Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2026
DECRETO N.º 4.046, DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.046, DE 16 DE JULHO DE 2026
DECRETO N.º 4.046, DE 16 DE JULHO DE 2026
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;
Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.436/2026, em especial os pareceres técnicos ali lançados;
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.436, de 16 de junho de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 20.661, Livro N.º 2-CP, Folhas 183, Ano 2022, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade do MUNICÍPIO DE LUZ, inscrita no CNPJ 18.301.036/0001-70, com área de 1.253,61m² (um mil e duzentos e cinquenta e três metros, e sessenta e um centímetros) fica assim desmembrado:
I - LOTE N.º 01: área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados), com FRENTE para a Rua José Vitor Filho, por uma extensão de 10,00m (dez metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 17 por uma extensão de 20,00 (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 02, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com o Lote 03, por uma extensão de 10,00m (dez metros);
II - LOTE N.º 02: área total de 201,13m² (duzentos e treze metros quadrados), com FRENTE para a Rua José Vitor Filho, por uma extensão de 19,62m (dezenove metros e sessenta e dois centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com o Lote 01, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Rua Vigário Parreiras, por uma extensão de 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros); e FUNDO confronta com o Lote 03, por uma extensão de 0,86m (oitenta e seis centímetros);
III - LOTE N.º 03: área total de 204,50m² (duzentos e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Vigário Parreiras, por uma extensão de 19,62m (dezenove metros e sessenta e dois centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com os Lotes 18, 17, 01, e 02 por uma extensão de 29,04 (vinte e nove metros e quatro centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 04, por uma extensão de 21,13m (vinte e um metros e treze centímetros);
IV - LOTE N.º 04: área total de 226,84m² (duzentos e vinte seis metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Vigário Parreiras, por uma extensão de 9,00m (nove metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 17 por uma extensão de 20,00 (vinte metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 02, por uma extensão de 20,00m (vinte metros); e FUNDO confronta com os Lotes 19, 18 e a Rua Rafael Bahia, por uma extensão de 13,00m (treze metros);
V - LOTE N.º 05: área total de 216,64m² (duzentos dezesseis metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Vigário Parreiras, por uma extensão de 9,00m (nove metros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 04 por uma extensão de 28,90 (vinte oito metros e noventa centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote 06, por uma extensão de 20,51m (vinte metros e cinquenta e um centímetros); e FUNDO confronta com Rua Rafael Bahia, por uma extensão de 12,34m (doze metros e trinta e quatro centímetros);
VI - LOTE N.º 06: área total de 204,50m² (duzentos e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Vigário Parreiras, por uma extensão de 16,23m (dezesseis metros e vinte e três centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Lote 05 por uma extensão de 20,51 (vinte metros e cinquenta e um centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com a Copasa, por uma extensão de 5,18m (cinco metros e dezoito centímetros); e FUNDO confronta com a Rua Rafael Bahia, por uma extensão de 22,67m (vinte e dois metros e sessenta e sete centímetros);
Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.
Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.
§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.
§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.436/2026 de 16 de junho de 2026.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Luz, 16 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal