Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
PROCESSO Nº: 1103/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 050/2026
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO Nº: 1103/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 050/2026
Processo nº: 1103/2026
Inexigibilidade de Licitação nº: 050/2026
Data: 10/08/2026
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Prefeito Municipal de Luz, em cumprimento ao que preceitua o Artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, com respaldo no Parecer Jurídico nº. 625/2026 de 05 de agosto de 2026, RATIFICA a contratação para fins de “ LICENÇA DE USO ANUAL DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA INTEGRADA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (SAAS), VERTICALIZADA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, CUSTOMIZADA AO MUNICÍPIO, PARA APOIO AO CICLO DAS CONTRATAÇÕES — DA FASE PREPARATÓRIA À GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL” e autoriza o empenho da despesa em favor da empresa:
PLENUM GOVTECH TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 66.845.977/0001-18
Valor Global do Processo: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Fundamento legal: Artigo 74 inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
Luz/MG, 10 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal