Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE · 13 de outubro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 07/2026
Processo Licitatório N.º 003/2026
Pregão Eletrônico N.º: 001/2026
Registro de Preços Nº 001/2026
Ao sexto dia do mês de outubro de 2026, autorizado pelo Processo Licitatório N.º 003/2026, na modalidade de Pregão Eletrônico N.º 001/2026, foi expedida a Ata de Registro de Preços N.º 07/2026 – de materiais de construção, visando atender as necessidades da Autarquia, destinados à execução de obras e serviços de pequeno porte em vias públicas, ETA, ETE e demais instalações da autarquia, incluindo construção, manutenção e reparos de estruturas, passeios, muros, bases para caixa d’água e outras intervenções necessárias à prestação dos serviços de responsabilidade do SAAE de Luz/MG, de acordo com o disposto no artigo 40 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e suas alterações e Decreto Municipal N.º 1.912/2015 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG/CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia municipal integrante da Administração Pública Indireta do Município de Luz, com sede administrativa à Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, centro, inscrito no CNPJ sob o nº 12.989.105/0001-02, neste ato representado pelo Diretor-Presidente Luis Augusto Mendes Carvalho e a LICITANTE DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CASA 500 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob N.º 86.573.904/0001-21 devidamente representada nesta sessão pelo Sr. Afrânio Geraldo de Oliveira, inscrito no CPF sob o N.º ***.***.***-**, pelos termos da proposta aceita e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - Eventual e futura aquisição de materiais de construção, visando atender as necessidades da Autarquia, destinados à execução de obras e serviços de pequeno porte em vias públicas, ETA, ETE e demais instalações da autarquia, incluindo construção, manutenção e reparos de estruturas, passeios, muros, bases para caixa d’água e outras intervenções necessárias à prestação dos serviços, conforme especificações detalhadas do objeto no Anexo I – Termo de Referência
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DOS BENS
2.1 - O prazo de fornecimento dos bens será da data da sua assinatura até 06 de outubro de 2027.
CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR DA ATA DE REGISTRO
3.1 - Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor desta Ata:
Item
Descrição
Quant
V. Unit. Médio - R$
V. Total Médio - R$
01
Areia média Lavada.
180
130,000
23.400,00
02
Brita 01- pedra brita nº 01: granulometria variando entre 9,5mm A 19mm
160
152,00
24.320,00
03
Cimento CPII- E32
500
36,00
18.000,00
04
Pedrisco- pedra britada N.º 0 tipo pedrisco com granulometria variando entre 4,8 mm a 9,5 mm
40
167,48
6.699,20
05
Pedra de calçamento P07
300
189,19
56.757,00
07
Tijolo cerâmico 15 cm x 20cm x 30 cm
15
2.060,00
30.900,00
09
Cal hidratada para construção 20 kg
100
20,60
2.060,00
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
4.1 - Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência do registro, admitida a sua revisão em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas, e considerados os preços de mercado.
§ 1º - A revisão de preço poderá ser efetivada por iniciativa do SAAE ou do detentor do registro, uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro.
§ 2º - A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para análise pelo SAAE LUZ.
§ 3º - O SAAE LUZ, de posse da documentação e da justificativa apresentada, analisará o pedido, podendo deferi-lo ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados.
§ 4º - Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.
§ 5º - Em nenhuma hipótese haverá pagamento a maior que o preço dos combustíveis vendidos em bomba ao consumidor particular.
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 - O pagamento será efetuado no PRAZO de 05 (cinco) dias após a entrega programada dos bens e respectiva Nota Fiscal Eletrônica na sede do SAAE Luz.
5.2 - Na composição do preço acima referido estão incluídas todas as despesas tributárias e fiscais, outros encargos do fornecimento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1 - DA CONTRATANTE:
a) Efetuar o pagamento do objeto licitado conforme previsto na Cláusula Segunda;
b) Solicitar a Detentora da Ata a entrega do objeto licitado.
c) Emitir o relatório discriminando a quantidade de abastecimento por veículo/máquina em conformidade com a Nota Fiscal Eletrônica.
6.2 - DA DETENTORA DA ATA:
a) Entregar os produtos, objeto do presente edital, nos quantitativos e nas especificações e marcas constantes na proposta, no montante solicitado pelo SAAE Luz e no prazo estabelecido;
b) Garantir a boa qualidade dos produtos ofertados, efetuando as substituições dos produtos que forem considerados de má qualidade pela Administração.
c) Entregar no SAAE, os cupons fiscais nos dias 01 de cada mês, juntamente com a Nota Fiscal Eletrônica para emissão do relatório de abastecimento.
CLAUSULA SÉTIMA - DO FORNECIMENTO
7.1 - O objeto desta licitação deverá ser entregue imediatamente, de acordo com a emissão da Requisição emitida pelo SAAE Luz.
7.2 - Os quantitativos e especificações dos produtos serão discriminados através da Ordem de Fornecimento/Parcial.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E ADITAMENTOS
8.1 - A Ata de Registro de Preços tem vigência da sua assinatura até 06/10/2027, devendo sua Detentora manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório N.º 003/2026, Pregão Eletrônico N.º 001/2026, Registro de Preços N.º 01/2026.
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2026, suas respectivas fichas e possíveis apostilamentos:
30.002.17.512.2023.2221.26.3.3.90.30.00.00.00.00
Ficha 26
CLÁUSULA DÉCIMA – DO REGIME LEGAL
10.1 - A presente ata rege-se basicamente pelo edital do Processo Licitatório N.º 003/2026, Pregão Eletrônico N.º 001/2026, Registro de Preços N.º 01/2026 e pelas normas consubstanciadas na Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS MULTAS E PENALIDADES
11.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contrato/ata, sujeitando-a as sanções previstas no artigo 156 da Lei 14.133/2021, e, em especial:
a) Advertência escrita;
b) Multa compensatória no percentual de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total estimado desta ata de registro, pela recusa em assiná-la, sem prejuízo da aplicação de ou as sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/2021;
c) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado desta ata de registro, por dia de inadimplência, até o limite de 04 (quatro) dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;
d) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do art. 156 da Lei 14.133/2021;
e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o SAAE Luz/MG enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
11.2 - Caso venha desistir da ata, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata.
11.3 - As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a empresa tiver juntado ao SAAE, devendo ser aplicadas por ato do Diretor Presidente, facultada a defesa da Detentora da Ata/Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo.
11.4 - Das decisões relacionadas com esta Cláusula caberão recursos conforme disposto no artigo 165 da Lei 14.133/2021.
11.5 - Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido.
11.6 - A aplicação das sanções previstas no edital/ata não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na lei 14.133/2021, inclusive a responsabilização da Detentora da Ata/Contratada por eventuais perdas e danos causados ao SAAE.
11.7 - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do SAAE Luz, via Tesouraria, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Autarquia Municipal.
11.8 - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no SAAE Luz, em favor da Detentora da Ata/Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.
11.9 - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11.10 - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à Detentora da Ata/Contratada o contraditório e a ampla defesa.
11.11 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 137 da Lei Federal N.º 14.133/2021, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 - O SAAE Luz poderá promover a rescisão da ata, se a Detentora da Ata/Contratada:
a) inobservar os prazos estabelecidos na ata em “ordem de serviço/requisição de abastecimento”;
b) não observar o nível de qualidade proposto para o fornecimento dos bens;
c) desviar-se do escopo de trabalho;
d) cumprir a ata/o contrato com lentidão, prejudicando o Contratante no atraso da entrega dos bens adquiridos;
e) subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da ata, sem prévia e expressa autorização do Contratante;
f) dissolver a sociedade, alterar o contrato social ou modificar a finalidade ou estrutura da empresa de forma que venha a prejudicar a execução da ata/contrato;
g) tiver declarada sua falência, ou recebido seu pedido de concordata;
h) a paralisação do fornecimento dos bens, sem justa causa e prévia comunicação ao SAAE.
12.2 - Rescindida a ata, a Detentora da Ata terá retido todo o crédito decorrente da ata, até o limite dos prejuízos causados ao SAAE ou a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESOLUÇÃO
13.1 - Constituem condições resolutivas da ata de registro:
a) o integral cumprimento do seu objeto caracterizado pelo recebimento definitivo dos bens contratados;
b) o acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 1093 do Código Civil Brasileiro e Lei N.º 14.133/2021 artigos 137, 138, e 139.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
14.1 - A Detentora da Ata, ao firmar este instrumento de registro, assumirá automaticamente, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Contratante ou a terceiros, em consequência de falhas na execução da ata, decorrentes de sua culpa ou dolo ou de qualquer de seus empregados ou prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1 - O extrato da presente ata de registro será publicada no órgão de divulgação oficial do Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.771/09, por conta do SAAE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - Este instrumento de registro de preços não obriga o SAAE a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do artigo 83, da Lei Federal nº 14.133/21.
16.2 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse do SAAE e nas hipóteses dos artigos 13, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.
16.3 - O Edital do Processo de Licitação N.º 003/2026, Pregão Eletrônico N.º 001/2026, Registro de Preços N.º 001/2026 e seus anexos ficam vinculados a esta ata, razão pela qual a Detentora da Ata está sujeita a todo o seu teor assim bem como ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, especialmente, no que diz respeito aos Contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Luz/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato.
E por assim acharem justos e contratados, assinam as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Serviço Autônomo De Água E Esgoto - SAAE LUZ
LUIS AUGUSTO MENDES CARVALHO
Diretor-Presidente
CASA 500 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ sob N.º 86.573.904/0001-21
Detentora Da Ata
TESTEMUNHAS:
1 - ______________________________
Nome
CPF
2 - ______________________________
Nome
CPF