Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2026
PROCESSO Nº: 1226/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 056/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1226/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 056/2026
Processo nº: 1226/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 056/2026
Data: 14/09/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 723/2026 de 10 de setembro de 2026, RATIFICA a contratação para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS DE NATUREZA TÉCNICA E INTELECTUAL, COMPREENDENDO O PATROCÍNIO JUDICIAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DAS AÇÕES DESTINADAS À REVISÃO DAS BASES DE CÁLCULO E À RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS A MENOR AO MUNICÍPIO DE LUZ/MG A TÍTULO DE: (I) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM; (II) FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM; (III) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS; E (IV) INCREMENTO DE REPASSE DE ICMS/IPI - VAF; INCLUÍDAS TODAS AS MEDIDAS PROCESSUAIS ACESSÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ: 49.306.842/0001-65
Valor Estimado a ser recuperado: R$ 21.844.174,29 (Vinte e um milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos)
Valor Estimado a ser pago a empresa contratada: R$ 4.368.834,86 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
Fundamento legal: Artigo 74, inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Luz/MG, 14 de setembro de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal