Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Considerando a Lei Municipal N.º 3.146/2026;
O Prefeito Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o Artigo 162, inciso II, c/c Artigo 189, inciso I, alínea d, ambos da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento – Programa vigente, conforme discriminação:
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
FONTE
06002
16.482.0013.2.204
449051
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
APOIO PARA MELHORIA HABITACIONAL – ZONA URBANA
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.204.391,52
1.665
TOTAL
1.204.391,52
Art. 2º. Como recursos para atender ao disposto no art. 1º será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação decorrente de Transferência de Convênio SEDESE, classificada na rubrica de receita “2.4.2.2.99.01.02” – fonte de recursos “1.665”.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 20 de julho de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
DECRETO N.º 4.050, DE 20 DE JULHO DE 2026
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Exercício 2026
Recurso – 1.665
Receita Total Orçada
R$ 0,00
Receita a ser arrecadada
R$ 1.241.438,28
Tendência ao Excesso de Arrecadação
R$ 1.241.438,28
Créditos Adicionais Abertos no Período
R$ 0,00
Tendência utilizada neste Projeto
R$ 1.204.391,52
Luz, 20 de julho de 2026
LETÍCIA ANDRADE FÉLIX
Assessora Contábil
CRC/MG 123.520