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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2026

PROCESSO Nº: 1621/2026

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº: 1621/2026

Processo nº: 1621/2026

Dispensa de Licitação nº: 045/2026

Data: 01/09/2026

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Como Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o artigo 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, com respaldo no Parecer de N.º 705/2026, de 27 de agosto de 2026, da lavra Procuradoria Jurídica do Município de Luz, RATIFICO contratação para: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PARA ATENDER À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO” e autorizo o empenho das despesas em favor da empresa licitante:

STARGAMES TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 25.042.984/0001-02

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Valor Global do Processo: R$ 1.123,00 (mil, cento e vinte e três reais)

Publique-se.

Luz/MG, 01de setembro de 2026

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4352, em 2 de setembro de 2026. Código identificador 35BFBA52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.