9.9.9.99.2.1.03.00.00 - Outras Receitas Primarias - Divida Ativa
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
30.000,00
30.000,00
30.000,00
1.9.9.9.99.2.1.04.00.00 - Outras Receitas Primárias - Multas e Juros da Dívida Ativa
5.000,00
5.000,00
5.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
5.000,00
5.000,00
5.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
4.505.800,00
2.525.800,00
2.525.800,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00
0,00
0,00
2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00
0,00
0,00
2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
0,00
0,00
0,00
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
0,00
0,00
0,00
2.1.1.9.99.0.1.01.00.00 - Operação de Crédito Interna para Implantação de Usina Votovoltaica
0,00
0,00
0,00
1.754.000.0000 - Recursos de Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens
200.000,00
200.000,00
200.000,00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.2.1.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.2.2.1.01.0.1.00.00.00 - Alienação de Bens Imóveis - Principal
100.000,00
100.000,00
100.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
100.000,00
100.000,00
100.000,00
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos
75.800,00
75.800,00
75.800,00
2.3.1.0.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos
75.800,00
75.800,00
75.800,00
2.3.1.1.00.0.0.00.00.00 - Amortização de Empréstimos
75.800,00
75.800,00
75.800,00
2.3.1.1.07.0.0.00.00.00 - Amortização de Financiamentos
75.800,00
75.800,00
75.800,00
2.3.1.1.07.0.1.00.00.00 - Amortização de Financiamentos - Principal
75.800,00
75.800,00
75.800,00
2.3.1.1.07.0.1.01.00.00 - Amortizacao de Financiamento - Moradia Popular
68.000,00
68.000,00
68.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
68.000,00
68.000,00
68.000,00
2.3.1.1.07.0.1.02.00.00 - Amortizacao de Financiamentos - Multas e Juros
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.3.1.1.07.0.1.03.00.00 - Amortizacao de Financiamento - Divida Ativa
6.000,00
6.000,00
6.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
6.000,00
6.000,00
6.000,00
2.3.1.1.07.0.1.04.00.00 - Amortizacao de Finaciamento - Multas e Juros da Dívida Ativa
800,00
800,00
800,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
800,00
800,00
800,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital
4.230.000,00
2.250.000,00
2.250.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades
3.230.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.480.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
980.000,00
0,00
0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
980.000,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO I - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2027
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Especificação
Previsão - R$ 1,00
Ano: 2027
Ano: 2028
Ano: 2029
2.4.1.4.51.0.1.02.00.00 - Transferencia de Convenio Uniao - Creche Pro Infancia
980.000,00
0,00
0,00
1.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses
980.000,00
0,00
0,00
2.4.1.4.54.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00 - Transferência de Convênio União - Pavimentação de Vias
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
1.000.000,00
0,00
0,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades -
1.000.000,00
0,00
0,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 - Transferencia de Convenio Uniao - Ampliacao Reserv. Água Corrego
1.000.000,00
0,00
0,00
1.700.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União
1.000.000,00
0,00
0,00
2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
750.000,00
750.000,00
750.000,00
2.4.1.9.51.0.0.00.00.00 - Transferência Especial da União
750.000,00
750.000,00
750.000,00
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00 - Transferência Especial da União Principal
750.000,00
750.000,00
750.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00 - Transferencia Especial da Uniao - Drenagem Pluvial
250.000,00
250.000,00
250.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
250.000,00
250.000,00
250.000,00
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00 - Transferência Especial de União - Pavimentação de Vias
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.2.54.0.0.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.2.54.0.1.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.2.54.0.1.02.00.00 - Transferência de Convênios do Estado - Pavimentação de Vias
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.701.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses dos Estados
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.9.99.0.1.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal
500.000,00
500.000,00
500.000,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00 - Transferência Especial do Estado - Pavimentação de Vias
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados
500.000,00
500.000,00
500.000,00
Total Geral:
127.533.768,82
129.565.908,10
136.533.516,22
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2027
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
0,00
0,00
111.739.848,04
123.027.968,82
127.040.108,10
134.007.716,22
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
17.109.650,00
17.518.000,00
18.072.275,08
19.057.000,00
IPTU
0,00
0,00
2.315.000,00
2.432.000,00
2.536.000,00
2.641.000,00
ISS
0,00
0,00
7.520.000,00
7.525.000,00
7.825.000,00
8.275.000,00
ITBI
0,00
0,00
2.203.000,00
2.313.000,00
2.429.000,00
2.553.000,00
IRRF
0,00
0,00
3.570.000,00
3.800.000,00
3.822.275,08
4.115.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
1.501.650,00
1.448.000,00
1.460.000,00
1.473.000,00
Contribuições
0,00
0,00
2.655.500,00
2.698.000,00
2.698.000,00
2.698.000,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
1.479.400,00
1.934.000,00
1.924.000,00
1.934.000,00
Aplicações Financeiras (II)
0,00
0,00
1.471.400,00
1.926.000,00
1.916.000,00
1.926.000,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
8.000,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
87.357.798,04
97.255.268,82
100.723.133,02
106.696.016,22
Cota-Parte do FPM
0,00
0,00
36.299.940,80
39.865.230,40
42.071.100,00
44.434.000,00
Cota-Parte do ICMS
0,00
0,00
15.932.298,40
20.240.000,00
20.528.892,80
22.992.399,20
Cota-Parte do IPVA
0,00
0,00
6.138.720,00
5.122.000,00
5.464.186,40
5.830.287,20
Cota-Parte do ITR
0,00
0,00
275.016,00
352.800,00
370.400,00
388.800,00
Transferências da LC 61/1989
0,00
0,00
197.272,00
220.080,00
231.040,00
243.200,00
Transferências do FUNDEB
0,00
0,00
12.717.000,00
14.116.129,60
14.668.000,00
15.363.000,00
Outras Transferências Correntes
0,00
0,00
15.797.550,84
17.339.028,82
17.389.513,82
17.444.329,82
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
3.137.500,00
3.622.700,00
3.622.700,00
3.622.700,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
0,00
0,00
3.137.500,00
3.622.700,00
3.622.700,00
3.622.700,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
0,00
0,00
110.268.448,04
121.101.968,82
125.124.108,10
132.081.716,22
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2027
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
0,00
0,00
17.225.800,00
4.505.800,00
2.525.800,00
2.525.800,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
0,00
11.000.000,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos (IX)
0,00
0,00
75.800,00
75.800,00
75.800,00
75.800,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Alienações de Bens
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
5.950.000,00
4.230.000,00
2.250.000,00
2.250.000,00
Convênios
0,00
0,00
4.700.000,00
2.980.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Outras Transferências de Capital
0,00
0,00
1.250.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
0,00
0,00
6.150.000,00
4.430.000,00
2.450.000,00
2.450.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
0,00
116.418.448,04
125.531.968,82
127.574.108,10
134.531.716,22
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
0,00
0,00
116.418.448,04
125.531.968,82
127.574.108,10
134.531.716,22
DESPESAS PRIMÁRIAS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
0,00
0,00
106.145.230,44
116.864.522,92
120.401.791,80
126.169.399,92
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
58.057.624,53
65.229.716,77
66.969.500,35
67.674.500,35
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
0,00
0,00
558.199,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
47.529.406,91
51.624.806,15
53.422.291,45
58.484.899,57
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
0,00
0,00
105.587.031,44
116.854.522,92
120.391.791,80
126.159.399,92
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
0,00
0,00
22.502.417,60
7.959.245,90
5.854.116,30
6.054.116,30
Investimentos
0,00
0,00
19.300.417,30
7.292.245,90
5.187.116,30
5.187.116,30
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2027
Amortização da Dívida (XXVII)
0,00
0,00
3.202.000,30
667.000,00
667.000,00
867.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
0,00
0,00
19.300.417,30
7.292.245,90
5.187.116,30
5.187.116,30
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
0,00
0,00
288.000,00
2.680.000,00
3.280.000,00
4.280.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
0,00
0,00
125.175.448,74
126.826.768,82
128.858.908,10
135.626.516,22
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)
0,00
0,00
125.175.448,74
126.826.768,82
128.858.908,10
135.626.516,22
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
0,00
0,00
(8.757.000,70)
(1.294.800,00)
(1.284.800,00)
(1.094.800,00)
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII)
0,00
0,00
(8.757.000,70)
(1.294.800,00)
(1.284.800,00)
(1.094.800,00)
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
0,00
0,00
1.479.400,00
1.934.000,00
1.924.000,00
1.934.000,00
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
0,00
0,00
558.199,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)
0,00
0,00
(7.835.799,70)
629.200,00
629.200,00
829.200,00
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
VALOR INCORRIDO
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)
450.000,00
480.000,00
830.000,00
750.000,00
640.000,00
580.000,00
DEDUÇÕES (XL)
8.214.992,15
14.871.785,23
8.816.400,00
2.756.400,00
9.566.400,00
9.566.400,00
Ativo Disponível
8.208.592,15
14.865.385,23
9.560.000,00
3.500.000,00
9.560.000,00
9.560.000,00
(-) Restos a Pagar Processados
50.000,00
50.000,00
800.000,00
800.000,00
50.000,00
50.000,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Haveres Financeiros
56.400,00
56.400,00
56.400,00
56.400,00
56.400,00
56.400,00
Receita de Privatizações
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivos Reconhecidos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
(7.764.992,15)
(14.391.785,23)
(7.986.400,00)
(2.006.400,00)
(8.926.400,00)
(8.986.400,00)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)
(3.213.531,31)
6.626.793,08
(6.405.385,23)
(5.980.000,00)
6.920.000,00
60.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
2.012.000,00
(-) Transferências Constitucionais
---
(-) Transferências ao FUNDEB
402.400,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.609.600,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
1.609.600,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
2.012.000,00
Novas DOCC
2.012.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
-402.400,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE LUZ. Emissão: 24/04/2026, às 16:33:05.
Nota(s) Explicativa(s):
AUMENTO DA OFERTA DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
POSSIBILIDADE DE IMPACTO NEGATIVO NAS FINANÇAS MUNICIPAIS DECORRENTE DE DEMANDAS JUDICIAIS EM CURSO OU POTENCIAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO COMO PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
1.500.000,00
REDUÇÁO DE DESPESAS CORRENTES ACOMPANHADAS DO INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ISS, IPTU E ITBI
1.500.000,00
SUBTOTAL
1.500.000,00
SUBTOTAL
1.500.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS, DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA ATIVIDADE ECONÔMICA, INADIMPLÊNCIA DOS CONTRIBUINTES, RENÚNCIAS DE RECEITAS, FATORES MACRO ECONÔMICOS ADVERSOS OU DEFIFICIÊNCIA NA COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO
100.000,00
REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS, CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
100.000,00
POSSIBILIDADE DE NÃO REALIZAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DA RECEITA TRIBUTÁRIA ESTIMADA NO ORÇAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLENCIA DE CONTRIBUINTES, OSCILAÇÃO NA ATIV. ECONÔMICA, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OU DEFICIENCIAS NOS MECANISMOS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO.
50.000,00
REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS, CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA.
50.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
TOTAL
1.650.000,00
TOTAL
1.650.000,00
Fonte: Sistema Planejamento - Betha Sistemas.Unidade Responsável: MUNICIPIO DE LUZ. Emissão: 24/04/2026, às 15:28:13.
Nota(s) Explicativa(s):
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
Objetivos
ASSEGURAR UMA GESTÃO EFICIENTE E TRANSPARENTE DAS DÍVIDAS PÚBLICAS, CONTRIBUINDO PARA O EQUILÍBRIO FISCAL E A RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS.
Justificativas:
A GESTÃO ADEQUADA DAS DÍVIDAS É FUNDAMENTAL PARA MANTER A SAÚDE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PLANEJAMENTO EFICIENTE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS.
Diretrizes (Forma de implementação)
FORTALECER OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E MONITORAMENTO DAS DÍVIDAS, PRIORIZANDO A TRANSPARÊNCIA E A SUSTENTABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
4001 - AUXILIOS DIVERSOS AOS AGENTES PUBLICOS
25.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
25.000,00
AGENTES POLITICOS ATENDIDOS(un)
1,00
4002 - REMUNERAÇÃO AGENTES POLITICOS P PARCELA UNICA
550.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
550.000,00
AGENTES POLITICOS REMUNERADOS(un)
1,00
4003 - DESPESAS COM VIAGENS VEREADORES P
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
VEREADORES ATENDIDOS(un)
9,00
4005 - REMUNERACAO DOS SERVIDORES DA CAMARA
702.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
702.000,00
SERVIDORES REMUNERADOS(un)
1,00
4006 - MANUT DAS ATIVIDADES DA CAMARA
565.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
565.000,00
ATIVIDADES MANTIDAS(un)
1,00
4007 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
PESSOAL CONTRATADO(un)
1,00
4008 - REGULARIZACAO DEBITOS DESP EXERC ANTERIORES
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
DEBITOS REGULARIZADOS(un)
1,00
4009 - REGULARIZACAO DEBITOS INST DE PREVIDENCIA
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
DEBITOS PREVIDENCIARIOS REGULARIZADOS
1,00
4011 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA
28.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
28.000,00
SERVICOS MANTIDOS(un)
1,00
4012 - INCENTIVO A FORMACAO E PREPARACAO DOS
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
SERVIDORES PREPARADOS(un)
1,00
4013 - HOMENAGENS E FESTIVIDADES
80.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
80.000,00
HOMENAGENS E FESTIVIDADES REALIZADAS
1,00
4014 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
20.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
ATOS OFICIAIS DIVULGADOS(un)
1,00
Total:
2.005.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0010 - INCENTIVO AO ESPORTE
Objetivos
PROMOVER ACOES DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE NOMUNICIPIO
Justificativas:
O APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE SÃO FUNDAMENTAIS PARA PROMOVER A SAÚDE, A INTEGRAÇÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES E PROGRAMAS QUE ESTIMULEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ESPORTE, FORTALEÇAM INFRAESTRUTURA ESPORTIVA E PROMOVAM EVENTOS E ATIVIDADES DE INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1001 - CONSTRUCAO E MELHORIA INFRAESTRUTURAS
50.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
INFRAESTRUTURA DESPORTIVA
2,00
2088 - MANUTENCAO DO DESPORTO AMADOR
611.900,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
561.900,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
50.000,00
DESPORTO AMADOR MANTIDO(un)
2,00
2089 - APOIO A REALIZACAO/PARTICIPACAO EVENTOS
297.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
297.000,00
EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS(un)
10,00
2229 - CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADES
120.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
120.000,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
1,00
2337 - INCENTIVO BOLSA ATLETA
30.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
30.000,00
BOLSA ATLETA MANTIDO(un)
1,00
Total:
1.108.900,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0011 - ASSISTENCIA BASICA A SAUDE
Objetivos
MANTER E DESENVOLVER A INSTANCIA MUNICIPAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE MODO A GARANTIR O ACESSO DA POPULACAO A SERVICOS DE QUALIDADE.
Justificativas:
MANTER E DESENVOLVER A ASSISTÊNCIA BÁSICA É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, PREVENINDO DOENÇAS E PROMOVENDO O BEM-ESTAR COMUNITÁRIO.
Diretrizes (Forma de implementação)
FORTALECER E AMPLIAR A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, ASSEGURANDO ATENDIMENTO EFICIENTE, HUMANIZADO E DE ACESSO UNIVERSAL À POPULAÇÃO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1043 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA UN. BASICA DE
180.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
10.000,00
1.601.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
170.000,00
UNIDADES SAUDE CONSTRUIDAS, AMPLIADAS,
4,00
1091 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/ UN. BASICAS DE
10.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
0,00
1.601.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
10.000,00
UNIDADES BASICAS DE SAUDE ATENDIDAS(un)
20,00
1187 - AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE FORA
100.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
100.000,00
PAC TRANSPORTADOS PTRATAMENTO FORA
3,00
2046 - MANUTENCAO DA ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE
552.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
552.000,00
SAUDE PUBLICA DE QUALIDADE MANTIDA(un)
4,00
2234 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE - BL. AT.
4.036.243,20
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
3.815.243,20
1.605.000.0000 - Assistência financ. União destinada à compl. ao pagto dos
221.000,00
ATIVIDADES DE ATENCAO BASICA MANTIDAS
4,00
2235 - MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA A SAUDE - SAUDE
5.055.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
5.055.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
ATENCAO BASICA ATENDIDA(un)
4,00
2238 - MANUT. PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE
2.996.962,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
1.204.002,00
1.604.000.0000 - Transf. do Gov. Fed. dest. aos agentes comunitários-
1.792.960,00
PROGRAMA PACS ATENDIDO(un)
4,00
Total:
12.930.205,20
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0012 - ASSISTENCIA ESPECIALIZADA A SAUDE
Objetivos
MANTER A ARTICULACAO COM A INSTANCIA REGIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE DE MODO A CONTRIBUIR PARA O SEU DESENVOLVIMENTO VISANDO A GARANTIA DO ACESSO DA POPULACAO A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE COM QUALIDADE.
Justificativas:
A ARTICULAÇÃO COM A INSTÂNCIA REGIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE QUALIDADE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO SISTEMA DE SAÚDE.
Diretrizes (Forma de implementação)
FORTALECER A COORDENAÇÃO COM A REGIÃO DE SAÚDE, ASSEGURANDO O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E A DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1089 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA UNIDADES DE
10.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
10.000,00
UNIDADES SAUDE CONSTRUIDAS, AMPLIADAS,
8,00
1090 - CONST. REF. AMPL. CENTRO ATENCAO PSICO SOC-
10.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
10.000,00
UNIDADES SAUDE CONSTRUIDAS, AMPLIADAS,
1,00
1192 - CONSTRUCAO DO CENTRO MUN. DE ESPECIALIDADES
40.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
40.000,00
CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E
1,00
2040 - MANUTENCAO ATIVIDADES GERAIS DE ASSISTENCIA
484.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
484.500,00
ATIVIDADES GERAIS DE ASSISTENCIA SAUDE
1,00
2044 - MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE
2.133.700,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
2.133.700,00
UNIDADES DE SAUDE MANTIDAS(un)
4,00
2108 - MANUTENCAO DO SERVICO DE TRATAMENTO FORA
3.967.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
3.967.000,00
PAC TRANSPORTADOS PTRATAMENTO FORA
4,00
2207 - MANUTENCAO DE SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS
1.902.448,60
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
1.845.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
57.448,60
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS
100,00
2231 - CUMPRIMENTO DE MANDADOS E DECISOES JUDICIAIS
1.200.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
1.200.000,00
MANDADOS CUMPRIDOS(un)
1,00
2233 - MANUTENCAO CENTRO ATENCAO PSICO SOCIAL -
851.166,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
49.502,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
665.800,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
135.864,00
CAPS MANTIDO(un)
1,00
2324 - MANUTENCAO CONVENIO CIS-URG OESTE
306.910,80
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
306.910,80
POPULACAO ATENDIDA(un)
1,00
2326 - MANUTENÇÃO ACOES DE COMBATE E ERRADICAÇAO A
4.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
4.500,00
ACOES DE COMBATE E ERRADICAÇAO DE
1,00
2335 - MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
13.033.799,52
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
6.900.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
3.241.799,52
1.605.000.0000 - Assistência financ. União destinada à compl. ao pagto dos
832.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
2.060.000,00
POPULACAO ATENDIDA(un)
1,00
2339 - CONTRATO DO RATEIO SAÚDE - ICISMEP
316.419,08
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
316.419,08
Total:
24.260.444,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0013 - MORADIA DIGNA
Objetivos
ESTRUTURAR POLITICA MUNICIPAL DE HABITACAO PARA QUE POSSIBILITE AS FAMILIAS, CONDICOES MINIMAS DE SEGURANCA E DIGNIDADE HABITACIONAIS.
Justificativas:
ESTRUTURAR UMA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO É ESSENCIAL PARA GARANTIR ÀS FAMÍLIAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA, CONFORTO E DIGNIDADE, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO À HABITAÇÃO ADEQUADA, PROMOVAM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FORTALEÇAM PROGRAMAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1092 - APOIO PARA CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
CASAS POPULARES CONSTRUIDAS(un)
1,00
1093 - CONSTRUCAO DE BANHEIROS P/ FAMILIAS DE BAIXA
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
BANHEIROS CONSTRUIDOSFAMILIAS
20,00
1193 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES PARA FAMILIAS
100.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
100.000,00
CASAS POPULARES CONSTRUIDAS(un)
10,00
2151 - MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO
21.005,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
21.005,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO MANTIDO(un)
1,00
2204 - APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL - ZONA URBANA
150.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
150.000,00
FAMILIAS CARENTES ATENDIDAS(un)
20,00
2210 - APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL - ZONA RURAL
2.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.000,00
FAMILIAS DE BAIXA RENDA ATENDIDAS(un)
1,00
2334 - PROMOCAO DA REGULARIZACAO DE PROPRIEDADES DE
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
FAMILIAS DE BAIXA RENDA ATENDIDAS(un)
20,00
Total:
283.006,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0014 - APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
Objetivos
OFERECER A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM SITUACAO DEVULNERABILIADE SOCIAL A GARANTIA DO ACESSO A DIRE ITOS FUNDAMENTAIS QUE LHE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.
Justificativas:
GARANTIR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL A DIREITOS FUNDAMENTAIS É ESSENCIAL PARA PROMOVER SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, INCLUINDO EDUCAÇÃO, SAÚDE, PROTEÇÃO E CIDADANIA.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE ASSEGUREM ATENDIMENTO INTEGRAL, PROTEÇÃO SOCIAL E O ACESSO A OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0137 - APOIO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA SOCIAL A
85.500,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
85.500,00
ENTIDADES ATENDIDAS(un)
2,00
1198 - CONSTRUCAO DE SEDE PROPRIA PARA O CONSELHO
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
CONSELHO TUTELAR ATENDIDO(un)
1,00
2135 - MANUTENCAO CENTRO DE APOIO DONA NANA - BEM
475.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
475.500,00
CENTRO DE APOIO MANTIDO(un)
1,00
2156 - MANUTENCAO DO ABRIGO PARA CRIANCA E
525.600,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
525.600,00
ABRIGO PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES
1,00
2158 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
278.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
278.001,00
CONSELHO TUTELAR ATENDIDO(un)
1,00
2240 - APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇAO DE
42.000,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
42.000,00
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE
1,00
Total:
1.406.602,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0015 - PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA
Objetivos
CONTRIBUIR PARA A EFETIVACAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO POLITICA PUBLICA GARANTIDORA DE DIREITOS DE CIDADANIA E PROMOTORA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TENDO A FAMILIA COMO FOCO DE SUAS ACOES.
Justificativas:
A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM FOCO NA FAMÍLIA É ESSENCIAL PARA GARANTIR DIREITOS DE CIDADANIA, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FORTALECER O VÍNCULO FAMILIAR COMO BASE DE SUPORTE À COMUNIDADE.
Diretrizes (Forma de implementação)
DESENVOLVER AÇÕES INTEGRADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDAM AS FAMÍLIAS, PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL E ASSEGUREM ACESSO A DIREITOS BÁSICOS E OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0001 - AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS DE BAIXA RENDA
140.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
140.000,00
POPULACAO ATENDIDA(un)
1,00
0016 - CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES
350.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
350.000,00
SUBVENCOES A ENTIDADES FILANTROPICAS
3,00
0138 - CONCESSAO DE AUXILIO TRANSPORTE A ESTUDANTES
50.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
AUXILIO TRANSPORTE MANTIDO(un)
1,00
2121 - MANUTENCAO DO CRAS - CENTRO REF ASSIST SOCIAL
709.816,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
659.200,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
50.616,00
CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST SOCIAL
1,00
2122 - MANUTENCAO CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS
52.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
52.000,00
CENTRO DE CONVIVENCIA MANTIDO(un)
1,00
2143 - DISTRIBUICAO CESTAS ALIMENTOS FAMILIAS BAIXA
207.900,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
100.000,00
1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
107.900,00
CESTAS ALIMENTOS DISTRIBUIDAS(un)
1,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2154 - MANUTENCAO DOS SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS
11.005,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
11.005,00
SERVICOS SOCIOASSISTENCIAIS MANTIDOS(un)
1,00
2176 - MANUTENCAO PROGRAMA IGD - BOLSA FAMILIA
295.925,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
221.001,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
74.924,00
PROGRAMA IGD MANTIDO(un)
1,00
2183 - PROGRAMA DE CONCESSAO DE ESTAGIO
92.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
92.000,00
ESTAGIO PROFISSIONAL CONCEDIDO A
3,00
2220 - ASSISTENCIA SOCIAL ESPECIALIZADA - CREAS
561.371,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
434.541,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
126.830,00
ASSISTENCIA SOCIAL ESPECIALIZADA MANTIDA
1,00
2239 - MANUTENCAO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
42.500,00
1.660.000.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
42.500,00
SERVIÇO DE CONVIVENCIA E
1,00
2327 - MANUTENÇAO LAVANDERIA POPULAR DA BIQUINHA
13.400,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
11.400,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
2.000,00
LAVANDERIA POPULAR DA BIQUINHA ATENDIDA
1,00
2336 - APOIO A ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO IDOSO
92.100,00
1.749.000.0000 - Outras vinculações de Transf.
92.100,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
1,00
Total:
2.618.017,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0016 - ATENDIMENTO AO MIGRANTE
Objetivos
MANTER E DESENVOLVER O ATENDIMENTO AO MIGRANTE VISANDO A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS.
Justificativas:
GARANTIR O ACESSO DE MIGRANTES A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS É ESSENCIAL PARA PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A PROTEÇÃO E A INTEGRAÇÃO DESSAS PESSOAS NA COMUNIDADE.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO MIGRANTE, ASSEGURANDO ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, DIREITOS HUMANOS E O APOIO NECESSÁRIO PARA SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2137 - MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO
135.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
135.001,00
CENTRO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE
1,00
Total:
135.001,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0017 - SERVICOS URBANOS E RURAIS
Objetivos
MANTER E AMPLIAR AS INFRAESTRUTURAS URBANA E RURALVISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Justificativas:
MANTER E AMPLIAR AS INFRAESTRUTURAS URBANA E RURAL É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO, GARANTINDO QUALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES QUE FORTALEÇAM A INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL, ASSEGURANDO ACESSO EFICIENTE A SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO, MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0025 - CONTRIBUICAO CISEM - CONSC INTERM SERV ENG E
34.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
34.200,00
CONVENIO CISEM MANTIDO(un)
1,00
1017 - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E RURAIS
2.090.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União
520.000,00
1.701.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses dos Estados
500.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
500.000,00
1.710.000.3210 - Transferência Especial dos Estados
520.000,00
RUAS ASFALTADAS(un)
3,00
1019 - CONSTRUCAO/REFORMA DE PONTES EM ESTRADAS
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
PONTES REFORMADAS(un)
1,00
1021 - EXTENSAO REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA E
568.199,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
568.199,00
REDE DE ILUMINACAO PUBLICA AMPLIADA(un)
10,00
1022 - SINALIZACAO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
RUAS SINALIZADAS(un)
10,00
1063 - PROLONGAMENTO E URBANIZACAO DA AV N. S. DA LUZ
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
AVENIDA N S LUZ PROLONGADA ATE A RUA 13
1,00
1073 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
ESTRADAS DE RODAGENS MANTIDAS(un)
1,00
1094 - URBANIZACAO E REVITALIZACAO DE RUAS E AVENIDAS
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
RUAS E AVENIDAS URBANIZADAS(un)
1,00
1098 - PARCERIA NA CONSTRUÇAO DE MUROS E PASSEIOS
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
MUROS E PASSEIOS CONSTRUIDOS(un)
1,00
1105 - REVITALIZACAO DA CAPELA VELORIO
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
CAPELA VELORIO REVITALIZADA(un)
1,00
1114 - CONSTRUÇÃO DE ALÇA VIÁRIA MG 176-BR 262
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
ESTRADAS CONSTRUIDAS(un)
1,00
1188 - CONSTRUÇAO, REFORMA E AMPLICAÇÃO CEMITERIO
2,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2,00
CEMITERIO MANTIDO(un)
1,00
1199 - REVITALIZAÇÃO E ESTRUTURACAO DAS ENTRADAS
62.503,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
62.501,00
ENTRADA PRINCIPAL DA CIDADE URBANIZADA
1,00
1201 - CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE USINA
50.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA
1,00
2076 - MANUTENCAO DOS SERVICOS URBANOS MUNICIPAIS
1.710.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.708.000,00
1.708.000.0000 - Transferência da União Referente à Compensação
2.000,00
SERVICOS URBANOS MANTIDOS(un)
1,00
2131 - MANUTENCAO DE ESTRADAS DE RODAGENS
1.871.881,10
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.662.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
175.281,10
1.750.000.0000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio
34.600,00
ESTRADAS DE RODAGENS MANTIDAS(km)
50,00
2132 - MANUTENCAO CAPELA VELORIO E CEMITERIO
481.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
406.500,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
35.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
40.000,00
CEMITERIO MANTIDO(un)
1,00
2153 - MANUTENCAO DA REDE DE ILUMINACAO PUBLICA
1.210.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
1.210.000,00
MANUTENCAO REDE ILUMINACAO PUBLICA
1,00
2328 - MANUTENÇÃO TERMINAL RODOVIARIO JUQUINHA
113.800,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
90.300,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
23.500,00
TERMINAL RODOVIARIO JUQUINHA BOTINHA
1,00
Total:
8.232.089,10
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0018 - SANEAMENTO BASICO URBANO E RURAL
Objetivos
MANTER E AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENTO BASICO
Justificativas:
MANTER E AMPLIAR OS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO É ESSENCIAL PARA ASSEGURAR SAÚDE PÚBLICA, MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR E APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO, GARANTINDO ACESSO UNIVERSAL, EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1026 - IMPLANTACAO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL
270.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
1.706.000.3110 - Transferência Especial da União
260.000,00
DRENAGEM PLUVIAL IMPLANTADA(km)
2,00
2134 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA
5.150.497,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.840.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
1.302.997,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
7.500,00
SERVICOS DE AGUA E ESGOTO ATENDIDOS(un)
1,00
2237 - APOIO NA MANUTENCAO DOS SERVICOS DE AGUA E
4.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.000,00
SERVICOS DE AGUA E ESGOTO ATENDIDOS(un)
1,00
Total:
5.424.497,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0019 - PRACAS E JARDINS
Objetivos
CONSTRUIR, REVITALIZAR E MANTER PRACAS E JARDINS.
Justificativas:
CONSTRUIR, REVITALIZAR E MANTER PRAÇAS E JARDINS É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER ESPAÇOS DE LAZER, VALORIZAR O AMBIENTE URBANO E CONTRIBUIR PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES DE PLANEJAMENTO, CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS, ASSEGURANDO SUA ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1027 - CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE PRACAS E JARDINS
5.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
5.000,00
PRACAS E JARDINS CONSTRUIDOS E
9,00
1095 - REVITALIZACAO DA ILUMINACAO DE PRACAS E JARDINS
300.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
300.000,00
ILUMINACAO DE PRACAS E JARDINS
2,00
2079 - MANUTENCAO DE PRACAS E JARDINS
764.501,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
618.501,00
1.720.000.0000 - Transf. União Ref. às participações na
exploração de
91.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
55.000,00
PRACAS E JARDINS MANTIDOS(un)
9,00
Total:
1.069.501,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0002 - FISCALIZACAO ORCAMENTARIA
Objetivos
ASSEGURAR O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PROMOVENDO O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS PÚBLICOS.
Justificativas:
A FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A LEGALIDADE, A EFICIÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL E O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.
Diretrizes (Forma de implementação)
APERFEIÇOAR OS MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SETORES ENVOLVIDOS NA GESTÃO FINANCEIRA.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
4004 - FISCALIZAÇÃO FINACEIRA ORCAMENTARIA
20.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00
FISCALIZACAO REALIZADA(un)
1,00
Total:
20.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0020 - DESENVOLVIMENTO RURAL
Objetivos
INCENTIVAR O ASSOCIATIVISMO NO MEIO RURAL E OFERECER APOIO TECNICO E FINANCEIRO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES VISANDO A PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL.
Justificativas:
INCENTIVAR O ASSOCIATIVISMO E OFERECER APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PRODUTORES RURAIS É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO RURAL, FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NO CAMPO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES QUE APOIEM PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, FORTALEÇAM O ASSOCIATIVISMO E PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E SOCIAL NO MEIO RURAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0026 - MANUTENCAO CONVENIO EMATER/IMA
135.300,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
135.300,00
CONVENIO MANTIDO(un)
1,00
0136 - CONCESSAO DE SUBVENCAO A ENTIDADES
185.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
185.000,00
CONCESSAO REALIZADA(un)
1,00
0140 - CONTRIBUICAO CISICOM - CONS. INTER. DO SERV. DE
61.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
61.000,00
CONVENIO CONSORCIO MANTIDO(un)
1,00
1195 - AQUISICAO DE MAQUINAS PARA APOIO AO PRODUTOR
80.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
80.000,00
FAMILIAS RURAIS ATENDIDAS(un)
1,00
2123 - APOIO AO AGROPECUARISTA C/ PREPARO DO SOLO
315.003,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
55.000,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
260.003,00
FAMILIAS RURAIS ATENDIDAS(un)
1,00
2192 - MANUTENCAO DO SERVICO DE AGRICULTURA
557.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
557.500,00
SERVICO DE AGRICULTURA MANTIDO(un)
1,00
Total:
1.333.804,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2023 - SANEAMENTO BASICO URBANO
Objetivos
GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E SUSTENTÁVEL AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO.
Justificativas:
O SANEAMENTO BÁSICO É ESSENCIAL PARA A SAÚDE PÚBLICA, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, REDUZINDO DESIGUALDADES E MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA.
Diretrizes (Forma de implementação)
EXPANDIR, MODERNIZAR E MANTER SISTEMAS DE ÁGUA, ESGOTO, RESÍDUOS E DRENAGEM URBANA.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2221 - OPERACAO E MANUT DOS SISTEMAS DE AGUA E
1.507.700,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
1.507.700,00
SISTEMAS AGUAESGOTO MANTIDO(un)
1,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
30.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
30.000,00
PASSIVOS CONTIGENTES ATENDIDOS(un)
1,00
Total:
1.537.700,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 Data:24/04/2026
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2024 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Objetivos
GARANTIR A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO SAAE.
Justificativas:
A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO ORGANIZACIONAL, SUPORTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E EFICIENTE GESTÃO DE RECURSOS.
Diretrizes (Forma de implementação)
MANTER E OTIMIZAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, GESTÃO DE PESSOAL, FINANÇAS E SUPRIMENTOS PARA ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO SAAE.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2222 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1.334.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
1.334.000,00
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS(un)
1,00
Total:
1.334.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
2025 - SANEAMENTO BASICO RURAL
Objetivos
GARANTIR ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS RURAIS, PROMOVENDO SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.
Justificativas:
O SANEAMENTO RURAL É ESSENCIAL PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES ENTRE ÁREAS URBANAS E RURAIS.
Diretrizes (Forma de implementação)
EXPANDIR E MANTER SISTEMAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS EM COMUNIDADES RURAIS, COM FOCO EM SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
1203 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
40.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
40.000,00
POPULACAO ATENDIDA(un)
1,00
2223 - MANUT DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE AGUA
53.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
53.000,00
POPULACAO ATENDIDA(un)
1,00
Total:
93.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 Data:24/04/2026
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0021 - DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
Objetivos
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIOVISANDO A GERACAO DE EMPREGO E RENDA.
Justificativas:
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO É FUNDAMENTAL PARA GERAR EMPREGO E RENDA, FORTALECER A ECONOMIA LOCAL E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR POLÍTICAS E AÇÕES QUE ESTIMULEM O INVESTIMENTO, A PRODUÇÃO, O EMPREENDEDORISMO E A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2090 - APOIO A GERACAO DE EMPREGO E RENDA
301.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
278.200,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
23.000,00
APOIO A GERACAO DE EMPREGO E RENDA
1,00
2126 - APOIO A AMPLIACAO/IMPLANTACAO DE INDUSTRIAS
15.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.001,00
INDUSTRIAS IMPLANTADAS NO MUNICIPIO(un)
2,00
Total:
316.201,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0022 - PRESERVACAO E REVITALIZACAO AMBIENTAL
Objetivos
INVESTIR EM ACOES DE PROTECAO E REVITALIZACAO DO MEIO AMBIENTE LOCAL VISANDO, PELA EDUCACAO AMBIENTAL, A SUSTENTABILIDADE DAS CONDICOES DE VIDA NO PLANETA.
Justificativas:
INVESTIR EM AÇÕES DE PROTEÇÃO E REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL É ESSENCIAL PARA GARANTIR SUSTENTABILIDADE, PRESERVAR RECURSOS NATURAIS E PROMOVER CONDIÇÕES DE VIDA SAUDÁVEIS PARA A POPULAÇÃO E O PLANETA.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO E REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE ASSEGUREM A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A SUSTENTABILIDADE ECOLÓGICA NO MUNICÍPIO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0135 - CONTRIBUICAO CONSORCIO INTERM. ATERRO
20.300,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.300,00
CONVENIO CONSORCIO MANTIDO(un)
1,00
0141 - CONCESSAO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADES
60.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
60.000,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
1,00
1066 - AMPLIACAO DA CAPACIDADE DE RESERVAÇÃO DE AGUA
1.000.000,00
1.700.000.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Repasses da União
1.000.000,00
BACIA DO CORREGO ESTIVA REVITALIZADA(un)
1,00
1104 - ELABORACAO E IMPLANTACAO DE ARBORIZACAO
12.100,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
12.100,00
CIDADE ARBORIZADA(un)
1,00
2128 - MANUTENCAO DO ATERRO CONTROLADO
379.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
175.500,00
1.720.000.0000 - Transf. União Ref. às participações na exploração de
197.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
6.700,00
ATERRO CONTROLADO MANTIDO(un)
1,00
2129 - MANUTENCAO DO HORTO MUNICIPAL
191.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
162.001,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
29.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
PRODUCAO DE MUDAS(un)
1,00
2130 - MANUTENCAO DO SERVICO DE MEIO AMBIENTE
751.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
287.500,00
1.720.000.0000 - Transf. União Ref. às participações na exploração de
464.000,00
SERVICO DE MEIO AMBIENTE MANTIDO(un)
1,00
2232 - MANUTENCAO ATIVIDADES SERVICO DE ZOONOSES
30.354,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
30.354,00
SERVICO DE ZOONOSES MANTIDO(un)
1,00
2330 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO E
3,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3,00
MEIO AMBIENTE PRESERVADO(un)
1,00
Total:
2.444.458,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0023 - APOIO A SEGURANCA PUBLICA
Objetivos
PROMOVER A INTEGRACAO COM OS ORGAOS LIGADOS A SEGURANCA PUBLICA, VISANDO QUALIFICAR ACOES DE SEGURANCA NO MUNICIPIO ATRAVES DE COOPERACAO MUTUA.
Justificativas:
PROMOVER A INTEGRAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA É FUNDAMENTAL PARA QUALIFICAR AS AÇÕES DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, FORTALECENDO A COOPERAÇÃO E A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR PARCERIAS E MECANISMOS DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA DAS AÇÕES, A PREVENÇÃO DE RISCOS E A PROTEÇÃO DA COMUNIDADE.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0020 - CONCESSAO DE CONTRIBUICAO AO CONSEP
503.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
503.000,00
CONSEP ATENDIDO(un)
1,00
1103 - IMPLANTACAO DE SISTEMA DE VIGILANCIA POR
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
VIGILANCIA IMPLANTADA(un)
1,00
2008 - MANUTENCAO CONVENIO POLICIA MILITAR
105.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
105.500,00
POLICIAMENTO MAIS EFETIVO(un)
1,00
2167 - MANUTENCAO CONVENIO SECRETARIA SEGURANCA
172.901,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
172.901,00
CONVENIO CELEBRADO(un)
1,00
2241 - MANUTENÇAO DO SISTEMA DE VIGILANCIA POR
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
MONITORAMENTO POR CAMERAS MANTIDO(un)
1,00
2325 - MANUTENCAO CONVENIO POLICIA DE MEIO AMBIENTE
60.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
60.000,00
CONVENIO MANTIDO(un)
1,00
Total:
841.403,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0024 - VIGILANCIA EM SAUDE
Objetivos
DESENVOLVER MEDIDAS CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIROU PREVENIR RISCOS A SAUDE, INTERVIR NOS PROBLEMASSANITARIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, INCLUIND OO AMBIENTE DE TRABALHO, DA PRODUCAO E DA CIRCULAC AO DE BENS E DA PRESTACAO DE SERVICOS.
Justificativas:
DESENVOLVER MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE É FUNDAMENTAL PARA ELIMINAR, DIMINUIR E PREVENIR RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO, INTERVINDO NOS PROBLEMAS SANITÁRIOS DECORRENTES DO MEIO AMBIENTE, AMBIENTE DE TRABALHO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES DE MONITORAMENTO, CONTROLE E EDUCAÇÃO SANITÁRIA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A PREVENÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS AO AMBIENTE, À PRODUÇÃO E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2050 - MANUTENCAO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA
330.101,10
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
296.101,10
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
12.000,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
22.000,00
SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA MANTIDO
1,00
2052 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA -
929.449,80
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
134.500,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
70.237,80
1.604.000.0000 - Transf. do Gov. Fed. dest. aos agentes comunitários-
582.712,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
142.000,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA MANTIDA(un)
1,00
2174 - MANUTENCAO PROGRAMA DE ALIMENTACAO E
3.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
3.500,00
PROGRAMA DE ALIMENTACAO E NUTRICAO
1,00
2181 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA-REC.
911.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
911.000,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA MANTIDA(un)
1,00
Total:
2.174.050,90
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0025 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Objetivos
GARANTIR O ACESSO AOS MEDICAMENTOS POR PORTADORESDE DOENCAS QUE CONFIGURAM PROBLEMAS DE SAUDE PUBLICA, CONSIDERADAS COMO DE CARATER ESTRATEGICO PELO MINISTERIO DA SAUDE.
Justificativas:
GARANTIR O ACESSO A MEDICAMENTOS PARA PORTADORES DE DOENÇAS QUE CONSTITUEM PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA É FUNDAMENTAL PARA PROMOVER O TRATAMENTO ADEQUADO, REDUZIR RISCOS E ATENDER A POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR AÇÕES QUE ASSEGUREM A DISPONIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO E USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS, GARANTINDO O ATENDIMENTO EFICIENTE ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2042 - AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA USUARIOS - SUS
649.923,60
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
400.000,00
1.600.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS prov. União-Bloco de
151.923,60
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
98.000,00
USUARIOS ATENDIDOS(un)
10.000,00
2226 - MANUTENCAO DA FARMACIA MUNICIPAL
595.701,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
553.501,00
1.621.000.0000 - Transf. Fundo a Fundo-SUS provenientes do Governo
42.200,00
FARMACIA MUNICIPAL MANTIDA(un)
1,00
Total:
1.245.624,60
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0003 - PREV SOCIAL SERV ATIVOS E AGENTES POLITICOS
Objetivos
GARANTIR A SEGURIDADE E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS E AGENTES POLÍTICOS.
Justificativas:
A MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA PREVIDENCIÁRIO EFICIENTE E SUSTENTÁVEL É FUNDAMENTAL PARA PROTEGER OS DIREITOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS, GARANTINDO O PAGAMENTO REGULAR DOS BENEFÍCIOS E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
Diretrizes (Forma de implementação)
PROMOVER A GESTÃO TRANSPARENTE, RESPONSÁVEL E EQUILIBRADA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, PRIORIZANDO O PLANEJAMENTO ATUARIAL E A SUSTENTABILIDADE FISCAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
4010 - CONTRIBUICAO PREV SERVIDORES E AGENTES
465.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
465.000,00
CONTRIBUICAO MANTIDA(un)
1,00
Total:
465.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0004 - PROJETOS DIVERSOS
Objetivos
PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR PROJETOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, SOCIAL E INFRAESTRUTURAL DO MUNICÍPIO.
Justificativas:
A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DIVERSIFICADOS PERMITE ATENDER DEMANDAS EMERGENTES E PRIORITÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO E PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL.
Diretrizes (Forma de implementação)
INCENTIVAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE PROMOVAM A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
3001 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
100.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
100.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL ADQUIRIDO(un)
1,00
3002 - CONSTUCAO /RECUPERACAO/ AMPL CAMARA
50.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
50.000,00
PREDIO AMPLIADO E RECUPERADO(un)
1,00
Total:
150.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0005 - APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivos
PROVER OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO MEIOS PARA A IMPLEMENTACAO E GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, POR MEIO DE ACOES VOLTADAS A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA.
Justificativas:
A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO É ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO EFICIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO.
Diretrizes (Forma de implementação)
FORTALECER A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA POR MEIO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, GARANTINDO EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0009 - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
773.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
773.200,00
SERVICOS URBANOS MANTIDOS(un)
1,00
0139 - CONCESSAO DE CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES
170.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
170.000,00
CESTA NATALINA MANTIDA(un)
1,00
0142 - CONTRATO DO RATEIO GESTÃO - ICISMEP
300.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
300.000,00
CONVENIO CONSORCIO MANTIDO(un)
1,00
1111 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO DE PREDIOS
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
PREDIOS PULICOS REFORMADOS(un)
1,00
2001 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
134.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
134.500,00
GABINETE DO PREFEITO MANTIDO(un)
1,00
2002 - MANUTENCAO DOS SUBSIDIOS DE AGENTES POLITICOS
622.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
622.000,00
REMUNERACAO AGENTES POLITICOS MANTIDA
1,00
2003 - MANUTENCAO SECRETARIA E ASSESSORIA DE
115.222,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
115.222,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
SECRETARIA E ASSESSORIA DE GABINETE
1,00
2004 - MANUTENCAO ASSESSORIA DE COMUNICACAO
566.802,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
566.802,00
ASSESSORIA DE COMUNICACAO MANTIDA(un)
1,00
2005 - MANUTENCAO ASSESSORIA JURIDICA
966.701,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
966.701,00
ASSESSORIA JURIDICA MANTIDA(un)
1,00
2007 - MANUT. COORDENADORIA SISTEMA DE CONTROLE
148.321,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
148.321,00
COORDENADORIA SIST CONTROLE INTERNO
1,00
2010 - MANUTENCAO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
1.978.100,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.553.100,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
155.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
130.000,00
1.755.000.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração
140.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MANTIDA(un)
1,00
2011 - MANUTENCAO REMUN SECRETARIO OBRAS PUBL E
169.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
169.000,00
REMUNERACAO MANTIDA(un)
1,00
2013 - MANUTENCAO DO SERVICO ADMIN. COMPRAS E
548.800,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
548.800,00
SERV ADMIN COMPRAS E PATRIMONIO
1,00
2014 - MANUTENCAO SERVICO ADMIN. RECURSOS HUMANOS
472.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
472.200,00
SERVICO ADMIN RECURSOS HUMANOS
1,00
2019 - MANUTENCAO GABINETE SECRETARIA DE OBRAS
2.234.350,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.204.250,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
30.100,00
GABINETE SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
1,00
2020 - MANUTENCAO REMUNERACAO SECRETARIO
165.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
165.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
REMUNERACAO MANTIDA(un)
1,00
2026 - MANUTENCAO DO SERVICO DE CONTABILIDADE
709.400,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
579.400,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
130.000,00
SERVICO DE CONTABILIDADE MANTIDO(un)
1,00
2028 - MANUTENCAO DO SERVICO DE TESOURARIA
327.600,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
327.600,00
SERVICO DE TESOURARIA MANTIDO(un)
1,00
2030 - MANUTENCAO DO SERVICO DE CADASTRO E
1.156.800,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
784.800,00
1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
372.000,00
SERVICO DE CADASTRO E TRIBUTACAO
1,00
2031 - MANUTENCAO DO SETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA
166.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
166.001,00
SETOR DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA MANTIDO
1,00
2054 - MANUTENCAO GAB.SEC.EDUCACAO,CULTURA E
569.001,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
569.001,00
GABINETE SEC EDUCACAO, CULT ESPORTES
1,00
2055 - MANUTENCAO REMUN SECRETARIO EDUC CULT
165.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
165.000,00
REMUNERACAO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2084 - DIVULGACAO DE ATOS OFICIAIS
8.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
8.000,00
ATOS OFICIAIS DIVULGADOS(un)
1,00
2085 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES
78.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
13.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
65.500,00
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES MANTIDO
1,00
2093 - MANUTENCAO GABINETE DA SADEMA
319.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
319.000,00
GABINETE DA SADEMA MANTIDO(un)
1,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2094 - MANUT REMUN SECRETARIO AGRIC DES ECON E MEIO
165.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
165.000,00
REMUNERACAO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2095 - MANUTENCAO CONVENIO SECRET. DE ESTADO DA
68.502,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
68.502,00
CONVENIO SECRET DE ESTADO DA FAZENDA
1,00
2105 - MANUTENCAO GAB. SEC. BEM ESTAR SOCIAL E
857.400,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
857.400,00
GABSEC BEM ESTAR SOCIAL E HABITACAO
1,00
2106 - MANUTENCAO REMUNERACAO SECRETARIO ASSIST
165.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
165.000,00
REMUNERACAO DO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2138 - MANUTENCAO GABINETE DA SECRETARIA DE SAUDE
1.353.500,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
1.353.500,00
GABINETE SECRETARIA DE SAUDE MANTIDO
1,00
2139 - MANUTENCAO REMUNERACAO SECRETARIO DE SAUDE
165.000,00
1.500.000.1002 - Recursos não Vinculados de Impostos - SAÚDE
165.000,00
REMUNERACAO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2146 - MANUTENCAO DO SERVICO DE INFORMATICA
156.004,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
156.004,00
SERVICO DE INFORMATICA MANTIDO(un)
1,00
2194 - MANUTENCAO DO SERVICO DE ARQUIVO
161.371,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
161.371,00
SERVICO DE ARQUIVO MANTIDO(un)
1,00
2195 - MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVENIOS
188.700,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
188.700,00
SERVICO DE CONVENIOS MANTIDO(un)
1,00
2196 - MANUTENCAO DO SERVICO DE ALMOXARIFADO
164.361,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
164.361,00
SERVICO DE ALMOXARIFADO MANTIDO(un)
1,00
2197 - MANUTENCAO DO SERVICO DE GESTAO DO
140.161,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
140.161,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
SERVICO DE PATRIMONIO MANTIDO(un)
1,00
2198 - MANUTENCAO DO SERVICO DE PLANEJAMENTO
3.504,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
3.504,00
SERVICO DE PLANEJAMENTO MANTIDO(un)
1,00
2199 - MANUTENCAO REMUNERACAO SECRETARIO DE
195.200,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
195.200,00
REMUNERACAO DO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2200 - MANUTENCAO GABINETE SEC. FAZENDA E
12.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
12.500,00
SEC FAZENDA E PLANEJAMENTO MANTIDA(un)
1,00
2213 - MANUT.REM SECRETARIO ADMIN. DO DISTRITO DE
133.400,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
133.400,00
REMUNERACAO DO SECRETARIO MANTIDA(un)
1,00
2214 - SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
210.201,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
199.201,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
11.000,00
SECRETARIA DE ADM DO DIST DE ESTEIOS
1,00
2216 - INCENTIVO A FORMACAO PERMANENTE DOS
37.001,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
37.001,00
SERVIDORES PREPARADOS(un)
1,00
Total:
17.050.303,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0006 - OTIMIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
Objetivos
PROMOVER A EDUCACAO FISCAL DESPERTANDO NO CIDADAO A IMPORTANCIA DE SUA PARTICIPACAO NO PROCESSO DE A RRECADACAO DOS RECURSOS PUBLICOS PARA O ADEQUADO PROVIMENTO DOS SERVICOS PUBLICOS.
Justificativas:
A EDUCAÇÃO FISCAL E A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CIDADÃO SÃO FUNDAMENTAIS PARA A EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, GARANTINDO O FINANCIAMENTO ADEQUADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO.
Diretrizes (Forma de implementação)
PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO CIDADÃ SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA APRIMORAR A ARRECADAÇÃO DE FORMA TRANSPARENTE E EFICIENTE.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
2147 - INCENTIVO PAGAMENTO A VISTA DE TRIBUTOS
60.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
60.000,00
TRIBUTOS MUNICIPAIS RECEBIDOS(un)
1,00
Total:
60.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0007 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivos
VIABILIZAR A GESTAO DE OBRIGACOES DIVERSAS VISANDO A GARANTIA DE DIREITOS JUNTO A ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
Justificativas:
A GESTÃO EFICIENTE DE OBRIGAÇÕES DIVERSAS É ESSENCIAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DIREITOS E RESPONSABILIDADES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ASSEGURANDO TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE NOS PROCESSOS.
Diretrizes (Forma de implementação)
IMPLEMENTAR MECANISMOS DE CONTROLE E GESTÃO QUE VIABILIZEM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0012 - ENCARGOS OPERACOES DE CREDITO/PARCELAMENTO
10.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
USUARIOS ATENDIDOS(un)
1,00
0013 - AMORTIZACAO DA DIVIDA FUNDADA
62.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
62.000,00
RUAS E AVENIDAS URBANIZADAS(un)
1,00
0029 - CONTRIBUICAO AO PASEP
1.200.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.200.000,00
RECOLHIMENTO DO PASEP REALIZADO(un)
1,00
0030 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
532.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
532.000,00
INDENIZACOESRESTITUICOES REALIZADAS(un)
1,00
0031 - MANUTENCAO DO PAGAMENTO DE INATIVOS E
796.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
796.000,00
PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA DIVIDA
1,00
Total:
2.600.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0008 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA NO MUNICIPIO
Objetivos
DESENVOLVER O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO ATRAVES DA IMPLEMENTACAO DE UM PROJETO POLITICO-PEDAGOGICO QUE GARANTA A FORMACAO INTEGRAL DE CRIANCAS, JOVENS E ADULTOS.
Justificativas:
O DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA EDUCACIONAL MUNICIPAL EFICIENTE É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR A FORMAÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, PROMOVENDO O ACESSO, A QUALIDADE E A INCLUSÃO EDUCACIONAL.
Diretrizes (Forma de implementação)
MPLEMENTAR UM PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO QUE FORTALEÇA A EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSEGURE A INTEGRAÇÃO DE DIFERENTES ETAPAS DE ENSINO E PROMOVA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0019 - CONCESSAO DE SUBVENCAO A APAE
625.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
625.000,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
1,00
1061 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CRECHES
155.129,60
1.543.000.0000 - Transf. do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
155.129,60
CRECHES ESCOLAS CONSTRUIDAS,
3,00
1099 - INFORMATIZACAO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
3,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
3,00
ESCOLAS ATENDIDAS(un)
1,00
1196 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES
1.010.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
10.000,00
1.570.000.0000 - Transf. do Governo Federal referentes a Convênios e
1.000.000,00
CRECHES ESCOLAS CONSTRUIDAS,
1,00
1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
10.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
10.000,00
ESCOLAS
2,00
2056 - REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA -
6.749.400,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos -
6.749.400,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
2,00
2057 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FEB.30%
813.000,00
1.543.000.0000 - Transf. do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
813.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
2,00
2114 - MANUTENCAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3.762.616,42
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
3.762.616,42
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
2,00
2115 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS
1.311.350,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.311.350,00
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
1,00
2116 - MANUTENCAO CAIXAS ESCOLARES - ENSINO
130.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
130.000,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
2,00
2118 - MANUTENCAO MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PNAE
304.699,00
1.552.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE referentes ao Programa
304.699,00
MERENDA ESCOLAR MANTIDA(un)
1,00
2119 - FORMACAO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA
45.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
45.000,00
PROFIS ATUALIZADOS EM CONTEUDO E
1,00
2120 - MANUTENCAO DO ENSINO BASICO - QESE
331.500,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
331.500,00
FINANCIAMENTO DA QUALIDADE DE ENSINO P
1,00
2157 - MANUTENCAO ENSINO TEMPO INTEGRAL
12.000,00
1.569.000.0000 - Outras Transf. de Recursos do FNDE
12.000,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
1,00
2164 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
35.000,00
1.553.000.0000 - Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
35.000,00
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
1,00
2186 - MANUTENCAO DAS CRECHES ESCOLAS MUNICIPAIS
1.874.670,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.874.670,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
3,00
2187 - REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA - INFANTIL
3.700.600,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos -
3.700.600,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
3,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
2188 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO
180.001,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
180.001,00
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO(un)
1,00
2189 - MANUTENCAO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL
1.916.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
1.916.000,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
1,00
2190 - REMUN. DOS PROFISSIONAIS DA ED. BASICA -
2.190.500,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos -
2.190.500,00
EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE MANTIDA
1,00
2193 - MANUTENCAO TRANSPORTE ESCOLAR - QESE - ENS
165.000,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
165.000,00
CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO
1,00
2203 - MANUTENCAO DE CONVENIO COM A APAE - FEB.70%
627.500,00
1.540.000.1070 - Transf. do FUNDEB - Impostos e Transf. de Impostos -
627.500,00
ALUNOS DA APAE DE LUZ ATENDIDOS(un)
1,00
2206 - MANUTENCAO CAIXAS ESCOLARES - ENSINO INFANTIL
60.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
60.000,00
ESCOLAS ATENDIDAS(un)
1,00
2225 - MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - RECURSOS
310.690,00
1.550.000.0000 - Transferência do Salário-Educação
310.690,00
ALIMENTACAO ESCOLAR MANTIDA(un)
1,00
2329 - APOIO A ENTIDADES FILANTROPICAS
2.500.000,00
1.500.000.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - ENSINO
2.500.000,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
1,00
2331 - MANUTENÇÃO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE
459.500,00
1.576.000.0000 - Transf. de Recursos dos Estados para programas de
459.500,00
TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO(un)
1,00
Total:
29.279.159,02
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
0009 - INCENTIVO A CULTURA
Objetivos
INCENTIVAR E APOIAR ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICIPIO BEM COMO DEFENDER E VALORIZAR O PATRIMONIO HISTORICO-CULTURAL DO MUNICIPIO.
Justificativas:
O INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS SÃO FUNDAMENTAIS PARA PRESERVAR E VALORIZAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A IDENTIDADE LOCAL E O ACESSO DA POPULAÇÃO À CULTURA.
Diretrizes (Forma de implementação)
DESENVOLVER E APOIAR PROGRAMAS CULTURAIS QUE FORTALEÇAM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO, PROMOVAM A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E AMPLIEM O ACESSO A ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
0015 - SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADES
830.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
830.000,00
ENTIDADES SUBVENCIONADAS(un)
4,00
0133 - SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADES - FUMPAC
220.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
220.000,00
ENTIDADES ATENDIDAS(un)
1,00
1071 - RESTAURACAO DA CASA GRANDE
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
CASA GRANDE RESTAURADA(un)
1,00
1194 - RESTAURACAO/CONSERVACAO DE BENS TOMBADOS E
1,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1,00
BENS TOMBADOS/INVENTARIADOS
5,00
2070 - MANUTENCAO DA BIBLIOTECA PUBLICA
128.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
128.000,00
BIBLIOTECA PUBLICA MANTIDA(un)
1,00
2071 - APOIO AS COMEMORACOES E FESTIVIDADES
2.372.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.372.000,00
FESTIVIDADES TRADICIONAIS REALIZADAS(un)
10,00
2072 - MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA
693.601,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
553.601,00
1.719.000.0000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
140.000,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
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RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
SETOR DE CULTURA MANTIDO(un)
1,00
2211 - MANUTENCAO DO CENTRO CULTURA DE LUZ - CINELUX
39.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
19.000,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
20.000,00
CENTRO CULTURAL DE LUZ MANTIDO(un)
1,00
2321 - MANUTENCAO DO SETOR DE CULTURA - FUMPAC
33.500,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
33.500,00
SERVICO DE CULTURA MANTIDO(un)
1,00
2322 - MANUT PATRIMONIOS TOMBADOS E/OU INVENTARIADOS
119.700,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
105.700,00
1.751.000.0000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
14.000,00
MANTER O PATRIMONIO CULTURAL DO
1,00
Total:
4.435.803,00
MUNICIPIO DE LUZ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
RELATÓRIO DE METAS E PRIORIDADES DAS DESPESAS POR PROGRAMAS
Consolidado
Programa
9999 - RESERVAS
Objetivos
MANTER RESERVA DE CONTINGENCIA PARA ATENDER A PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
Justificativas:
A MANUTENÇÃO DE RESERVAS ASSEGURA A ESTABILIDADE FINANCEIRA E A CAPACIDADE DE RESPOSTA A RISCOS E OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS.
Diretrizes (Forma de implementação)
MANTER RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA COBRIR PASSIVOS E RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS.
Ações
Produto (Un. de medida)
Recurso
Metas
Física
Financeira
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2.680.000,00
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
2.600.000,00
1.753.000.0000 - Recursos provenientes de taxas e contribuições
80.000,00
PASSIVOS CONTIGENTES ATENDIDOS(un)
2,00
Total:
2.680.000,00