Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2026
PROCESSO Nº: 1142/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 052/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1142/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 052/2026
Processo nº: 1142/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 052/2026
Data: 13/07/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 550/2026 de 13 de julho de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
MARIA EUNICE FERREIRA DOS REIS
CPF: ***.***.***-**
Valor Global do Processo: R$ 19.452,00 (Dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais)
Fundamento legal: Artigo 74, alínea V, § 5º incisos I, II e III da Lei Federal nº 14.133/2021
Publique-se.
Luz/MG, 13 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal