Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4.099 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.099 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO N.º 4.099 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta o SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – MODALIDADE TÁXI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que admitem o credenciamento nas hipóteses de contratação paralela e não excludente;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.785, de 31 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações no âmbito da Administração Pública Municipal, entre eles o credenciamento;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal assegurar meios adequados de transporte para o atendimento das demandas administrativas e dos serviços públicos essenciais, em razão dos deslocamentos de servidores públicos, de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e de usuários dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO que a frota própria do Município pode se mostrar insuficiente ou inadequada em situações como deslocamentos simultâneos, viagens de curta duração, manutenção de veículos, indisponibilidade de motoristas ou necessidade de atendimento imediato;
CONSIDERANDO que o credenciamento permite a participação de diversos prestadores habilitados, amplia a capacidade de atendimento da Administração, reduz o risco de descontinuidade dos serviços e evita a dependência exclusiva de um único prestador, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar as condições de contratação e de assegurar a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia, da eficiência e da economicidade,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o credenciamento do serviço de táxi, para contratação de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na modalidade táxi, destinados ao atendimento das demandas de deslocamento da Administração Municipal.
Art. 2º Fica aprovado o Regulamento de que trata o artigo 1º, nos termos do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Integra o Regulamento a Tabela de Valores constante do Anexo II.
Art. 3º Os procedimentos de credenciamento serão iniciados mediante solicitação, devendo ser autuado processo administrativo com a elaboração do respectivo Edital de Chamamento Público.
§ 1º A solicitação será instruída com o documento de formalização da demanda do órgão interessado e com os demais elementos exigidos pelo artigo 30, § 1º, do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
§ 2º A fixação dos valores de remuneração observará o disposto no Decreto Municipal nº 3.785/2025 e no Regulamento aprovado por este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 4 de novembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO I DO DECRETO N.º 4.099 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – MODALIDADE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DO OBJETO
Art. 1º Este Regulamento disciplina o Sistema de Credenciamento para contratação de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na modalidade táxi, destinado ao atendimento das demandas de deslocamento da Administração Pública Municipal, com fundamento nos artigos 74, inciso IV, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3.785/2025.
Art. 2º Aplicam-se ao credenciamento, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 3.785/2025.
Parágrafo único. Este Regulamento não substitui a permissão para exploração do serviço de táxi, cuja outorga e disciplina permanecem regidas por legislação específica.
Art. 3º Os serviços credenciados compreendem o transporte de:
I – servidores públicos municipais, no exercício de suas atividades funcionais;
II – pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde para consultas, exames, tratamentos e demais procedimentos assistenciais;
III – usuários dos serviços públicos municipais;
IV – outras pessoas, desde que previamente autorizadas, por ato escrito e motivado da autoridade competente do órgão demandante, em razão de interesse público.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos serviços credenciados para fins particulares ou alheios ao interesse público.
Art. 4º O credenciamento observará:
I – a contratação paralela e não excludente, em condições padronizadas, nos termos do artigo 7º, inciso I, e do artigo 30 do Decreto Municipal nº 3.785/2025;
II – a inexistência de competição entre os interessados e de classificação das manifestações;
III – a execução eventual e sob demanda, sem garantia de quantitativo mínimo de serviços ou de faturamento mínimo;
IV – a possibilidade de requerimento de credenciamento a qualquer tempo, na forma do artigo 11 e do artigo 30, § 3º, inciso III, do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Art. 5º O credenciamento será iniciado na forma do artigo 3º do Decreto que aprova este Regulamento, por meio de processo administrativo e de Edital de Chamamento Público, conduzido por agente de contratação ou por comissão especial de credenciamento designada pela autoridade competente, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
Art. 6º Além do conteúdo exigido pelo artigo 8º do Decreto Municipal nº 3.785/2025, o edital conterá, no mínimo:
I – o objeto e as categorias de atuação;
II – a tabela de preços por categoria de atuação, os critérios de reajustamento, as condições e os prazos de pagamento e a vedação expressa de pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada, conforme o artigo 29, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3.785/2025;
III – os requisitos de habilitação, nos termos do Capítulo III deste Regulamento;
IV – o critério de distribuição da demanda, nos termos do artigo 11 deste Regulamento;
V – a minuta do termo de contrato ou do instrumento equivalente e os modelos de declarações;
VI – o prazo e a forma de denúncia do credenciamento, pelo credenciado ou pela Administração;
VII – as sanções, os percentuais de multa e a respectiva base de cálculo;
VIII – o índice de reajuste e a data-base.
IX – o prazo de vigência do credenciamento e a periodicidade de revalidação da documentação.
Art. 7º O credenciamento terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da publicação do edital de chamamento público.
§ 1º Durante a vigência, o edital permanecerá aberto a novos interessados, nos termos do artigo 4º, inciso IV, deste Regulamento, podendo a Administração republicá-lo a cada 6 (seis) meses ou em prazo inferior, na forma do artigo 11 do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
§ 2º A cada 12 (doze) meses, contados do credenciamento, o credenciado apresentará os documentos que comprovem a manutenção das condições de habilitação, nos termos dos artigos 10 e 12 do Decreto Municipal nº 3.785/2025, sob pena de descredenciamento.
§ 3º Encerrada a vigência, a contratação de novos serviços dependerá de novo chamamento público, não sendo admitida a prorrogação do credenciamento.
§ 4º O término da vigência do credenciamento não prejudica os contratos em curso, que permanecem regidos pelo edital, pelo contrato e por este Regulamento até o seu termo, vedada nova convocação de credenciado após o término da vigência.
Art. 8º A divulgação do edital e do resultado do credenciamento, a análise da documentação e os recursos observarão o disposto no Decreto Municipal nº 3.785/2025.
CAPÍTULO III
DA HABILITAÇÃO
Art. 9º Poderão ser credenciadas pessoas físicas e jurídicas que comprovem, na forma do edital:
I – permissão vigente para exploração do serviço de táxi no Município de Luz, outorgada nos termos da legislação municipal específica;
II – habilitação do condutor para conduzir veículo de aluguel, compatível com a atividade remunerada, nos termos da legislação de trânsito e legislação municipal específica, sendo exigida do próprio credenciado, quando pessoa física, e de cada condutor indicado, quando pessoa jurídica;
III – requisitos e características do veículo:
licenciado e emplacado na categoria aluguel, com no máximo 8 (oito) anos de fabricação, aferidos na data do credenciamento e de cada prorrogação contratual;
com capacidade homologada mínima de 5 (cinco) lugares em condições de segurança, higiene e conforto, equipado com cinto de segurança e demais itens obrigatórios de segurança em perfeito estado de funcionamento com vistoria vigente nos termos da legislação vigente;
acessórios indispensáveis: sistema de ar-condicionado funcionando
IV – habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme a natureza do interessado, nos termos dos artigos 66, 68 e 69 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo a regularidade fiscal exigida como requisito para a contratação, na forma do artigo 30, § 11, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.785/2025;
V – declaração de inexistência das vedações do artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 e de sanção que o impeça de licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI – titularidade de conta bancária para recebimento dos pagamentos.
§ 1º O edital não exigirá, como requisito autônomo de credenciamento, filiação ou quitação sindical, cuja verificação, quando prevista em lei, compete ao órgão outorgante da permissão.
§ 2º O credenciamento é pessoal e intransferível, vedados o empréstimo, o aluguel e a cessão da permissão, da placa e do ponto, legislação municipal específica.
§ 3º Os serviços serão executados pelo credenciado, quando pessoa física, ou por condutor auxiliar previamente cadastrado, que esteja matriculado no veículo na forma legislação municipal específica; quando o credenciado for pessoa jurídica, os serviços serão executados exclusivamente pelos condutores indicados e cadastrados no credenciamento, vinculados ao prestador. Em ambos os casos o condutor deverá atender ao inciso II deste artigo, permanecendo o credenciado integralmente responsável pela execução, sendo vedada a execução por pessoa não cadastrada.
§ 4º O interessado poderá ser credenciado em mais de uma categoria de atuação, desde que atenda aos requisitos de cada uma, nos termos do artigo 13 do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
§ 5º O edital poderá estabelecer requisitos adicionais relativos às características do veículo, inclusive capacidade de passageiros, quando compatíveis com a natureza dos serviços e justificados no processo, vedadas exigências que restrinjam indevidamente o credenciamento.
Art. 10º O credenciado manterá, durante toda a vigência do credenciamento e do contrato, as condições de habilitação, podendo a Administração exigir, a qualquer tempo, a comprovação documental, nos termos dos artigos 10 e 12 do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA
Art. 11. Homologado o credenciamento, a contratação observará os artigos 19 a 25 do Decreto Municipal nº 3.785/2025, mediante termo de contrato padronizado ou instrumento equivalente, nos termos do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 12. A distribuição da demanda será feita por sorteio e rodízio, na forma do artigo 30, §§ 3º a 15, do Decreto Municipal nº 3.785/2025, com lista distinta para cada categoria de atuação, sendo vedada a indicação de credenciado pela Administração, nos termos do § 12 do mesmo artigo.
§ 1º Na indisponibilidade ou na recusa do credenciado, será convocado o seguinte da lista, registrando-se a ocorrência no processo, sendo as recusas injustificadas e reiteradas consideradas descumprimento contratual.
§ 2º Na alocação da demanda, a Administração observará as condições técnicas dos credenciados e do serviço, inclusive a capacidade de passageiros e demais características do veículo exigidas para o atendimento, nos termos do artigo 30, § 3º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 3.785/2025, devendo o motivo de eventual salto na lista ser registrado no processo, sem que isso configure indicação de credenciado.
Art. 13. Cada serviço será precedido de Autorização de Serviço, emitida pelo órgão demandante, da qual constarão, no mínimo, a categoria de atuação, a identificação do usuário, a origem, o destino, a finalidade, a data e o horário previstos, a previsão de retorno, quando for o caso, a capacidade mínima de passageiros do veículo, quando a demanda assim exigir, e os valores aplicáveis.
Parágrafo único. A Autorização de Serviço poderá ser emitida e transmitida por meio eletrônico, desde que haja registro que permita a conferência pela fiscalização.
Art. 14. Além das obrigações do artigo 17 do Decreto Municipal nº 3.785/2025, o credenciado deverá:
I – realizar os transportes somente mediante Autorização de Serviço;
II – executar os serviços com pontualidade, segurança e urbanidade, observando as normas de trânsito e os deveres do motorista previstos no artigo 17 da Lei Municipal nº 473/1982;
III – seguir o itinerário mais curto, salvo determinação expressa do passageiro, da Administração ou da autoridade de trânsito;
IV – apresentar os documentos e as informações necessários ao controle, à medição e à fiscalização dos serviços;
V – comunicar imediatamente à Administração qualquer situação que possa prejudicar a execução dos serviços.
Art. 15. A vigência dos contratos será fixada no edital, observados o artigo 30, §§ 22 e 23, do Decreto Municipal nº 3.785/2025 e os artigos 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, DA MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO
Art. 16. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal, e respectivos substitutos, designados pela autoridade competente, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 18, inciso I, do Decreto Municipal nº 3.785/2025.
Parágrafo único. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela segurança dos passageiros, pela regularidade do veículo e pela habilitação dos condutores.
Art. 17. A medição será mensal, com base em relatório apresentado pelo credenciado, que conterá, no mínimo, a data de cada deslocamento, o número da Autorização de Serviço, a identificação do usuário, a origem e o destino, a finalidade, a categoria de atuação e a quilometragem percorrida, com as leituras do hodômetro ou equipamento equivalente.
Art. 18. A remuneração corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente prestados, previamente autorizados e atestados pelo fiscal, apurados pela quilometragem efetivamente percorrida e comprovada, salvo disposição diversa no edital.
Art. 19. Os valores de remuneração serão fixados por categoria de atuação, na forma dos artigos 8º, 29 e 30, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº 3.785/2025, constando do edital a tabela de preços elaborada com base no Anexo II, a partir de pesquisa de preços realizada nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, com memorial de cálculo juntado ao processo.
§ 1º Os valores abrangem todos os custos do credenciado, inclusive combustível, manutenção, depreciação, seguros, tributos e encargos de sua responsabilidade, sendo vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
§ 2º O reajuste dos valores será admitido após 12 (doze) meses, contados da data-base do orçamento estimado, na forma do artigo 25, § 7º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do edital.
§ 3º A atualização do Anexo II será feita por decreto, instruída com nova pesquisa de preços, sem prejuízo do reajuste contratual previsto no parágrafo anterior.
Art. 20. O pagamento será efetuado no prazo fixado no edital, após o ateste da execução e a regular liquidação da despesa, observada a ordem cronológica do artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a manutenção das condições de habilitação.
Parágrafo único. Constatadas divergências na documentação ou inconsistências na execução imputáveis ao credenciado, o pagamento ficará suspenso até a regularização das pendências.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E DO DESCREDENCIAMENTO
Art. 21. O credenciado que descumprir as obrigações assumidas ficará sujeito às sanções dos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante processo de responsabilização na forma do artigo 158 da mesma Lei, e ao descredenciamento, nos termos dos artigos 14, 15 e 33 do Decreto Municipal nº 3.785/2025, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 22. As sanções contratuais não excluem as penalidades previstas na legislação municipal específica, cuja aplicação compete ao órgão municipal competente, ao qual o fiscal comunicará as infrações verificadas.
Art. 23. A perda, a cassação ou o vencimento da permissão, bem como a perda de qualquer dos requisitos do artigo 9º, implicará o descredenciamento, assegurado o contraditório prévio, ressalvado o pagamento dos serviços regularmente executados e atestados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os quantitativos estimados no processo de credenciamento têm caráter referencial, destinam-se ao planejamento e à previsão orçamentária e não representam obrigação de execução integral pela Administração.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução dos serviços correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão demandante, observada a classificação orçamentária correspondente à natureza do contratado.
Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos nos termos do artigo 34 do Decreto Municipal nº 3.785/2025, ouvido o órgão de assessoramento jurídico do Município.
Gabinete do Prefeito 4 de novembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO II DO DECRETO N.º 4.099 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
REGULAMENTA O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS – MODALIDADE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
TABELA DE VALORES
ITEM
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
QUANTIDADE ESTIMADA
PREÇO UNITÁRIO POR (KM)
PREÇO TOTAL
1
Táxi I – Prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na modalidade táxi, para atendimento de deslocamentos urbanos e rodoviários, destinados ao transporte de servidores públicos, pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, usuários dos serviços públicos e demais pessoas autorizadas pela Administração.
KM
60.000
R$ 2,27
R$ 136.002,00
2
Táxi II – Prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na modalidade táxi, para atendimento de deslocamentos em estradas vicinais e comunidades da zona rural, destinados ao transporte de servidores públicos, pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, usuários dos serviços públicos e demais pessoas autorizadas pela Administração.
KM
20.000
R$ 3,23
R$ 64.666,00
3
Táxi III – Prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, na modalidade táxi, destinados ao transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde em tratamento de hemodiálise junto à Clínica NEFROBOM – Centro de Hemodiálise de Bom Despacho/MG, sendo a remuneração fixada por quilômetro rodado, em valor diferenciado que contempla os custos do deslocamento e do tempo de espera do veículo durante a realização do tratamento, não sendo devida remuneração adicional pela permanência do prestador no local.
KM
60.000
R$ 3,52
R$ 211.200,00
Observação:
1. Quantitativos são a título estimativo e serão utilizados conforme a demanda, podendo variar para mais ou para menos.
2. Os valores unitários estabelecidos neste anexo referem-se ao valor obtido através de pesquisa de mercado pela respectiva Secretaria Municipal.
Gabinete do Prefeito 4 de novembro de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal