Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2026
DECRETO N.º 4.032, DE 18 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.032, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DECRETO N.º 4.032, DE 18 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A RECIPROCIDADE PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 6.763/75, artigo 91, inciso III, e alínea “a”;
Considerando o Art. 27 do Decreto Estadual nº 38.886/1997;
Considerando que ambas legislações acima estabelecem a isenção da Taxa de Segurança Pública aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que não seja exigido do Estado de Minas Gerais o pagamento de taxas;
Considerando os Artigos 326 e 330 da Lei Municipal nº 827/1993;
O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Municipal;
D E C R E T A :
Art. 1º. Fica instituída, para fins deste Decreto, a reciprocidade para isenção do pagamento de taxas municipais à Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, com fulcro na alínea “a”, do inciso X do Art. 27, do Decreto Estadual nº 38.886 de 01/07/1997.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Luz, 18 de junho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal