Câmara Municipal de Luz · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 489/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
RESOLUÇÃO Nº 489/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 489/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova as contas do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do ex-prefeito municipal Agostinho Carlos Oliveira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, no exercício da competência que lhe conferem os arts. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, 38, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e 216 a 218 do Regimento Interno, considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1.120.637, bem como o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, aprova:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Luz, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do ex-prefeito municipal Agostinho Carlos Oliveira, em conformidade com o parecer prévio favorável emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo nº 1.120.637, apreciado em sessão de 12 de maio de 2026.
Art. 2º A aprovação das contas de que trata esta Resolução fundamenta-se na apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Luz, que integram o respectivo procedimento legislativo de julgamento.
Art. 3º Ficam registradas as recomendações constantes do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente aquelas relacionadas à observância das normas de execução orçamentária e abertura de créditos adicionais, aos repasses financeiros ao Poder Legislativo, ao acompanhamento das metas do Plano Nacional de Educação e ao aprimoramento dos indicadores de efetividade da gestão municipal.
Parágrafo único. As recomendações mencionadas no caput serão encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, para conhecimento e adoção das providências pertinentes, no âmbito de suas competências.
Art. 4º A aprovação das contas anuais não prejudica a apuração de eventuais irregularidades específicas relacionadas ao exercício financeiro de 2021, pelos órgãos competentes e mediante os procedimentos legalmente previstos, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luz providenciará a comunicação do resultado do julgamento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Poder Executivo Municipal, encaminhando-lhes cópia desta Resolução, após sua promulgação.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2026.
ROGÉRIO APARECIDO SILVA
Presidente da Câmara Municipal
MARIA HELENA SILVA SOUSA
1ª Secretária da Mesa Diretora