Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI N.º 3.152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LEI N.º 3.152, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO POR DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VINCULADA AO INCENTIVO ADICIONAL ANUAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
A Câmara Municipal de Luz aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I — DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E FUNDAMENTO
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Luz, a Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde, destinada a incentivar e valorizar o trabalho das equipes e dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde, mediante reconhecimento por desempenho e resultados.
Art. 2º A Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde será custeada exclusivamente com recursos provenientes do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde, previsto no art. 12-D, § 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, observadas suas alterações posteriores, condicionada ao efetivo ingresso dos recursos no Fundo Municipal de Saúde e à observância das normas federais aplicáveis à sua utilização.
§1º A gratificação instituída por esta Lei constitui vantagem pecuniária condicionada ao desempenho apurado no respectivo ciclo anual e ao efetivo recebimento do incentivo financeiro federal específico, não possuindo caráter de vantagem geral ou de pagamento permanente e incondicionado.
§2º A Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde:
I — não se incorpora aos vencimentos, remuneração ou proventos;
II — não integra base de cálculo de adicionais, gratificações, vantagens, férias e 13º;
III — observará, quanto à incidência de contribuições previdenciárias e aos seus eventuais efeitos previdenciários, a legislação aplicável ao regime previdenciário a que estiver vinculado o beneficiário, considerada a natureza jurídica da parcela;
IV — não assegura direito à manutenção de seu regime jurídico para ciclos futuros, podendo ser alterada ou extinta por lei, respeitados os direitos eventualmente constituídos em relação aos períodos de apuração já concluídos, na forma da legislação aplicável.
§3º A Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde não se confunde com gratificações mensais de caráter geral, sendo vedada sua utilização como mecanismo de pagamento habitual mensal, salvo se norma federal superveniente estabelecer hipótese diversa.
CAPÍTULO II — DOS BENEFICIÁRIOS E DA ELEGIBILIDADE
Art. 3º Poderão ser beneficiários da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde os profissionais integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde do Município, vinculados às equipes eSF, eAP, eSB e eMulti, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I — estar em efetivo exercício em ações e serviços da Atenção Primária à Saúde durante o período de apuração;
II — constar como integrante de equipe regularmente cadastrada no SCNES e homologada quando aplicável;
III — ter participação vinculada à equipe considerada na apuração anual do Componente de Qualidade, conforme disponibilização de resultados pelo Ministério da Saúde;
IV — cumprir os critérios de elegibilidade e proporcionalidade estabelecidos nesta Lei, observados os procedimentos administrativos definidos em regulamento.
§1º O regulamento disporá sobre critérios objetivos para inclusão proporcional em casos de:
I — ingresso, substituição, desligamento;
II — férias, licenças e afastamentos;
III — cessão, readaptação e situações congêneres.
§2º É vedado o pagamento a profissionais que não integrem equipes da Atenção Primária à Saúde abrangidas pelo Componente de Qualidade, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
CAPÍTULO III — DA APURAÇÃO, RATEIO E PAGAMENTO
Art. 4º A Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde será apurada com base na média anual do alcance dos resultados das equipes no Componente de Qualidade, nos termos do Art. 12‑D, §3º, da Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Art. 5º A Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde será paga em parcela única anual, após o efetivo crédito do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade na conta do Fundo Municipal de Saúde, observado o prazo de 30 (trinta) dias para operacionalização administrativa e financeira.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre prazos máximos, procedimentos de apuração e rateio, elegibilidade, forma de pagamento e demais rotinas necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º O rateio da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde observará critérios objetivos, impessoais e uniformes, considerando o valor do incentivo adicional anual atribuído a cada equipe, o período de efetivo exercício e a carga horária dos profissionais elegíveis:
§1º O valor global destinado ao rateio de cada equipe corresponderá ao incentivo adicional anual atribuído à respectiva equipe, observado o montante efetivamente recebido pelo Município e legalmente disponível para essa finalidade.
§2º O valor individual da gratificação será apurado proporcionalmente à participação de cada profissional na equipe durante o ciclo de avaliação, mediante aplicação dos seguintes critérios:
I — tempo de efetivo exercício na equipe durante o período de apuração;
II — carga horária regularmente vinculada à equipe no respectivo período;
III — valor do incentivo adicional anual atribuído à equipe, considerado o resultado reconhecido pelo Ministério da Saúde.
§ 3º Para fins do rateio, a participação individual será expressa em unidades proporcionais ao tempo de efetivo exercício e à carga horária do profissional na equipe, sendo o valor destinado a cada beneficiário calculado pela divisão do montante disponível para a equipe pela soma das unidades de participação dos profissionais elegíveis, multiplicada pelas unidades correspondentes ao respectivo beneficiário.
§ 4º O cálculo das unidades de participação observará a razão entre a carga horária individual e a carga horária de referência da equipe, multiplicada pela fração do período de apuração em que o profissional efetivamente integrou a equipe, observadas as hipóteses de afastamento legalmente computáveis.
§ 5º Na hipótese de o Ministério da Saúde não individualizar o incentivo adicional anual por equipe, deverá ser observado o critério federal de atribuição dos valores às respectivas modalidades e classificações, vedada a criação de diferenciações arbitrárias.
§ 6º O regulamento disciplinará exclusivamente os procedimentos operacionais de cálculo, conferência documental, publicidade dos critérios, processamento do rateio e apresentação de contestação administrativa, sem alteração dos parâmetros materiais estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO IV — DAS VEDAÇÕES, SUSPENSÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 7º É vedado o pagamento da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde:
I — com recursos distintos do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade;
II — sem o efetivo ingresso do recurso no Fundo Municipal de Saúde;
III — quando houver impedimento legal ou normativo que inviabilize o repasse do incentivo adicional anual do componente de qualidade.
IV — em montante global superior ao valor do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade efetivamente recebido pelo Município e legalmente disponível para o custeio da gratificação instituída por esta Lei.
Art. 8º O pagamento da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde ficará suspenso enquanto perdurar situação que impeça o recebimento do incentivo adicional anual do Componente de Qualidade.
Parágrafo único. A suspensão do pagamento da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde não enseja pagamento retroativo caso o repasse federal não venha a ocorrer, ou se ocorrer sem previsão do incentivo adicional anual correspondente.
CAPÍTULO V — PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A execução financeira e a prestação de contas dos recursos destinados ao pagamento da Gratificação de Valorização por Desempenho da Atenção Primária à Saúde observarão as normas aplicáveis às ações e serviços públicos de saúde e aos instrumentos de gestão do Sistema Único de Saúde — SUS, incluindo o registro no Relatório Anual de Gestão — RAG, quando cabível.
Parágrafo único. O Poder Executivo assegurará transparência quanto aos valores recebidos a título de incentivo adicional anual, aos critérios de rateio utilizados e aos montantes destinados ao pagamento da gratificação, observadas as disposições da legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI — DA REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contado de sua publicação, disciplinando os procedimentos administrativos necessários à sua execução, especialmente quanto à apuração dos resultados, à comprovação dos requisitos legais de elegibilidade, à operacionalização do rateio e ao processamento dos pagamentos, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 21 de outubro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal