Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
DECRETO N.º 4.064, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.064, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO N.º 4.064, DE 07 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DE WILLIAM GERALDO DA SILVA CHAVES E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.565/2026 em especial os pareceres técnicos ali lançados;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.565, de 22 de julho de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 15.256, Livro N.º 2-BI, Folhas 200, Ano 2011, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade de WILLIAN GERALDO DA SILVA CHAVES, inscrito no CPF ***.***.***-** e OUTRA, fica assim desmembrado:
I - LOTE N.º 04-A: área total de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), com FRENTE para Rua Abaeté, por uma extensão de 06,00m (seis metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 04-B, por uma extensão de 30,00m (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 37, por uma extensão de 30,00m (trinta metros), e FUNDO confronta com o Lote 464, por uma extensão de 06,00m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros);
II - LOTE N.º 04-B: área total de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), com FRENTE para a Rua Abaeté, por uma extensão de 06,00m (seis metros); pelo LADO DIREITO confronta com os Lotes 61 e 74, por uma extensão de 30,00m (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 04-A, por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com o Lote 464, por uma extensão de 06,00m (seis metros);
Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.
Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.565/2026 de 22 de julho de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 07 de Agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal