Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
DECRETO Nº. 4067/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 4067/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº. 4067/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO DURANTE O PERÍODO DA FESTA DO ROSÁRIO REALIZADA NAS ADJACÊNCIAS DA PRAÇA CONGADEIRO ANTÔNIO EUGÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO as festividades municipais de Festa do Rosário, as medidas de segurança são necessárias para que se evitem acidentes ou brigas durante este período, no entorno dos locais dedicados às apresentações artísticas, culturais e religiosas com grande aglomeração de pessoas; sendo as medidas preventivas, orientadas e/ou solicitadas pela Polícia Militar, para segurança dos cidadãos presentes nesta festividade.
,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 162, inciso IX da Lei orgânica Municipal, e o que dispõe o art. 84, IV da Constituição da República de 1988;
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibida, a venda em recipientes de vidro, de bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos e similares e a disponibilização de copos de vidro, nos estabelecimentos comerciais, barracas ou trailers instalados nas adjacências da Praça Congadeiro Antônio Eugênio em todo o perímetro do fechamento para a realização do evento, no período de 26 a 30 de agosto de 2026.
Art. 2º. Fica autorizado, aos agentes fiscais do Setor de Fiscalização do Município de Luz, a procederem à fiscalização quanto à retirada dos recipientes de vidros nos estabelecimentos comerciais, barracas ou trailers instalados ou localizados nas adjacências da Praça Congadeiro Antônio Eugênio em todo o perímetro do fechamento para a realização do evento no período de 26 a 30 de agosto de 2026; bem como, a suspenderem o funcionamento do estabelecimento com a consequente cassação do alvará de funcionamento, sendo que, em caso de resistência ao descumprimento da medida, caso necessário, pode ser requerido apoio da Polícia Militar.
Art. 3º. Todos os estabelecimentos comerciais, barracas ou trailers instalados ou localizados nas adjacências da Praça Congadeiro Antônio Eugênio em todo o perímetro do fechamento para a realização do evento no período de 26 a 30 de agosto de 2026 deverão ser notificados acerca do contido neste Decreto pela Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de Nossa Senhora da Luz, mediante entrega de cópia, com protocolo de recebimento.
Parágrafo único – Obrigatoriamente também deve ser observada, a previsão da legislação municipal e outras leis pertinentes sobre posturas, cadastro de atividades e licença para funcionamento.
Art. 4º. Fica proibido a todos os cidadãos o porte de bebidas em garrafa, materiais cortantes e qualquer tipo de armamento exceto este último as autoridades policiais nas vias públicas das adjacências da Praça Congadeiro Antônio Eugênio em todo o perímetro do fechamento para a realização do evento no período de 26 a 30 de agosto de 2026.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luz, 18 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal