Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
PROCESSO Nº: 1822/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 054/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1822/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 054/2026
Processo nº: 1822/2026
Dispensa de Licitação nº: 054/2026
Data: 22/09/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Como Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, com respaldo no Parecer de N.º 751/2026, de 21 de setembro de 2026, da lavra Procuradoria Jurídica do Município de Luz, RATIFICO contratação para: “Aquisição de 378 (trezentos e setenta e oito) comprimidos do medicamento oncológico Succinato de Ribociclibe 200mg (6 caixas), conforme determinação judicial proferida nos autos do processo judicial em trâmite, para atendimento de paciente residente no município, devidamente identificado na referida ordem judicial” e autorizo o empenho das despesas em favor da empresa licitante:
MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
CNPJ: 14.842.681/0001-40
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor Estimado do Processo: R$ 83.195,82 (Oitenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos)
Publique-se.
Luz/MG, 22 de setembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal