Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2026
CONTRATO Nº 075/2026
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO Nº 075/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 075/2026 DE 08 DE JUNHO DE 2026.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUZ E A EMPRESA TOPOSERVICE AGRIMENSURA & AGRONOMIA LTDA, COM FUNDAMENTO NO PRC N.º 878/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 033/2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o N.º 18.301.036/0001-70, com sede na Avenida Laerton Paulinelli, 153, Bairro Monsenhor Parreiras, CEP 35.595-000, em Luz/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. AÍLTON DUARTE, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF ***.***.***-**, residente na Praça Rotary, nº 735, Bairro Senhora Aparecida, em Luz/MG, CEP 35595-000, em Luz/MG; CONTRATADO (A): TOPOSERVICE AGRIMENSURA & AGRONOMIA LTDA: Estabelecida a Avenida Francisco Campos nº 151, Bairro Centro, na cidade de Dores do Indaiá/MG CEP nº 38.610-000, inscrita no CNPJ nº 07.020.850/0001-09. Nesse ato representado por Saulo Pinto Coelho Costa inscrito no CPF nº ***.***.***-**. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, com base no que dispõe a Lei Federal N.º 14.133/2021, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente e no Termo de Referencia.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente contrato o “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS EM ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE LUZ”, que deverá utilizar na execução dos serviços, mão de obra especializada, treinada e capacitada, mediante planejamento de atividades.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O presente contrato tem o valor total de R$ 18.501,80 (Dezoito mil reais e quinhentos e um reais e oitenta centavos), que deverão serem pagos na entrega do serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa referente aos serviços do objeto do presente contrato serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária e possíveis apostilamentos:
Ficha/Despesa: nº- 833/2026 – 09.004.18.541.0022.2130.3.3.90.39.00.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do presente instrumento será de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias corridos, e o prazo de execução do objeto é de 300 (TREZENTOS) dias corridos e terá início a partir da data de sua assinatura, podendo ser podendo ser denunciado, independentemente de aviso ou notificação pela CONTRATANTE, tão logo esteja concluído o procedimento licitatório.
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser prorrogado pela CONTRANTE, na forma prevista nos Artigos 105 e seguintes da Lei N.º 14.133/2021.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE deverá realizar as seguintes obrigações:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados;
II - Proporcionar condições para a boa execução dos serviços;
III- Remeter advertência à CONTRATADA, por escrito, quando os serviços não estiverem sendo fornecidos de forma satisfatória;
IV- Indicar servidor da CONTRATANTE responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA;
V - fornecer ao (à) CONTRATADO (A) as informações que entender necessárias para melhor adequação e desempenho dos serviços objeto deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A)
O (A) CONTRATADO (A) deverá realizar as seguintes obrigações:
I - Ficar responsável por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentais sobre os serviços contratados, bem como cumprir rigorosamente, todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas ao pessoal que empregar para a execução dos serviços, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
II - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de higiene e segurança do trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos, uniformes e placas de identificação contendo o nome, a função e denominação da empresa, cuidando para que se mantenham limpos e asseados, quer no aspecto do vestuário, quer de higiene pessoal, seguindo as normas do Ministério do Trabalho;
III - Os serviços deverão ser prestados pela CONTRATADA mediante pessoal habilitado, devidamente uniformizados, podendo a CONTRATANTE exigir substituição imediata de qualquer empregado, caso este tenha comportamento tido como impróprio para a função;
IV - Manter equipe de fiscalização e supervisão da qualidade dos serviços, credenciada a representá-la sempre que necessário junto à CONTRATANTE;
V – Executar com perícia os serviços contratados, obedecendo ao termo de referencia, especificações técnicas, instruções adotadas pelo Município e determinações por escrito da fiscalização;
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços;
VII – Permitir e /ou facilitar a fiscalização, inspeção ao local de execução dos serviços em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os esclarecimentos solicitados;
VIII - Deverá reparar corrigir, às suas expensas, os serviços efetuados em que verifique vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IX - Atender ao disposto no inciso VI do Artigo 68 da Lei N.º 14.133/2021, proibindo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
X – Em caso de condenação do Município ao pagamento dos referidos danos, a contratada deverá ressarcir os valores pagos pela Fazenda Publica Municipal;
XI - Comunicar à CONTRATANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato, nos casos estabelecidos no Artigo 124 e 137 da Lei N.º 14.133/2021;
XII - Executar os serviços conforme disposto no objeto deste contrato, dentro das normas de qualidade e segurança exigidas, e de acordo com a fiscalização e orientação da Secretaria responsável pelos serviços;
XIII - Prestar todos os esclarecimentos necessários e solicitados pelo CONTRATANTE sempre que esta entender conveniente.
XIV - Iniciar a realização dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos dos valores previstos no contrato serão realizados mediante as seguintes regras:
I - O (A) CONTRATADO (A) deverá apresentar nota fiscal, referente aos serviços realizados, tendo o CONTRATANTE, o prazo de 30 (trinta) dias úteis, para a sua conferência, observados os Artigos 115 e seguintes, da Lei N.º 14.133/2021;
II - Somente após o cumprimento do inciso anterior será autorizado o pagamento ao CONTRATADO (A).
III - Somente será efetivado o pagamento após a apresentação dos documentos comprobatórios do recolhimento dos encargos sociais relativos aos mesmos, referente ao mês anterior, nos termos da Lei Federal N.º 9.032/95;
IV - Na eventualidade da aplicação das multas previstas no contrato, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;
V - Caso a multa não seja recolhida, conforme previsto no item anterior, esta será descontada do pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade;
VI - No caso de irregularidade na emissão dos documentos por parte da CONTRATADA, tais como nota fiscal, medição, relação de funcionários, guia de recolhimento do FGTS, CND do INSS, etc., o prazo de pagamento será contado a partir de sua apresentação, desde que devidamente regularizados;
VII - O (A) CONTRATADO (A) deverá cumprir todas as exigências legais com relação ao seu pessoal, podendo reajustar os salários no mesmo percentual e época em que ocorrerem reajustamentos salariais da categoria, quer seja decorrente de leis, decretos, acordos, convenções, atos, fatos e circunstâncias que tornem legalmente obrigatória a concessão de tais reajustes, e que acarretem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
VIII - O percentual dos encargos sociais e trabalhistas é fixo e somente poderá ser alterado em virtude de legislação específica posterior a assinatura do contrato e que altere a planilha de custos e formação dos preços previstas na proposta comercial;
IX - A Nota Fiscal deverá ser protocolada no Setor Competente e deve atender todos os requisitos previstos em lei;
X - A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de documentação comprobatória de regularidade perante o INSS, constituída de:
a) cópia autenticada da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social;
b) cópia autenticada da Guia de Previdência Social;
c) comprovante de entrega ao INSS e quitação das guias indicadas nos incisos I e II supra, conforme determinações do INSS.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO
O presente contrato regular-se-á no que concerne à sua execução, alteração, inexecução ou rescisão pelas disposições da Lei N.º 14.133/2021, observadas suas posteriores alterações, por suas cláusulas e pelos preceitos e princípios do direito público.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Por qualquer infração às cláusulas deste contrato, na forma do Artigo 155, 156 e seguintes da Lei N.º 14.133/2021, a CONTRATADA ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato, por dia de atraso na entrega da prestação dos serviços;
III – multa, correspondente de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, em caso de rescisão do contrato nos casos do Artigo 155, incisos I, II, III, da Lei N.º 14.133/2021;
IV - multa, a ser fixada pela respectiva autoridade, nos demais casos previstos no Artigo 155 da Lei N.º 14.133/2021
V - impedimento de licitar e contratar;
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo Único. Na aplicação das penalidades previstas nesta cláusula, a autoridade analisará a gravidade da infração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGIME JURÍDIDO DESTE CONTRATO
O regime jurídico de execução deste contrato é aquele previsto na Lei N.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente contrato é regido pelas seguintes disposições finais:
I - Sempre que houver afastamento de prestador de serviço por motivo de férias, licença, atestado médico, falta ou de qualquer outro fato, o (a) CONTRATADO (A) fará a imediata substituição;
II - O CONTRATANTE poderá solicitar a substituição do funcionário prestador do serviço, sem que tenha que justificar os motivos do pedido, que deverá ser substituído imediatamente;
III - Não será permitida a subcontratação de serviços;
IV - O (A) CONTRATADO (A) deverá firmar contrato de seguro de vida e contra acidentes pessoais para todos os empregados, na forma da Lei;
V - O pessoal empregado na prestação dos serviços não terá qualquer vínculo empregatício com a CONTRA-
TANTE, sendo de responsabilidade do (a) CONTRATADO (A) todos os encargos decorrentes das relações de trabalho;
VI - O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto neste contrato, podendo rescindi-los, nos termos do Artigo 140, § 1º, da Lei N.º 14.133/2021;
VII - É vedada a permanência dos empregados nas dependências do órgão no qual presta serviço contratado, antes ou depois do horário de trabalho;
VIII - É vedado aos funcionários, utilizar ou colocar em funcionamento máquinas e aparelhos de propriedade do CONTRATANTE, abrir armários, gavetas ou invólucros de qualquer espécie, sem autorização prévia do chefe da repartição competente;
IX - É vedado o consumo ou guarda de bebidas alcoólicas nas dependências dos locais onde os serviços serão executados;
X - O Termo de Referência e a proposta comercial apresentada pelo CONTRATADO (A) ficam vinculados a este contrato, razão pela qual a CONTRATADA está sujeita a todo o seu teor assim bem como ao que dispõe a Lei Federal Nº 14.133/2021, especialmente, no que diz respeito aos Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES
As comunicações entre as partes contratantes, relacionadas com o acompanhamento e controle do presente Contrato, serão sempre feitas por escrito, através de e-mail.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios resultantes do presente contrato fica eleito o Foro da Comarca de Luz/MG.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, para que cumpra as suas finalidades legais.
Luz/MG, 08 de junho de 2026
AILTON DUARTE
Toposervice Agrimensura & Agronomia LTDA
Prefeito Municipal
SAULO PINTO COELHO COSTA
Contratante
Contratado
Testemunhas:
ALAOR BATISTA CARAVO
JOÃO HENRIQUE C. RODRIGUES
SECRETÁRIO M. AGRICULTURA, DESENV. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO