Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.051, DE 20 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.051, DE 20 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.051, DE 20 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DE MARIO LÚCIO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.317/2026, em especial os pareceres técnicos ali lançados;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.317, de 08 de maio de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 3.634, Livro N.º 2-M, Folhas 194, Ano 1981, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade de MARIO LÚCIO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF ***.***.***-**, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) fica assim desmembrado:
I - LOTE N.º 01-A: área total de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), com FRENTE para a Rua Moema, por uma extensão de 12,00m (doze metros); pelo LADO DIREITO confronta com Rua Antônio Gomes de Macedo por uma extensão de 15,00 (quinze metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 01-B, por uma extensão de 15,00m (quinze metros); e FUNDO confronta com o Lote 425 de propriedade de Euripedes José de Oliveira, por uma extensão de 12,00m (doze metros);
II - LOTE N.º 01-B: área total de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados), com FRENTE para a Rua Moema, por uma extensão de 12,00m (doze metros); pelo LADO DIREITO confronta com o Lote 01-A, por uma extensão de 15,00m (quinze metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 369 de propriedade de Marlene Lemes Pereira da Silva, por uma extensão de 15,00m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros); e FUNDO confronta com o Lote 425 de Euripes José de Oliveira, por uma extensão de 12,00m (quinze metros);
Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.
Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.317/2026 de 08 de maio de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 20 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal