Câmara Municipal de Luz · 26 de agosto de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 25 DE AGOSTO
DE 2026
Destina recursos financeiros da Câmara Municipal para o Município mediante devolução de numerários e dá outras providências
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e sua Mesa Diretora, decreta:
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Luz autorizada a restituir recursos financeiros antecipadamente ao Executivo Municipal no importe de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) dos duodécimos destinados às despesas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - A importância restituída compõe sobra de caixa de duodécimos até o mês de julho de 2026, sendo devolução parcial da sobra.
Art. 2º. A restituição autorizada neste Decreto será registrada a título de despesas extra-orçamentárias pela Câmara Municipal e como receitas extra-orçamentárias pela Prefeitura Municipal e não será computada como redução de receita para efeito do disposto no § 1º do art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de Agosto de 2026.
ROGÉRIO APARECIDO SILVA
Presidente da Câmara Municipal
MARIA ELENA SILVA SOUSA
1ª Secretária da Mesa Diretora