Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“APROVA A SÉTIMA REVISÃO DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LUZ/MG - SAAE”
O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMUSB, tendo em vista o disposto na legislação pertinente, especialmente na Lei Municipal nº1.861, de 26 de novembro de 2010, no Decreto nº1016/10, de 02 de dezembro de 2010, nos Arts. 20 e 33 do Regimento Interno do COMUSB-LUZ/MG e na Resolução Normativa 002/11 do COMUSB,
CONSIDERANDO que a política tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário deve primar-se pela modicidade das tarifas, pela indução da eficiência e pelos ganhos de produtividade obtidos pelo prestador de serviços;
CONSIDERANDO que as tarifas devem permitir o alcance e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para uma prestação eficiente dos serviços;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovada a sétima revisão das tarifas dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz/MG - SAAE/LUZ, nos termos dos anexos I, II, III e IV desta Resolução, passando a vigorar 30 dias após a publicação de ato próprio do Diretor Presidente do SAAE.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Resolução Normativa nº 012/2025.
Luz/MG, 03 de novembro de 2026.
FLAMARION SÓCRATES DA SILVA
Presidente do COMUSB
OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário do COMUSB
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
ANEXO I
1 – Ligações de Água
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VALOR DA PRESTAÇÃO
VALOR TOTAL
À vista
R$464,52
R$464,52
Dois pagamentos
R$232,82
R$465,65
Três pagamentos
R$155,61
R$466,83
Quatro pagamentos
R$117,01
R$468,07
Cinco pagamentos
R$93,83
R$469,15
Seis pagamentos
R$78,40
R$470,42
Sete pagamentos
R$67,33
R$471,35
Oito pagamentos
R$59,09
R$472,74
2 – Ligações de Esgoto
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
VALOR DA PRESTAÇÃO
VALOR TOTAL
À vista
R$405,11
R$405,11
Dois pagamentos
R$211,10
R$422,20
Três pagamentos
R$135,70
R$407,11
Quatro pagamentos
R$102,03
R$408,12
Cinco pagamentos
R$81,82
R$409,11
Seis pagamentos
R$68,37
R$410,20
Sete pagamentos
R$58,74
R$411,24
Oito pagamentos
R$51,52
R$412,21
Luz/MG, 03 de novembro de 2026.
FLAMARION SÓCRATES DA SILVA
Presidente do COMUSB
OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário do COMUSB
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 013, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
ANEXO II
ESTRUTURA TARIFÁRIA – ÁGUA E ESGOTO
1.1 Serviço Medido: Tarifa Fixa (TBO) com consumo excedente
Categorias
Faixas
Tarifas
Água
Esgoto
Unidade
Residencial Social
Fixa
R$ 9,760
R$ 3,904
R$/mês
0 a 5
R$ 0,942
R$ 0,376
R$/m³
> 5 a 10 m³
R$ 1,867
R$ 0,747
R$/m³
> 10 a 15 m³
R$ 2,820
R$ 1,128
R$/m³
> 15 a 20 m³
R$ 3,791
R$ 1,516
R$/m³
> 20 a 40 m³
R$ 4,780
R$ 1,912
R$/m³
> 40 m³
R$ 5,789
R$ 2,316
R$/m³
Residencial
Fixa
R$ 19,520
R$ 7,808
R$/mês
0 a 5
R$ 1,883
R$ 0,753
R$/m³
> 5 a 10 m³
R$ 3,734
R$ 1,494
R$/m³
> 10 a 15 m³
R$ 5,639
R$ 2,256
R$/m³
> 15 a 20 m³
R$ 7,581
R$ 3,032
R$/m³
> 20 a 40 m³
R$ 9,561
R$ 3,824
R$/m³
> 40 m³
R$ 11,577
R$ 4,631
R$/m³
Comercial
Fixa
R$ 29,320
R$ 11,250
R$/mês
0 a 5
R$ 3,738
R$ 1,495
R$/m³
> 5 a 10 m³
R$ 5,601
R$ 2,240
R$/m³
> 10 a 20 m³
R$ 7,506
R$ 3,002
R$/m³
> 20 a 40 m³
R$ 9,449
R$ 3,780
R$/m³
> 40 a 200 m³
R$ 11,428
R$ 4,571
R$/m³
> 200 m³
R$ 13,444
R$ 5,378
R$/m³
Industrial
Fixa
R$ 29,320
R$ 11,728
R$/mês
0 a 5
R$ 3,738
R$ 1,495
R$/m³
> 5 a 10 m³
R$ 5,601
R$ 2,240
R$/m³
> 10 a 20 m³
R$ 7,506
R$ 3,002
R$/m³
> 20 a 40 m³
R$ 9,449
R$ 3,780
R$/m³
> 40 a 200 m³
R$ 11,428
R$ 4,571
R$/m³
> 200 m³
R$ 13,444
R$ 5,378
R$/m³
Pública
Fixa
R$ 23,770
R$ 9,508
R$/mês
0 a 5
R$ 3,542
R$ 1,417
R$/m³
> 5 a 10 m³
R$ 5,318
R$ 2,127
R$/m³
> 10 a 20 m³
R$ 7,130
R$ 2,852
R$/m³
> 20 a 40 m³
R$ 8,973
R$ 3,589
R$/m³
> 40 a 200 m³
R$ 10,860
R$ 4,344
R$/m³
> 200 m³
R$ 12,769
R$ 5,108
R$/m³
A tarifa de esgoto é equivalente a 40% sobre o consumo da água para todas as categorias de consumo.
A Tarifa Social é concedida aos usuários enquadrados na “Categoria Residencial” os quais sejam beneficiários de programa assistencial do Governo Federal, devidamente comprovado através de declaração da Secretaria Municipal de Bem Estar Social e Habitação, cujo cadastro deve ser renovado anualmente, sob pena de exclusão da tarifa subsidiada.
1.2 Serviço Estimado: Tarifa Fixa
CATEGORIA
CONSUMO M³/MÊS
ÁGUA
ESGOTO
TOTAL(R$)
RESIDENCIAL SOCIAL
15
R$37,90
R$16,05
R$53,95
RESIDENCIAL NORMAL
15
R$75,80
R$32,11
R$107,91
PÚBLICA
15
R$102,72
R$41,69
R$144,41
COMERCIAL
15
R$113,55
R$46,64
R$160,19
INDUSTRIAL
15
R$113,55
R$45,09
R$158,64
Luz/MG, 03 de novembro de 2026.
FLAMARION SÓCRATES DA SILVA
Presidente do COMUSB
OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário do COMUSB
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ANEXO III
CUSTO DE SERVIÇOS DIVERSOS
SERVIÇOS
TARIFA
Tarifa de religação de água com corte no hidrômetro
R$33,99
Tarifa de religação de água com corte no passeio
R$68,00
Tarifa de corte de água por solicitação do usuário
R$33,99
Tarifa de aferição de hidrômetro
R$40,49
Tarifa de mudança de local do padrão
R$145,64
Tarifa de reforma do padrão
R$236,80
Mudança de ramal de 1/2" para 3/4"
R$363,12
Substituição de registro
R$62,13
Lançamento avulso de esgoto na ETE até 5.000 litros
R$833,76
Lançamento avulso de esgoto na ETE acima de 5.000 litros e até 10.000 litros
R$1250,64
Análise físico-química de água
R$ 156,33
Análise bacteriológica simplificada da água
R$ 156,33
Luz/MG, 03 de novembro de 2026.
FLAMARION SÓCRATES DA SILVA
Presidente do COMUSB
OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário do COMUSB
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ANEXO IV
MULTAS POR INFRAÇÕES AO REGULAMENTO
SERVIÇOS
MULTA (R$)
Intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto
R$1.393,56
Execução de ligações clandestinas
R$1.393,56
Violação do lacre do hidrômetro
R$312,41
Utilização da instalação de água ou esgoto para serventia de outra economia
R$138,51
Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de água
R$1.393,56
Ligação de bombas ou ejetores no ramal predial de esgoto
R$1.393,56
Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio
R$2.073,98
Luz/MG, 03 de novembro de 2026.
FLAMARION SÓCRATES DA SILVA
Presidente do COMUSB
OTAVIANO GERALDO DA SILVA JÚNIOR
1º Secretário do COMUSB