Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
LEI N.º 3.147/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Suplementar nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
FICHA
UNIDADE
CLASSIFICACAO
VALOR
606
07.001
082410015 2.121
449052
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DO CRAS – CENTRO REF. ASSIST. SOCIAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
47.300,00
413
05.002
103010011 2.235
319013
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA A SAUDE – SAÚDE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
52.700,00
TOTAL
100.000,00
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º ficam anulados parcialmente o saldo das seguintes dotações do Orçamento - Programa vigente:
FICHA
UNIDADE
CLASSIFICACAO
VALOR
8
20.002
0103100001 4.005
319011
SECRETARIA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
50.000,00
13
20.002
010310001 4.006
339030
SECRETARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
DIARIAS – MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
16
20.002
010310001 4.006
339036
SECRETARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.500,00
18
20.002
010310001 4.006
339040
SECRETARIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
2.500,00
22
20.002
010310001 4.013
339030
SECRETARIA
HOMENAGENS E FESTIVIDADES
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
24
20.002
010310001 4.013
339039
SECRETARIA
HOMENAGENS E FESTIVIDADES
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
3.000,00
32
20.003
010310004 3.001
449052
SERVICOS GERAIS DA CAMARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
33
20.003
010310004 3.002
449051
SERVICOS GERAIS DA CAMARA
CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO/AMPL CAMARA MUNICIPAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
TOTAL
100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 08 de setembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal