Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
DECRETO N.º 4089, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4089, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 4089, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o disposto na Lei Municipal N.º 3.117/2025, que “DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Lei Orçamentária Anual – LOA 2026;
Considerando as disposições da Lei Federal n.º 4.320/1964, de que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrOle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal N.º 101/2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando a necessidade de encerramento do Exercício Financeiro de 2026;
Considerando a necessidade de se elaborar os demonstrativos fiscais, balanços e inventários patrimoniais que assegurem a transparência das contas e bens públicos para o Exercício de 2027;
O Prefeito Municipal de Luz, Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 162, incisos, III, VI e IX da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DA EMISSÃO DE EMPENHOS E INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente poderão empenhar despesas até o dia 19 de novembro de 2026.
Parágrafo único. As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas obrigatórias de caráter continuado, à folha de pagamento e seus encargos sociais, às despesas que não dependam da discricionariedade do Secretário ou do dirigente máximo do órgão da Administração Indireta para se realizarem e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.
Art. 2º. As despesas inscritas em Restos a Pagar em 2025, assim como em exercícios anteriores, e não realizadas ou liquidadas até a data de encerramento do exercício de 2026 poderão ser canceladas.
§ 1º. Aplica-se o disposto no § 4º do Artigo 2º deste Decreto ao pagamento que vier a ser reclamado em decorrência do cancelamento da despesa prevista no caput.
§ 2º. Os responsáveis pela Contabilidade dos órgãos da Administração Indireta e pelo órgão central de Contabilidade do Município ficam incumbidos da observância e adoção das providências previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS PROVIDÊNCIAS E PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026
Art. 3º. Para o encerramento do exercício financeiro de 2026 ficam definidas as seguintes datas limites:
I – 13 de novembro de 2026, para submissão ao Orgão Central de Controle Interno da solicitação de compra de bens e serviços para autorização, exceto para os casos de urgência devidamente justificados;
II – 17 de novembro de 2026, para o recebimento da solicitação de compra no Departamento de Compras;
III – 19 de novembro de 2026, para emissão da autorização e realização de compras de bens e serviços;
IV – 04 de dezembro de 2026, para o recebimento de bens nos Almoxarifados e envio das Notas Fiscais para o Departamento de Contabilidade;
V – 24 de dezembro de 2026, para entrega, aos órgãos de contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o Artigo 6º deste Decreto;
VI – 24 de dezembro de 2026, para anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
VII – 24 de dezembro de 2026, para as Secretarias Municipais e para os órgãos da Administração Indireta tornar disponíveis as dotações orçamentárias passíveis de cancelamento, as quais poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito suplementar;
VIII – 28 de dezembro de 2026, para liquidação das despesas no sistema de contabilidade pública, observado o princípio da competência;
IX – 28 de dezembro de 2026, para apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;
X – 29 de dezembro de 2026, para recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado;
XI – 30 de dezembro de 2026, para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;
XII – 30 de dezembro de 2026, para emissão, através do sistema de contabilidade pública, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal N.º 4.320/1964.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no descumprimento deste Decreto pelo responsável, no âmbito de sua área de competência, ensejando a apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. A partir da publicação deste Decreto, até o encerramento do exercício fiscal são consideradas urgentes e prioritárias, as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. A Controladoria Geral do Poder Executivo Municipal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a prestar informações ao setor de Contabilidade de todos os fatos que possam influir nos resultados do exercício.
Art. 7º. Os registros de encerramento do exercício e a emissão de balanços, anexos e demonstrativos serão realizados e processados pelos setores de Contabilidade.
Art. 8º. Ficam a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e a Secretaria Municipal de Administração, por meio de seus Secretários, autorizadas a expedir Portarias necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas as datas limites estabelecidas nos Artigos 1º e 4º deste Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 22 de Setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal