Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2026
PROCESSO Nº: 1428/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 040/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1428/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 040/2026
Processo nº: 1428/2026
Dispensa de Licitação nº: 040/2026
Data: 15/09/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Como Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, com respaldo no Parecer de N.º 736/2026, de 15 de setembro de 2026, da lavra Procuradoria Jurídica do Município de Luz, RATIFICO contratação para: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica no sistema Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) – e-SUS APS, destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Luz/MG, compreendendo suporte técnico especializado, acompanhamento sistemático da utilização do sistema pelas equipes da Atenção Primária à Saúde, monitoramento da qualidade dos registros assistenciais, análise e correção de inconsistências cadastrais e de produção, orientação quanto à adequada utilização das funcionalidades disponibilizadas pelo Ministério da Saúde, capacitação permanente dos profissionais usuários do sistema, acompanhamento dos indicadores de desempenho da Atenção Primária à Saúde e apoio técnico à gestão municipal, visando assegurar a qualidade das informações encaminhadas às bases nacionais de dados em saúde, a conformidade dos registros eletrônicos e a manutenção do financiamento federal destinado ao Município” e autorizo o empenho das despesas em favor da empresa licitante:
PLUS ULTRA TEC LTDA
CNPJ/CPF: 38.207.845/0001-25
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor Global do Processo: : R$ 52.200,00 (Cinquenta e dois mil e duzentos reais)
Publique-se.
Luz/MG, 15 de setembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal