Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 4096/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 4096/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 4096/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 76B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n.º 136, de 09 de setembro de 2025, acerca da desvinculação de receitas do Município;
D E C R E TA:
ART.1.º- Ficam desvinculadas de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, as receitas dos Municípios relativas a impostos, contribuições, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
§ 1.º - A desvinculação prevista no caput, será de acordo com os seguintes percentuais:
- 50% (cinquenta por cento), até 31 de dezembro de 2026; e
- 30% (trinta por cento), de 1.º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032.
§ 2.º - Excetuam-se da desvinculação prevista no caput:
- recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino, respectivamente, o inciso III do § 2.º do artigo 198 e o artigo 212 da Constituição Federal;
- receitas de contribuições previdenciárias;
- transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei.
– dos ônus decorrentes de ações judiciais e de cobrança de divida ativa, inclusive rendimentos financeiros a ela inerentes;
- decorrentes de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD e ao Fundo Municipal do Idoso – FMID, beneficiadas ou não por renúncia fiscal ou outros incentivos, direcionadas, no ato da doação, a projetos ou a entidades específicas.
ART.2.º - Os valores passíveis de desvinculação aplicam-se exclusivamente às receitas previstas no artigo 1.º deste Decreto.
ART.3.º - As receitas desvinculadas serão transferidas para a conta bancária de livre movimentação do Município de Luz.
§1.º- As movimentações previstas no caput serão evidenciadas na forma do ANEXO ÚNICO, a ser publicado até o último dia do mês seguinte ao de sua ocorrência.
§2.º- Nos históricos dos registros contábeis das transferências deverão ser citados este Decreto, tendo como documento comprobatório o ANEXO ÚNICO, contendo a memória de cálculo dos valores desvinculados.
ART.4.º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Luz, 15 de outubro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
RELATÓRIO DE DESVINCULAÇÃO DA RECEITA
Autorizada pela Emenda Constitucional n. º 136, de 09 de setembro de 2025, artigo 76B.
Regulamentado pelo DECRETO Nº 4096/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CÁLCULO- ATÉ % DESVINCULAÇÃO
RECEITA DESVINCULADA:
EXERCÍCIO DE
SALDOBANCÁRIO-I
R$
MÊS
ARRECADAÇÃO
JANEIRO
R$
FEVEREIRO
R$
MARÇO
R$
ABRIL
R$
MAIO
R$
JUNHO
R$
JULHO
R$
AGOSTO
R$
SETEMBRO
R$
OUTUBRO
R$
NOVEMBRO
R$
DEZEMBRO
R$
TOTALRECEITAS- II
R$
TOTAL BASE DE DESVINCULAÇÃO-III (I + II)
R$
% DESVINCULADO(III * %)
R$
Luz, 15 de outubro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal