Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2026
DECRETO S/Nº DE 22 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO S/Nº DE 22 DE JULHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DECRETO S/Nº DE 22 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, A TÍTULO INDENIZATÓRIO, EM FAVOR DA EMPRESA INTEGRAÇÃO DE RESÍDUOS PARQUE DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa Integração de Resíduos Parque de Transformação Ambiental Ltda. nos Processos Administrativos n.º 3246.001.0056382 e n.º 3246.001.0056561;
CONSIDERANDO a efetiva e comprovada prestação dos serviços de recebimento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos encaminhados pelo Município de Luz, no âmbito do Contrato n.º 057/2022, nas competências de novembro e dezembro de 2025, fevereiro, março e abril de 2026 e no período de 1º a 21 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a retificação apresentada em 21 de julho de 2026, que excluiu a competência de janeiro de 2026, no valor de R$ 53.229,69, já integralmente paga pelo Município, remanescendo a quantia de R$ 252.076,99;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da moralidade administrativa e a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, nos termos do art. 884 do Código Civil;
CONSIDERANDO que as condicionantes do Parecer Jurídico n.º 571/2026 foram atendidas com a juntada dos documentos comprobatórios da execução dos serviços, havendo manifestação favorável do Sistema de Controle Interno e da Secretaria Municipal de Administração, por meio do Ofício n.º 028/2026;
O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a dívida no valor de R$ 252.076,99 (duzentos e cinquenta e dois mil, setenta e seis reais e noventa e nove centavos), em favor da empresa INTEGRAÇÃO DE RESÍDUOS PARQUE DE TRANSFORMAÇÃO AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 36.310.486/0001-01.
Art. 2º A dívida de que trata o artigo anterior tem natureza indenizatória, referente aos serviços de recebimento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos encaminhados pelo Município de Luz, relacionados ao Contrato n.º 057/2022, nas competências de novembro e dezembro de 2025, fevereiro, março e abril de 2026 e no período de 1º a 21 de maio de 2026.
Art. 3º Fica autorizada a emissão das notas fiscais pendentes e, após a conferência e o atesto pelos responsáveis, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá empenhar, liquidar e pagar a despesa reconhecida neste Decreto, utilizando-se de dotação orçamentária adequada, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a regularidade fiscal da credora e as demais formalidades legais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 22 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal