Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.058, DE 29 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.058, DE 29 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.058, DE 29 DE JULHO DE 2026
RETIFICA O DECRETO Nº 4.057, DE 28 DE JULHO DE 2026, QUE AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.568/2026, em especial os pareceres técnicos ali lançados;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.568, de 23 de julho de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 19.959, Livro N.º 2-CI, Folhas 136, Ano 2019, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade do MUNICÍPIO DE LUZ, inscrita no CNPJ 18.301.036/0001-70, com área de 5.040,00m² (cinco mil e quarenta metros quadrados) fica assim desmembrado:
I - LOTE N.º 01: área total de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 02 por uma extensão de 20,00 (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com a Rua Monsenhor Omar Nunes Coelho, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com o Lote 12, por uma extensão de 11,00m (onze metros);
II - LOTE N.º 02: área total de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo LADO DIREITO confronta com o Lote 03, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lote 01, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com o Lote 12, por uma extensão de 11,00m (onze metros);
III - LOTE N.º 03: área total de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo LADO DIREITO confronta com o Lote 04 por uma extensão de 20,00 (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 02, por uma extensão de 20,00m (vinte metros);
IV - LOTE N.º 04: área total de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 05 por uma extensão de 20,00 (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 03, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com os Lotes 12, por uma extensão de 11,00m (onze metros);
V - LOTE N.º 05: área total de 220,00m² (duzentos e vinte metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 06 por uma extensão de 20,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lotes 04, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com Lote 12, por uma extensão de 11,00m (onze metros);
VI - LOTE N.º 06: área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 10,00m (dez metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 07 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lotes 05 e 12 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 11, por uma extensão de 10,00m (dez metros);
VII - LOTE N.º 07: área total de 285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 08 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lote 06 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 10, por uma extensão de 09,50m (nove metros e cinquenta centímetros);
VIII - LOTE N.º 08: área total de 285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com FRENTE para a Rua Monsenhor Geraldo Mendes Vasconcelos, por uma extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 01 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lotes 07 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 09, por uma extensão de 09,50m (nove metros e cinquenta centímetros);
IX - LOTE N.º 09: área total de 285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com FRENTE para a Rua Jacy Cláudio Maciel, por uma extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 10 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lotes 17 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 08, por uma extensão de 09,50m (nove metros e cinquenta centímetros);
X - LOTE N.º 10: área total de 285,00m² (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), com FRENTE para a Rua Jacy Cláudio Maciel, por uma extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 11 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lotes 09 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 07, por uma extensão de 09,50m (nove metros e cinquenta centímetros);
XI - LOTE N.º 11: área total de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com FRENTE para a Rua Jacy Cláudio Maciel, por uma extensão de 10,00m (dez metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 12 por uma extensão de 30,00 (trinta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lote 10 por uma extensão de 30,00m (trinta metros); e FUNDO confronta com Lote 06, por uma extensão de 10,00m (dez metros);
XII - LOTE N.º 12: área total de 2.200,00m² (dois mil e duzentos metros quadrados), com FRENTE para a Rua Jacy Cláudio Maciel, por uma extensão de 55,00m (cinquenta e cinco metros); pelo LADO DIREITO confronta com Rua Monsenhor Omar Nunes Coelho por uma extensão de 40,00 (quarenta metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Lotes 06 e 11 por uma extensão de 40,00m (quarenta metros); e FUNDO confronta com Lotes 01, 02, 03, 04, e 05 por uma extensão de 55,00m (cinquenta e cinco metros);
Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.
Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.568/2026 de 23 de julho de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 29 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal