Departamento de Compras e Licitações · 18 de junho de 2026
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 691/2026.
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 691/2026.
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Administrativo n.º: 691/2026.
Pregão Eletrônico n.º: 020/2026.
Data: 24/04/2026.
Objeto: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E IMPLEMENTO AGRÍCOLA COLHEDORA DE FORRAGEM, REFERENTE AO CONVÊNIO DE SAÍDA N.º 1231002095/2025 SEAPA – CONVÊNIO DE SAÍDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA E O MUNICÍPIO DE LUZ/MG PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Recorrentes: TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA.
1. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão acerca do recurso administrativo interposto pela empresa licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., através do qual requer O conhecimento e provimento do presente recurso; a reforma da decisão que declarou a inabilitação/desclassificação da recorrente; o reconhecimento da validade da declaração apresentada em diligência como meio apto de comprovação da característica técnica exigida; caso tenha sido aceita proposta de outro licitante sem documentação equivalente, que seja promovida a revisão dos atos praticados para assegurar tratamento isonômico a todos os participantes.
A insurgência da TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. centrou-se em um ponto específico, qual seja, a comprovação do atendimento a um requisito técnico essencial: o assento ergonômico do operador, com ajustes pneumáticos e suspensão, conforme detalhado no Termo de Referência.
Durante a fase de diligência instaurada pela Comissão de Licitação, a fim de sanar dúvidas acerca do cumprimento deste requisito técnico, a TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou uma declaração formal, devidamente assinada por seu representante legal. Nesta declaração, a empresa asseverou expressamente que o equipamento ofertado atende integralmente à exigência editalícia e que seria fornecido com o assento pneumático e suspensão, conforme solicitado. Entretanto, a Comissão de Licitação decidiu pela inabilitação da empresa, fundamentando sua decisão no argumento de que apenas folder ou catálogo técnico oficial do fabricante seriam documentos hábeis para comprovar a característica questionada, entendendo a declaração unilateral da licitante como insuficiente para tal finalidade.
A TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., argumentou que apresentou uma declaração formal assumindo integral responsabilidade pelo fornecimento do equipamento com o assento ergonômico dotado de ajustes pneumáticos e suspensão, exatamente conforme exigido pelo Termo de Referência.
Ademais, a recorrente aponta que tomou conhecimento de que a empresa subsequentemente classificada teve sua proposta aceita mesmo sem apresentar documentação técnica capaz de comprovar integralmente as especificações exigidas pelo edital. Caso essa situação seja confirmada, restaria caracterizado um tratamento desigual entre os licitantes, o que é inadmissível. A pretensão é de que a desclassificação da TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. por suposta insuficiência documental não prevaleça, enquanto outro participante tenha sua proposta aceita sem o mesmo rigor de comprovação, o que violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo, uma vez que a Administração deve adotar critérios uniformes para todos os concorrentes.
DA ANÁLISE DOS RECURSOS.
Durante a fase de diligência instaurada pela Comissão de Licitação, a fim de sanar dúvidas acerca do cumprimento deste requisito técnico, a TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. apresentou uma declaração formal, devidamente assinada por seu representante legal. Nesta declaração, a empresa asseverou expressamente que o equipamento ofertado atende integralmente à exigência editalícia e que seria fornecido com o assento pneumático e suspensão, conforme solicitado. Entretanto, a Comissão de Licitação decidiu pela inabilitação da empresa, fundamentando sua decisão no argumento de que apenas folder ou catálogo técnico oficial do fabricante seriam documentos hábeis para comprovar a característica questionada, entendendo a declaração unilateral da licitante como insuficiente para tal finalidade.
Ademais, a recorrente aponta que tomou conhecimento de que a empresa subsequentemente classificada teve sua proposta aceita mesmo sem apresentar documentação técnica capaz de comprovar integralmente as especificações exigidas pelo edital. Caso essa situação seja confirmada, restaria caracterizado um tratamento desigual entre os licitantes, o que é inadmissível. A pretensão é de que a desclassificação da TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. por suposta insuficiência documental não prevaleça, enquanto outro participante tenha sua proposta aceita sem o mesmo rigor de comprovação, o que violaria os princípios da isonomia, impessoalidade e julgamento objetivo, uma vez que a Administração deve adotar critérios uniformes para todos os concorrentes.
A aceitação de uma declaração formal do licitante, assumindo responsabilidade pelo fornecimento de equipamento com as características exigidas, pode ser considerada um meio idôneo de comprovação, especialmente quando a informação técnica específica não é detalhada no material publicitário do fabricante. Contudo, em consonância com o princípio do julgamento objetivo e a necessidade de segurança jurídica na contratação, a Administração Pública necessita de dados técnicos verificáveis e independentes para atestar o cumprimento das especificações. Uma declaração unilateral, que se traduz em uma promessa futura, não possui o condão de comprovar as características técnicas intrínsecas do maquinário no momento do certame, podendo, assim, gerar insegurança jurídica e tratamento desigual entre os participantes.
A exigência de comprovação técnica objetiva e verificável é fundamental para garantir a lisura e a justiça do processo licitatório. A Lei Federal n.º 14.133/2021, em seu art. 67, detalha a documentação restrita para comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, enfatizando a necessidade de atestados, certidões e outras provas que demonstrem a capacidade do licitante. Aceitar uma declaração unilateral, como a apresentada pela recorrente, que assume responsabilidade futura pelo fornecimento de um equipamento com características específicas, sem apresentar dados técnicos verificáveis e independentes no momento da licitação, como manuais, laudos ou certificações que atestem a presença do assento ergonômico com ajustes pneumáticos e suspensão, comprometeria a segurança jurídica da contratação
A alegação de tratamento desigual entre licitantes, desprovida de qualquer substrato probatório nos autos, não pode prosperar. A parte recorrente fundamenta sua insurgência em meras suposições e em um suposto "conhecimento" informal de que outra empresa teria tido sua proposta aceita sem a devida comprovação técnica exigida pelo edital. A alegação de tratamento desigual carece de fundamento fático e jurídico. A decisão de inabilitar a licitante por insuficiência probatória, em virtude da apresentação de uma declaração unilateral em vez de documentos técnicos objetivos e verificáveis, encontra respaldo nos princípios que regem as licitações públicas e na necessidade de garantir que as propostas apresentadas cumpram efetivamente os requisitos editalícios.
DECISÃO SOBRE O RECURSO.
Ante todo o exposto e ao mais que dos autos consta, esta Pregoeira decide por conhecer o presentes recurso interposto pela licitante TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., eis que tempestivo e uma vez que atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que habilitou a licitante DITRASA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., dando-se prosseguimento ao procedimento licitatório em seus ulteriores termos.
Sendo este o julgamento, S.M.J.
DO ENCAMINHAMENTO PARA DECISÃO FINAL DO RECURSO.
Sem prejuízo do acima exposto e, considerando o disposto do art. 165, §2º da Lei Federal n.º 14.133/2023, encaminham-se os autos do presente processo à autoridade superior para sua análise, consideração e julgamento final do Recurso Administrativo em pauta, para posterior comunicado da decisão aos interessados.
Luz, Minas Gerais, 16 de Junho de 2026.
TALÉCIA ELENN PINTO DA SILVA MACHADO
Pregoeira