Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2026
GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2026
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 049/2026 QUE AJUSTAM O MUNICÍPIO DE LUZ/MG E A EMPRESA DIGITEC LUZ INFORMÁTICA, COM FUNDAMENTO NO PRC Nº 299/2025 - PREGÃO Nº 045/2025.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
Resolvem as partes neste aditivo de Contrato, o MUNICÍPIO DE LUZ/MG, com sede na Av. Laerton Paulinelli, nº 153, bairro Monsenhor Parreiras, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.036/0001-70, neste ato representado pelo prefeito municipal, SR. AÍLTON DUARTE, brasileiro, casado, empresário,; doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa DIGITEC INFORMATICA LUZ LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 39.407.289/0001-01, com sede na Rua CORONEL JOSÉ TOMÁS, n° 502, Bairro Centro, CEP: 35.599-256 na cidade de Luz/MG, neste ato, representada por Neilson Souza Ventura,. Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, com base no Parecer Jurídico Nº 729/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a formalização do recebimento excepcional de 8 (oito) notebooks entregues em divergência técnica (ausência de teclado nativo padrão ABNT2) referentes às Autorizações de Fornecimento nº 3399, 3781, 3545, 3401, 3400 e 4025/2026. O recebimento se dá mediante compensação financeira e material, visando o interesse público e a economicidade, conforme autoriza o art. 140, inciso II, e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPRESSÃO DE VALORES (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA)
Fica suprimido do valor global do contrato o montante de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), correspondente ao desconto compensatório de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para cada um dos 8 (oito) equipamentos entregues fora do padrão original.
CLÁUSULA QUINTA - DA COMPENSAÇÃO MATERIAL
A CONTRATADA compromete-se a fornecer graciosamente 8 (oito) kits de teclado e mouse sem fio (modelo Logitech MK250, padrão ABNT2), com prazo de entrega e garantia idênticos aos exigidos no edital para os equipamentos principais.
CLÁUSULA SEXTA – DA LIMITAÇÃO E DA EXCEPCIONALIDADE
A aceitação objeto deste aditivo é medida excepcional e restringe-se exclusivamente às 8 (oito) unidades já entregues. Fica vedada qualquer extensão desta tolerância às 32 (trinta e duas) unidades remanescentes do contrato, cujo recebimento permanece expressamente condicionado ao cumprimento integral da especificação original (teclado nativo padrão ABNT2). A formalização deste aditivo não importa reconhecimento de direito adquirido da CONTRATADA a novas composições da mesma natureza.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
As demais Cláusulas do contrato ora aditado permanecem inalteradas.
E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que cumpra as suas finalidades.
Luz, 08 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
NEILSON SOUZA VENTURA
Prefeito Municipal
Digitec Luz Informatica
Contratante
Contratada
Testemunhas:
MARA RÚBIA AZEVEDO OLIVEIRA
JOÃO HENRIQUE C. RODRIGUES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADM.