Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
DECRETO N.º 4.033/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.033/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026
DECRETO N.º 4.033/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2026, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 3.995/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de conceder prazo adicional aos munícipes para o pagamento do IPTU em cota única;
Considerando a legislação tributária municipal, especialmente a Lei n.º 827/1993, que institui o Código Tributário Municipal, em seus arts. 11, 78 e 82, bem como as demais disposições aplicáveis;
Considerando o Decreto n.º 3.995/2026, de 27 de março de 2026, que aprova o Calendário Tributário para o exercício de 2026 e dá outras providências;
Considerando o Edital de Lançamento de Tributo n.º 03/2026 e o Regulamento da Premiação do IPTU 2026, previsto na Lei Municipal n.º 3.132/2026, de 26 de março de 2026;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso das atribuições que lhe confere o art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A :
Art. 1º. O inciso I do art. 2º do Decreto n.º 3.995/2026, de 27 de março de 2026, que aprova o Calendário Tributário para o exercício de 2026 e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O tributo IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — ocorrerá da seguinte forma:
I — vencimento em cota única, para pagamento à vista, até o dia 15/07/2026.
Art. 2º. O item 3 do Edital de Lançamento de Tributo n.º 03/2026 — “Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas Conexas — IPTU 2026” — passa a vigorar com a seguinte redação:
3. O pagamento do IPTU 2026, de acordo com o Calendário Tributário instituído pelo Decreto n.º 3.995/2026, terá vencimento em cota única, para pagamento à vista, até o dia 15/07/2026. O parcelamento poderá ser realizado em 6 (seis) pagamentos, com vencimento em dias úteis, sendo a primeira parcela em 15/07/2026, a segunda em 17/08/2026, a terceira em 15/09/2026, a quarta em 15/10/2026, a quinta em 16/11/2026 e a sexta em 15/12/2026.
Art. 3º. O inciso III do art. 3º do Regulamento da Premiação do IPTU 2026, previsto na Lei Municipal n.º 3.132/2026, de 26 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. São condições para participar do sorteio:
III - efetuar o pagamento do IPTU 2026 em cota única até o dia 15 de julho de 2026.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luz, 22 de junho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal