Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2026
EDITAL – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 - AGRICULTURA FAMILIAR
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 - AGRICULTURA FAMILIAR
EDITAL – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
(Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar)
Chamada Pública nº 001/2026, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados à alimentação escolar, mediante procedimento de chamada pública, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, e observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133/2021.
A Prefeitura Municipal de Luz - MG pessoa jurídica de direito público, com sede Avenida Laerton Paulinelli, 153, inscrita no CNPJ sob o nº 18.301.036/0001-70, representada neste ato pelo Prefeito o Senhor Ailton Duarte, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto, conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e na Resolução FNDE/CD nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública Nº 001/2026,
para credenciamento de grupos formais, informais e ou fornecedores individuais, com o objetivo na “Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para alimentação escolar durante o exercício de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas no âmbito Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atender as demandas escolas e creches da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes da Prefeitura de Luz”. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para HABILITAÇÃO (envelope 01) e PROJETO DE VENDA (envelope 02) no período de 09-06-26 até o dia 29-06-2026, às 08h00min – Horário de Brasília, na sede da Prefeitura Municipal (Centro Administrativo Municipal de Luz/ MG, localizada á na Avenida Laerton Paulinelli, 153, Bairro Monsenhor Parreiras, Luz/MG - no setor da Secretaria Municipal de Educação.
1 – DA ABERTURA
A comissão especial, realizará a ABERTURA DOS ENVELOPES em sessão pública a ser realizada, registrada em ATA, conforme abaixo indicado:
LOCAL
Secretaria Municipal de Educação, que localiza no Centro Administrativo Municipal de Luz, na Avenida Laerton Paulinelli, 153.
DATA
30-06-26
HORÁRIO
ABERTURA DOS ENVELOPES: 09h00min – Horário de Brasília.
1.2 - Ocorrendo decretação de FERIADO ou outro fato superveniente, de caráter público que impeça a realização deste evento na data acima mencionada, a chamada pública ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, independentemente de nova comunicação.
– DA DESCRIÇÃO DO OBJETO
O objeto da presente Chamada Pública é, “Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para alimentação escolar durante o exercício de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas no âmbito Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atender as demandas das escolas e creches da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes da Prefeitura de Luz¨, conforme especificações e preços máximo dos gêneros alimentícios na tabela abaixo;
Item
Unidade
Quantidade
Preço de Aquisição (R$)
Abacaxi
Preço unitário
Valor total
ABACAXI PÉROLA, produto in natura, com coroa, de primeira, tamanho médio e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, doce e suculenta, pesando por unidade entre 1,5 a 2kg, isento de sujidades, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes.
Uni
300
R$12,80
R$3.840,00
ABÓBORA MORANGA HIBRIDA de primeira (boa qualidade), tamanho e coloração uniforme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.
kg
450
R$4,20
R$2.100,00
ALFACE LISA, classe extra, comum, cor verde clara, sem manchas, sem parasitas e larvas, sem sujidades
pés
300
R$4,85
R$1.455,00
ARROZ POLIDO: tipo 1, classe longo fino, selecionado eletronicamente, sem glúten, contendo no mínimo 90% de grãos inteiros com umidade máxima de 14%, com rendimento no mínimo 2,5 vezes a mais do peso antes da cocção e cozimento dos grãos uniforme, soltos, não apresentem empenamento. Isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem deve estar intacta. O produto deverá ser embalado em embalagem plástica de 1 kg, transparente, atóxica e resistente. Deverá conter, obrigatoriamente, a data de fabricação e o prazo de validade, sendo exigido prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
3500
R$5,50
R$19.250,00
BANANA PRATA climatizada de boa qualidade, grau médio de amadurecimento, casca amarela, sem pontas escuras, moles ou manchadas, em pencas, peso médio por unidade 100g.
Kg
4000
R$7,70
R$30.800,00
CHEIRO VERDE (CEBOLINHA E SALSA) Folhas inteiras, com talo, graúdas, sem manchas, com coloração uniforme, turgescentes, intactas, firmes e bem desenvolvidas.
Molho
2000
R$3,50
R$7.000,00
COUVE, Ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas.
Molho
150
R$4,00
R$600,00
FARINHA DE MANDIOCA torrada tipo 1, classe amarela, produzida com matéria-prima de boa qualidade. O produto não deve estar úmido, mofado ou rançoso. Deve ser embalado em saco plástico transparente, atóxico e resistente, com peso de 1 kg, bem fechado, garantindo a proteção e conservação. A embalagem deve conter data de fabricação e prazo de validade, com no mínimo 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
300
R$13,00
R$3.900,00
FEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1, safra nova, de 1ª qualidade, constituído de no mínimo 90 a 98% de grãos inteiros e íntegros, isento de matéria terrosa, parasita, detritos animais e vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, chochos, imaturos, manchados, machucados, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade, produção de última safra. O produto deverá ser embalado em embalagem plástica de 1 kg, transparente, atóxica e resistente. Deverá conter, obrigatoriamente, a data de fabricação e o prazo de validade, sendo exigido prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
2000
R$8,70
R$17.400,00
LARANJA PÊRA rio fruta de boa qualidade, devendo apresentar-se fresca, grau de amadurecimento médio, aroma e sabor da espécie, uniformes, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho. Unidades com 150 gramas.
kg
2000
R$5,00
R$10.000,00
MANDIOCA BRANCA DESCASCADA, frescas de ótima qualidade; compacta, firme e intacta; higienizada, picada, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, aroma, cor e sabor típico da espécie; embalado em embalagem plástica, transparente, atóxica, resistente de 1kg, contendo data de fabricação, prazo de validade. Atendendo às normas sanitárias vigente.
Kg
500
R$10,00
R$5.000,00
MANDIOCA AMARELA DESCASCADA, frescas de ótima qualidade; compacta, firme e intacta; higienizada, picada, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, aroma, cor e sabor típico da espécie; embalado em embalagem plástica, transparente, atóxica, resistente de 1kg, contendo data de fabricação, prazo de validade. Atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
500
R$10,00
R$5.000,00
MEXERICA PONKAN, tipo A fresco, aroma, cor e sabor próprios, com grau de maturidade de 80%, intacta, livre de rachaduras, cortes e esmagamento.
kg
600
R$8,45
R$5.070,00
MILHO VERDE, in natura, espiga, de primeira qualidade, apresentação em espiga sem palha, tamanho médio a grande, com coloração dos grãos amarelo claro. Deve estar integro, com grãos inteiros, sem podridão, fungos, com ausência de sujidades, parasitas e larvas.
UN
600
R$2,45
R$1.470,00
POLPA DE FRUTA- sabor Abacaxi, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
kg
500
R$23,90
R$11.950,00
POLPA DE FRUTA- sabor Acerola, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
kg
400
R$23,90
R$9.560,00
POLPA DE FRUTA- sabor Goiaba, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
kg
300
R$23,90
R$9.560,00
POLPA DE FRUTA- sabor Pitaya com morango, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
Kg
500
R$28,90
R$8.670,00
PITAYA, in natura, produto de primeira qualidade de cor vibrante; sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras ou cortes; isenta de sujidades, parasitas e larvas; transportada em caixotes ou em redes plásticas.
Kg
500
R$18.00
R$9.000,00
QUEIJO TIPO MINAS ARTESANAL, produto obtido a partir de leite de vaca, devendo apresentar textura macia a semidura, cor branca a levemente amarelada, odor suave e características físico-químicas compatíveis com o produto. Deverá conter a data de fabricação e validade. O produto deverá ser acondicionado em embalagem com capacidade de 1 kg, podendo ser embalado a vácuo ou em embalagem plástica atóxica, adequado às condições de armazenamento, garantindo a integridade do produto e a proteção contra contaminações. Deverá possuir registro no IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) ou no SIM (Serviço de Inspeção Municipal), bem como alvará sanitário vigente, atendendo integralmente à legislação sanitária aplicável. O produto deverá ser entregue em condições adequadas de conservação e higiene, assegurando sua qualidade para consumo.
Kg
350
R$40,00
R$14.000,00
QUIABO - de 1º qualidade firme sem lesões, tamanho médio, cor característica; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não poderá apresentar mofo, manchas pretas e murchos. Acondicionado de forma a evitar danos físicos, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Isento de sujidades.
kg
100
R$18,00
R$1.800,00
Total
R$177.425,00
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues isentos de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas ou outros animais, umidade externa anormal, odor e sabor estranhos e enfermidades.
O preço de aquisição referenciado nesta chamada pública é o preço máximo a ser pago pelos gêneros alimentícios, de acordo com pesquisas de preço realizadas junto aos comércios varejistas locais, bem como diante do preço registrado para produtos similares no âmbito da aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
FONTE DE RECURSO
2.1. Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
Ficha: 298 - 3.3.90.30 - FONTE DO RECURSO 1.552.000.0000
3. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
Os fornecedores da agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de (Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais), conforme a Resolução FNDE que regulamenta o PNAE, no dispositivo que trata da aquisição de gêneros da agricultura familiar por chamada pública.
3.1 - ENVELOPE Nº. 01 – HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (Pessoa Física)
(Não organizado em grupo).
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. Extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Física), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, em substituição à DAP;
III. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
IV. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, conforme Projeto de Venda
V. Para produtos de origem animal, documentação comprobatória de serviço de inspeção sanitária, municipal, estadual ou federal;
VI. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras previstas no Decreto nº 6.871/2009 e na Lei nº 7.678/1988), registro do produto junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, quando exigido;
VII. Declaração de cumprimento do limite individual de venda
3.2 – ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL (Grupo de Pessoas Físicas)
O GRUPO INFORMAL deverá apresentar:
I. CPF de cada agricultor familiar participante;
II. Extrato do CAF Física de cada participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
IV. Declaração de produção própria dos gêneros alimentícios, conforme Projeto de Venda
V. Para produtos de origem animal, documentação de inspeção sanitária municipal, estadual ou federal;
VI. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras), registro junto ao MAPA quando exigido;
VII. Declaração de cumprimento do limite individual de venda.
3.3 – ENVELOPE Nº 01 – HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL (Pessoa Jurídica – Associações e Cooperativas)
O GRUPO FORMAL deverá apresentar:
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Extrato da CAF Jurídica vigente (ou DAP Jurídica válida, se ainda aceita no período de transição), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, INSS e FGTS;
IV. Cópia do estatuto social e ata de posse da atual diretoria, registrada no órgão competente;
V. Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso;
VI. Declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VII. Para produtos de origem animal, documentação de inspeção sanitária municipal, estadual ou federal;
VIII. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras), registro junto ao MAPA quando exigido;
IX. Declaração de não utilização de trabalho infantil, nos termos da legislação vigente;
X. Declaração de responsabilidade pelo controle do limite individual de venda dos cooperados/associados;
XI. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação e contratação.
4. ENVELOPE Nº 02 – PROJETO DE VENDA
No ENVELOPE Nº 02, os fornecedores individuais, grupos informais ou grupos formais deverão apresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, elaborado conforme os modelos da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, observando o Anexo II desta Chamada Pública (preços definidos).
a) Para fornecedor individual (pessoa física):
Projeto de Venda assinado pelo agricultor participante e, quando houver, por seu cônjuge;
b) Para grupo informal:
Projeto de Venda assinado por todos os agricultores familiares participantes e, quando houver, por seus respectivos cônjuges;
c) Para grupo formal (pessoa jurídica – associação ou cooperativa):
Projeto de Venda assinado pelo representante legal da entidade.
4.1 Os documentos de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser entregues em envelopes distintos, lacrados e com identificação externa clara do seu conteúdo.
4.2 Em caso de ausência ou irregularidade nos documentos previstos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3, será concedido prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, conforme previsto na legislação aplicável
4.3 A relação dos proponentes dos Projetos de Venda será apresentada em sessão pública e registrada em ata, em até 20 (vinte) dias após o término do prazo de apresentação dos projetos.
5.0 Classificação dos Projetos de Venda
5.1. Os Projetos de Venda habilitados serão classificados nos seguintes grupos:
• Grupo de fornecedores locais;
• Grupo da Região Geográfica Imediata;
• Grupo da Região Geográfica Intermediária;
• Grupo do Estado;
• Grupo do País.
5.2 Ordem de prioridade entre os grupos
I. Fornecedores locais têm prioridade sobre os demais grupos;
II. Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre a Intermediária, Estado e País;
III. Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o Estado e País;
IV. Estado tem prioridade sobre o País.
5.3 Prioridade dentro de cada grupo
5.3.1 Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – Grupos prioritários sociais e produtivos
Terão prioridade:
• Assentamentos de reforma agrária;
• Comunidades tradicionais indígenas;
• Comunidades quilombolas;
• Grupos formais e informais de mulheres (Lei nº 14.660/2023), sem ordem de preferência entre eles.
a) Para fins deste inciso, considera-se atendimento prioritário quando a composição do grupo for de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos cooperados/associados pertencentes aos segmentos acima, conforme identificação no CAF.
b) Em caso de empate entre esses grupos, terá prioridade aquele com maior percentual de assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas ou mulheres em seu quadro de associados/cooperados, conforme registros no CAF.
II – Produtos orgânicos ou agroecológicos
Os gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos, nos termos da Lei nº 10.831/2003 e Decreto nº 6.323/2007, poderão ser utilizados como critério de priorização complementar ou de desempate na classificação dos projetos de venda, respeitada a ordem de prioridade estabelecida neste edital e no Termo de Referência do PNAE.
III – Hierarquia entre os tipos de organização
Ordem de prioridade:
• Grupos formais (CAF Jurídico);
• Grupos informais (CAF Física em organização coletiva);
• Fornecedores individuais (CAF Física).
a) Em caso de empate entre Grupos Formais, terá prioridade a organização com maior percentual de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais no quadro social, conforme CAF Jurídica.
b) Persistindo o empate, será realizado sorteio público, ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão proporcional do fornecimento entre as organizações finalistas.
5.4 Caso não sejam obtidas as quantidades necessárias de gêneros alimentícios junto ao grupo de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com projetos dos demais grupos, observando-se rigorosamente a ordem de prioridade estabelecida nos itens 5.1 e 5.2, bem como os demais critérios de seleção previstos neste edital e na Resolução CD/FNDE nº 04/2026.
6. RESULTADO
6.1 A Prefeitura divulgará o resultado do processo em até 02 (dois) dias úteis após a conclusão dos trabalhos desta Chamada Pública, por meio do:
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
• Diário Oficial do Município;
• Sítio eletrônico oficial do Município;
• Quadro de avisos da Prefeitura.
7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1 Após a divulgação do resultado, qualquer participante poderá manifestar intenção de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Será assegurado aos interessados o acesso imediato aos autos do processo, mediante solicitação formal.
7.2 As razões e contrarrazões de recurso deverão ser encaminhadas por escrito, para o endereço eletrônico: licitacao@luz.mg.gov.br, acompanhadas da documentação ou procuração que comprove os poderes de representação, quando for o caso, e assinadas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
7.2.1 Para fins de comprovação de tempestividade, será considerada a data e o horário de envio do e-mail, sendo de responsabilidade do interessado a remessa da documentação dentro do prazo estabelecido, de forma integral e fidedigna ao conteúdo enviado.
7.3 O recurso será analisado no prazo de até 03 (três) dias úteis, e o resultado será comunicado formalmente pela Presidente da Comissão de Contratação, após o encerramento do prazo para apresentação das contrarrazões, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
8. CONTRATAÇÃO
8.1 Homologado o resultado da Chamada Pública, a autoridade competente convocará o(s) participante(s) classificado(s) para assinatura do contrato e posterior emissão da Autorização de Fornecimento.
8.2 Após a convocação, o participante classificado terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do contrato, sob pena de perda do direito à contratação.
8.3 – LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA
O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deverá observar o valor máximo estabelecido na legislação do PNAE vigente, por CAF Física ou CAF Jurídica vinculada à Entidade Executora, conforme as seguintes regras:
8.3.1 Para fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o limite máximo por agricultor familiar, conforme CAF Física, vinculado à Entidade Executora.
8.3.2 Para grupos formais (associações e cooperativas), o valor máximo a ser contratado será obtido pela multiplicação do número de agricultores familiares integrantes pelo limite individual de venda, conforme CAF Jurídica, utilizando a fórmula:
VMC = NAF × Limite Individual de Venda
Onde:
• VMC = Valor máximo a ser contratado
• NAF = Número de agricultores familiares vinculados ao grupo formal (CAF Jurídica)
8.3.3 Os proponentes, após habilitação, estarão aptos e deverão aguardar convocação da Administração para assinatura do contrato e início da execução do objeto.
8.3.4 O descumprimento das condições estabelecidas neste regulamento poderá ensejar o descredenciamento do fornecedor e, se houver contrato vigente, sua rescisão, nos termos da legislação aplicável.
8.3.5 O contrato de aquisição de gêneros alimentícios terá vigência até 31 de dezembro do exercício financeiro correspondente à contratação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, dentro dos limites legais previstos na Lei nº 14.133/2021.
9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
9.1. Os produtores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias, bem como que possuem autorização legal para apresentar proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas na legislação vigente.
9.2. O produtor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios pelos preços estabelecidos nesta Chamada Pública durante toda a vigência do contrato.
9.3. O produtor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios às Escolas e Creches Municipais, conforme o cronograma de entrega, em conformidade com os itens apresentados no Projeto de Venda.
9.4. O participante vencedor deverá entregar os itens conforme apresentados no Projeto de Venda, em total conformidade com o que foi cotado, não sendo admitida qualquer alteração posterior nas especificações do objeto ou nos valores desta Chamada Pública, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, priorizando os gêneros alimentícios da safra vigente no momento da entrega às escolas.
9.5. Caso haja necessidade de substituição de gêneros alimentícios, esta somente poderá ocorrer por itens previstos nesta Chamada Pública, respeitando-se a lista de substituição constante no cardápio elaborado pela equipe de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que mantido o valor total do contrato.
9.6. O participante vencedor deverá manter, durante toda a execução contratual, a compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Chamada Pública.
10. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS
Os alimentos devem ser produzidos de acordo com as normas sanitárias e ambientais, garantindo qualidade e segurança alimentar. Devem ser in natura, de primeira qualidade, livres de sujidades, parasitas, larvas e fungos. Os alimentos folhosos devem ser frescos, íntegros, sem descolorações ou manchas. Os produtos devem ser provenientes da agricultura familiar, conforme as condições do código da vigilância sanitária, das instruções de serviço do PNAE e suas alterações, e das resoluções da Anvisa, além de outras normas vigentes, comprovadas por meio de documentação adequada. Os fornecedores devem ser agricultores familiares, conforme definido pela legislação vigente, e estar devidamente cadastrados em órgãos competentes. Eles devem ter capacidade de produção para atender à demanda estabelecida no contrato, garantir a regularidade no abastecimento, e possuir certificações e selos de qualidade. Os produtos devem ser armazenados e transportados adequadamente para garantir sua qualidade até o consumo. A entrega dos produtos deve ser feita em parcelas, conforme a necessidade do setor, mediante solicitação prévia da Coordenadoria de Nutrição e Segurança Alimentar, ocasião em que será atestado o seu recebimento.
Escola M Dom Manoel Nunes Coelho
Rua Nossa Senhora de Fátima,307
Centro Educacional M Pe. Parreiras
Rua Antônio Gomes de Macedo,980
Pré-Escolar Cantinho Do Saber
Rua Padre da Matta Rodarte,632
Creche Escola M Casulo Sorriso/ Oasis
Rua Bernardino da Silva / Novo Oriente
Creche Escola M Maria Do Carmo
Rua Sete de Setembro, 1155
Pré-Escolar M Drake Ghader Paulinelli
Rua São Roque de Minas,250
11. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
11.1. A remuneração pelo fornecimento dos gêneros alimentícios obedecerá aos preços de referência constantes neste Edital, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Resolução CD/FNDE nº 04/2026.
11.2. O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos envolvidos no fornecimento dos produtos, tais como tributos, encargos previdenciários e trabalhistas, transporte, embalagens e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto, constituindo-se na única e total contraprestação devida.
11.3. O pagamento será realizado pela Administração Pública mediante apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento, após a comprovação da regular liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva entrega dos produtos, conforme previsto na normativa do FNDE.
11.4. As notas fiscais referentes ao mês de dezembro de 2026 deverão ser emitidas, impreterivelmente, até o dia 31/12/2026, sob pena de não serem aceitas pelo setor de Contabilidade do Município.
11.5. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado.
12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. O descumprimento, por parte do CONTRATANTE, dos prazos de pagamento estabelecidos implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, conforme previsto na Lei nº 11.947/2009 e demais normas aplicáveis ao PNAE.
12.2.Parágrafo único. Não se aplicam os encargos previstos no item 12.1 nos casos em que o atraso no pagamento decorrer da não liberação, em tempo hábil, dos recursos financeiros pelo FNDE.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Este Edital de Chamada Pública poderá ser obtido por meio do sítio eletrônico oficial do Município de Luz: www.luz.mg.gov.br, bem como será afixado no quadro de avisos localizado no hall de entrada do Centro Administrativo Municipal, situado na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, Luz/MG.
13.2. Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 29 § 1º, da mencionada Resolução do FNDE.
13.3. De acordo com a Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo estabelecido na legislação vigente do PNAE, atualmente fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF/ANO/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o limite individual por CAF vigente, por ano civil, por Entidade Executora.
II – O valor máximo a ser contratado para grupos formais ou Entidades Fornecedoras de Refeições (EFR) será definido pelo resultado da multiplicação do número de agricultores familiares com CAF vigente ou CAF Jurídica e/ou do número de associados, cooperados ou integrantes com CAF ativa e produção própria, vinculados ao CAF Pessoa Jurídica, pelo limite individual de comercialização, conforme a fórmula:
VMC = N × VIM, onde:
I – VMC: valor máximo de comercialização do grupo formal ou da EFR;
II – N: número de agricultores familiares, associados, cooperados ou integrantes com CAF ativa e produção própria, vinculados ao CAF Pessoa Jurídica;
III – VIM: valor individual máximo de comercialização, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por agricultor familiar.
§ 3º Para grupos informais, aplica-se a mesma metodologia prevista neste item.
13.4. Os alimentos a serem adquiridos no âmbito do PNAE deverão atender integralmente à legislação de alimentos vigente, estabelecida pelos órgãos competentes. Os produtos deverão ser submetidos ao controle de qualidade, nos termos do Termo de Compromisso, e observar as normas sanitárias expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando aplicável. Deverão ainda cumprir a legislação sanitária vigente (federal, estadual e/ou municipal) específica para alimentos de origem animal e vegetal.
13.5. Os gêneros alimentícios a serem entregues poderão ser substituídos, quando houver necessidade devidamente justificada, desde que os produtos substitutos constem nesta mesma Chamada Pública, sejam equivalentes do ponto de vista nutricional e recebam anuência prévia da nutricionista responsável.
13.6. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada por meio de contrato, conforme minuta constante no Anexo II deste Edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. O instrumento contratual estabelecerá, com clareza e precisão, as condições de execução, definindo os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos desta Chamada Pública, da proposta vinculada e da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.7. A execução do contrato oriundo desta Chamada Pública será acompanhada e fiscalizada pela Nutricionistas responsáveis Secretaria de Educação, em conjunto com o apoio da fiscalização técnica do Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/202, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.
13.8. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada e/ou fornecedores da agricultura familiar por eventuais falhas, vícios ou desconformidades na execução do objeto contratual.
ANEXOS
ANEXO I
Termo de Referência
ANEXO II
Minuta do Contrato
ANEXO III
Modelo de Projeto de Venda (Fornecedores Individuais);
ANEXO III.I
Modelo de Projeto de Venda (Grupos Informais);
ANEXO III.II
Modelo de Projeto de Venda (Grupos Formais);
ANEXO IV A
Modelo de declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual (grupos informais e fornecedores individuais);
ANEXO IV B
Modelo de declaração de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda grupo formais;
ANEXO V A
Modelo de Declaração do Agricultor Familiar – Produção Própria - fornecedores individuarias;
ANEXO V B
Modelo de Declaração do Agricultor Familiar – Produção Própria para Grupos Informais;
ANEXO V C
Modelo de Declaração do Agricultor Familiar – Produção Própria para Grupos Formais;
ANEXO VI
Modelo de Termo de Recebimento da Agricultura Familiar;
ANEXO VII
Modelo declaração da proponente de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos;
ANEXO VIII
Modelo de declaração de Inexistência de Fato superveniente Impeditivo para Contratação Junto a Administração Pública.
Luz/MG, no dia 09 do mês junho de 2026.
AILTON DUARTE PEREIRA
Prefeito Municipal
LILIAN DUARTE
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026
1 - DO OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para alimentação escolar durante o exercício de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas no âmbito Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atender as demandas ESCOLAS E CRECHES da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes da Prefeitura de Luz”.
1.1 – DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
Aquisição de gêneros alimentícios provenientes da AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, fornecidos por grupos formais, grupos informais e produtores individuais, destinados ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar das creches e escolas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Luz/MG.
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1 - Para a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar, a Lei nº 11.947/2009 autoriza a dispensa do procedimento licitatório. Nesse caso, o processo de compra pode ser realizado mediante prévia Chamada Pública, conforme normatizado pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026, em seus artigos de 29 a 39. A Chamada Pública é um procedimento por meio do qual a administração pública convoca os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais para apresentarem propostas de venda dos seus produtos. Essa modalidade de contratação visa promover a inclusão social e o desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que garante a oferta de alimentos de qualidade para os programas sociais.
Aquisição de gêneros alimentícios produzidos em caráter de Agricultura Familiar, em caráter de AGRICULTURA FAMILIAR exercida por grupos (Associações ou Cooperativas) formais ou informais ou mesmo Produtor Individual formal ou informal; com a finalidade de atendimento às necessidades da Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes da Prefeitura de Luz.
Alimentar - se não é apenas para suprir as necessidades físicas do corpo humano, hoje sabemos que a alimentação é também essencial para o desenvolvimento cognitivo desde a infância a fase adulta de uma pessoa; no âmbito escolar essas considerações já foram temas de pesquisas que comprovam o aumento dos índices escolares aliados a bons hábitos alimentares. No Brasil a merenda escolar foi instituída como política educacional na década de 50 com intenção de reduzir a evasão, repetência, melhorar o rendimento escolar e ainda desenvolver nos alunos bons hábitos alimentares. Ao longo tempo a "Alimentação Escolar" veio ganhando mais notoriedade e relevância, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) desenvolveu o Programa Nacional Alimentação Escolar (PNAE), sendo esse um dos programas complementares para o desenvolvimento do sistema de ensino aprendizagem na educação básica. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 208, trata a alimentação escolar como dever do estado em complementação com o poder público local, essa colocação é também assinalada no art. 1 da Resolução de n 04/2026 do FNDE que diz:
¨A alimentação escolar é direito dos estudantes da educação básica pública e dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com vistas ao atendimento dos princípios e diretrizes estabelecidas nesta Resolução."; frisamos aqui que o PNAE é de caráter suplementar, ficando ao encargo dos Estados e Municípios, a função principal de oferecer aos seus alunos do ensino básico, a merenda escolar. Diante dos expostos faz se necessário a aquisição dos itens relacionados nas planilhas constantes neste estudo para que o município de luz possa oferecer uma alimentação escolar suficiente e de qualidade aos alunos que 1341 (mil trezentos e quarenta e um), frequentam as unidades municipais de ensino; atendendo aos dispositivos legais e proporcionando aos alunos qualidade de ensino para que possam se desenvolver integralmente.
3- DO QUANTITATIVO ESTIMADO DO OBJETO
Total estimado de R$ 177.425,00 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais).
Item
Unidade
Quantidade
Preço de Aquisição (R$)
Preço unitário
Valor total
ABACAXI PÉROLA, produto in natura, com coroa, de primeira, tamanho médio e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, doce e suculenta, pesando por unidade entre 1,5 a 2kg, isento de sujidades, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes.
Uni
300
R$12,80
R$3.840,00
ABÓBORA MORANGA HIBRIDA de primeira (boa qualidade), tamanho e coloração uniforme, isenta de enfermidades, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.
kg
450
R$4,20
R$2.100,00
ALFACE LISA, classe extra, comum, cor verde clara, sem manchas, sem parasitas e larvas, sem sujidades
pés
300
R$4,85
R$1.455,00
ARROZ POLIDO: tipo 1, classe longo fino, selecionado eletronicamente, sem glúten, contendo no mínimo 90% de grãos inteiros com umidade máxima de 14%, com rendimento no mínimo 2,5 vezes a mais do peso antes da cocção e cozimento dos grãos uniforme, soltos, não apresentem empenamento. Isento de sujidades e materiais estranhos, embalagem deve estar intacta. O produto deverá ser embalado em embalagem plástica de 1 kg, transparente, atóxica e resistente. Deverá conter, obrigatoriamente, a data de fabricação e o prazo de validade, sendo exigido prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, atendendo às normas sanitárias vigente.
Kg
3500
R$5,50
R$19.250,00
BANANA PRATA climatizada de boa qualidade, grau médio de amadurecimento, casca amarela, sem pontas escuras, moles ou manchadas, em pencas, peso médio por unidade 100g.
Kg
4000
R$7,70
R$30.800,00
CHEIRO VERDE (CEBOLINHA E SALSA) Folhas inteiras, com talo, graúdas, sem manchas, com coloração uniforme, turgescentes, intactas, firmes e bem desenvolvidas.
Molho
2000
R$3,50
R$7.000,00
COUVE, Ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas.
Molho
150
R$4,00
R$600,00
FARINHA DE MANDIOCA torrada tipo 1, classe amarela, produzida com matéria-prima de boa qualidade. O produto não deve estar úmido, mofado ou rançoso. Deve ser embalado em saco plástico transparente, atóxico e resistente, com peso de 1 kg, bem fechado, garantindo a proteção e conservação. A embalagem deve conter data de fabricação e prazo de validade, com no mínimo 6 (seis) meses a partir da data de entrega. Atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
300
R$13,00
R$3.900,00
FEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1, safra nova, de 1ª qualidade, constituído de no mínimo 90 a 98% de grãos inteiros e íntegros, isento de matéria terrosa, parasita, detritos animais e vegetais, pedaços de grãos ardidos, brotados, chochos, imaturos, manchados, machucados, mofados, carunchados e descoloridos que prejudiquem sua aparência e qualidade, produção de última safra. O produto deverá ser embalado em embalagem plástica de 1 kg, transparente, atóxica e resistente. Deverá conter, obrigatoriamente, a data de fabricação e o prazo de validade, sendo exigido prazo mínimo de 6 (seis) meses a partir da data de entrega, atendendo às normas sanitárias vigente.
Kg
2000
R$8,70
R$17.400,00
LARANJA PÊRA rio fruta de boa qualidade, devendo apresentar-se fresca, grau de amadurecimento médio, aroma e sabor da espécie, uniformes, sem ferimentos ou defeitos, firmes e com brilho. Unidades com 150 gramas.
kg
2000
R$5,00
R$10.000,00
MANDIOCA BRANCA DESCASCADA, frescas de ótima qualidade; compacta, firme e intacta; higienizada, picada, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, aroma, cor e sabor típico da espécie; embalado em embalagem plástica, transparente, atóxica, resistente de 1kg, contendo data de fabricação, prazo de validade. Atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
500
R$10,00
R$5.000,00
MANDIOCA AMARELA DESCASCADA, frescas de ótima qualidade; compacta, firme e intacta; higienizada, picada, resfriada, com aspecto uniforme na coloração, aroma, cor e sabor típico da espécie; embalado em embalagem plástica, transparente, atóxica, resistente de 1kg, contendo data de fabricação, prazo de validade. Atendendo às normas sanitárias vigente.
kg
500
R$10,00
R$5.000,00
MEXERICA PONKAN, tipo A fresco, aroma, cor e sabor próprios, com grau de maturidade de 80%, intacta, livre de rachaduras, cortes e esmagamento.
Kg
600
R$8,45
R$5.070,00
MILHO VERDE, in natura, espiga, de primeira qualidade, apresentação em espiga sem palha, tamanho médio a grande, com coloração dos grãos amarelo claro. Deve estar integro, com grãos inteiros, sem podridão, fungos, com ausência de sujidades, parasitas e larvas.
Uni
600
R$2,45
R$1.470,00
POLPA DE FRUTA- sabor Abacaxi, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
Kg
500
R$23,90
R$11.950,00
POLPA DE FRUTA- sabor Acerola, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
kg
400
R$23,90
R$9.560,00
POLPA DE FRUTA- sabor Goiaba, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
Kg
300
R$23,90
R$9.560,00
POLPA DE FRUTA- sabor Pitaya com Morango, 100% natural, sem açúcar e sem aditivos artificiais. Embalagem de 1 kg, contendo na identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, possuir registro MAPA e alvará sanitário.
kg
500
R$28,90
R$8.670,00
PITAYA, in natura, produto de primeira qualidade de cor vibrante; sem lesões de origem física ou mecânica, rachaduras ou cortes; isenta de sujidades, parasitas e larvas; transportada em caixotes ou em redes plásticas.
kg
500
R$18.00
R$9.000,00
QUEIJO TIPO MINAS ARTESANAL, produto obtido a partir de leite de vaca, devendo apresentar textura macia a semidura, cor branca a levemente amarelada, odor suave e características físico-químicas compatíveis com o produto. Deverá conter a data de fabricação e validade. O produto deverá ser acondicionado em embalagem com capacidade de 1 kg, podendo ser embalado a vácuo ou em embalagem plástica atóxica, adequado às condições de armazenamento, garantindo a integridade do produto e a proteção contra contaminações. Deverá possuir registro no IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) ou no SIM (Serviço de Inspeção Municipal), bem como alvará sanitário vigente, atendendo integralmente à legislação sanitária aplicável. O produto deverá ser entregue em condições adequadas de conservação e higiene, assegurando sua qualidade para consumo.
Kg
350
R$40,00
R$14.000,00
QUIABO - de 1º qualidade firme sem lesões, tamanho médio, cor característica; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não poderá apresentar mofo, manchas pretas e murchos. Acondicionado de forma a evitar danos físicos, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Isento de sujidades.
kg
100
R$18,00
R$1.800,00
Total
R$177.425,00
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues isentos de substâncias terrosas, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, parasitas, larvas ou outros animais, umidade externa anormal, odor e sabor estranhos e enfermidades.
O preço de aquisição referenciado nesta chamada pública é o preço máximo a ser pago pelos gêneros alimentícios, de acordo com pesquisas de preço realizadas junto aos comércios varejistas locais, bem como diante do preço registrado para produtos similares no âmbito da aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar.
4- FONTE DE RECURSO
4.1. Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: FICHA – 298 3.3.90.30 FONTE DE RECURSO: 1.552.000.0000
5 - DOS PRAZOS
5.1 - A Chamada Pública será com validade para 12 (doze) meses a partir da data da assinatura dos contratos entre as partes.
6 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Os produtores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias, bem como que possuem autorização legal para apresentar proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades previstas na legislação vigente.
6.2. O produtor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios pelos preços estabelecidos nesta Chamada Pública durante toda a vigência do contrato.
6.3. O produtor compromete-se a fornecer os gêneros alimentícios às Escolas e Creches Municipais, conforme o cronograma de entrega do departamento nutrição, em conformidade com os itens apresentados no Projeto de Venda.
6.4. O participante vencedor deverá entregar os itens conforme apresentados no Projeto de Venda, em total conformidade com o que foi cotado, não sendo admitida qualquer alteração posterior nas especificações do objeto ou nos valores desta Chamada Pública, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, priorizando os gêneros alimentícios da safra vigente no momento da entrega às escolas.
6.5. Caso haja necessidade de substituição de gêneros alimentícios, esta somente poderá ocorrer por itens previstos nesta Chamada Pública, respeitando-se a lista de substituição constante no cardápio elaborado pela equipe de nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que mantido o valor total do contrato.
6.6. O participante vencedor deverá manter, durante toda a execução contratual, a compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Chamada Pública.
6.7 - Os produtos hortifrútis deverão estar acondicionados em embalagens limpas, de primeiro uso ou em caixas plásticas limpas e higienizadas, sempre obedecendo aos rigorosos critérios de armazenamento e higiene, conforme a descrição de cada item.
6.8 As entregas serão realizadas pelo próprio fornecedor, de forma parcelada e ponto a ponto, diretamente nas unidades escolares e creches municipais indicadas na planilha previamente fornecida pelo departamento de alimentação escolar. Cada entrega será acompanhada por servidor responsável da respectiva unidade de ensino, que procederá à conferência das características físicas e quantitativas dos itens entregues e, após verificação, efetuará a assinatura dos romaneios, para fins de controle e comprovação do recebimento.
6.9 - Caso o produto a ser entregue não seja compatível com o descritivo do item contido nesse documento, o responsável pelo recebimento pode recusar-se a recebê-lo por esse motivo, efetuando então o não recebimento daquela entrega, sendo que o ato do recebimento não importará necessariamente em sua aceitação nestes casos de desconformidade. Com isso, o fornecedor fica responsável e fazer a substituição do item, às suas despesas, com uma nova entrega em até 01 (um) dia útil, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.
7.0 – Todos os itens a serem adquiridos devem obedecer ao descritivo e serem entregues com rigorosos critérios de armazenamento e higiene.
7 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS E LOCAIS DAS ENTREGAS
7.1 - Os alimentos devem ser produzidos de acordo com as normas sanitárias e ambientais, garantindo qualidade e segurança alimentar. Devem ser in natura, de primeira qualidade, livres de sujidades, parasitas, larvas e fungos. Os alimentos folhosos devem ser frescos, íntegros, sem descolorações ou manchas. Os produtos devem ser provenientes da agricultura familiar, conforme as condições do código da vigilância sanitária, das instruções de serviço do PNAE e suas alterações, e das resoluções da Anvisa, além de outras normas vigentes, comprovadas por meio de documentação adequada. Os fornecedores devem ser agricultores familiares, conforme definido pela legislação vigente, e estar devidamente cadastrados em órgãos competentes. Eles devem ter capacidade de produção para atender à demanda estabelecida no contrato, garantir a regularidade no abastecimento, e possuir certificações e selos de qualidade. Os produtos devem ser armazenados e transportados adequadamente para garantir sua qualidade até o consumo. A entrega dos produtos deve ser feita em parcelas, conforme a necessidade do setor, mediante solicitação prévia da Coordenadoria de Nutrição e Segurança Alimentar, ocasião em que será atestado o seu recebimento.
Escola M Dom Manoel Nunes Coelho
Rua Nossa Senhora de Fátima,307
Centro Educacional M Pe. Parreiras
Rua Antônio Gomes de Macedo,980
Pré-Escolar Cantinho Do Saber
Rua Padre da Matta Rodarte,632
Creche Escola M Casulo Sorriso/ Oasis
Rua Bernardino da Silva / Novo Oriente
Creche Escola M Maria Do Carmo
Rua Sete de Setembro, 1155
Pré-Escolar M Drake Ghader Paulinelli
Rua São Roque de Minas,250
8 - DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
8.1 - Segundo a LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.
“Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.”
São diretrizes da alimentação escolar:
“Art. 2º São diretrizes da alimentação escolar:”
“I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;”
“V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos;”
“VI - o direito à alimentação escolar, visando a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.”
“Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentar saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.”
“V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos”.
A atual legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) vem transformando as escolas da rede pública de ensino em importante mecanismo de escoamento da produção da agricultura. Promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
“Art. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.“
O Programa tem o objetivo de garantir ao aluno em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional, o acesso a alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias.
“Art. 14. Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e alterações posteriores. "
A aquisição de alimentos da agricultura familiar com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o abastecimento do PNAE com alimentos da agricultura familiar é obrigatório.
A aquisição se faz necessária para o adequado atendimento à efetivação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que tem por objetivo principal: “contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional, e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo”.
A aquisição ainda encontra amparo na RDC/FNDE Nº 04 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Justifica-se a compra com a seguinte prerrogativa: de acordo com o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), é obrigatório o fornecimento semanal, por estudante, de frutas in natura, legumes e hortaliças, conforme o tempo de permanência na escola: Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período parcial, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 280g/estudantes/semana, sendo frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana e hortaliças, no mínimo, três dias por semana. Em unidades escolares que ofertam alimentação escolar em período integral, os cardápios devem ofertar, obrigatoriamente, no mínimo 520g/estudantes/semana, sendo frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana; e hortaliças, no mínimo, cinco dias por semana, bem como oferecer uma alimentação saudável e de qualidade para os alunos com alimentos provenientes da agricultura familiar.
9 - FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 - A Prefeitura de Luz- MG embasada na Lei Federal de nº 11.947/2009 justifica a prioridade na aquisição de alimentos da agricultura familiar do Agricultor Familiar Rural e ou Empreendedor Familiar Rural como Cooperativas ou Associações por chamada pública fundamentado na Resolução CD/FNDE nº 04 de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 29. Do total dos recursos financeiros federais do PNAE repassados pelo FNDE, a EEx deverá executar, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) na aquisição de alimentos diretamente da Agricultura Familiar, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, os grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores.
Art. 30. A aquisição de alimentos da Agricultura Familiar será realizada, preferencialmente, por meio de chamada pública, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, e no art. 24, inciso I, desta Resolução, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado local e observados os princípios do art. 37 da Constituição, e as exigências de qualidade previstas na legislação aplicável. § 1º Quando a EEx optar pela dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 11.947/2009, a aquisição será feita mediante prévia chamada pública. § 2º Considera-se chamada pública o procedimento administrativo voltado à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações.”
Portanto, o credenciamento por meio de Chamada Pública se dará através de inexigibilidade de acordo com o art. 6°, XLIII e art. 74, IV da Lei 14.133/2021. O procedimento se faz necessário para que haja o cumprimento da legislação vigente e o alcance do interesse público. O modelo será o presencial, justificando tal escolha pelos seguintes fatos:
- Acesso Equitativo: A realização presencial da chamada pública pode garantir que os agricultores familiares tenham igualdade de acesso à informação e oportunidades. Nem todos os agricultores familiares têm acesso à internet ou habilidades digitais para participar de chamadas públicas online.
- inclusão digital limitada: Em muitas áreas rurais, a infraestrutura de internet pode ser limitada ou inexistente. Isso dificulta a participação de agricultores familiares em chamadas públicas online.
- interatividade e esclarecimento de dúvidas: Uma reunião presencial oferece aos agricultores familiares a oportunidade de fazer perguntas, obter esclarecimentos e interagir diretamente com os responsáveis pela chamada pública. Isso pode ajudar a aumentar a compreensão dos critérios de seleção e dos procedimentos necessários para participar.
A presente Chamada Pública será realizada em sessão pública presencial, devendo os interessados protocolar, previamente, os envelopes contendo a documentação de habilitação e o Projeto de Venda junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, situada no Centro Administrativo Municipal de Luz, na Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, Setor de Nutrição, dentro do prazo estabelecido neste Edital.
A abertura dos envelopes e a análise da documentação de habilitação e dos Projetos de Venda serão realizadas em sessão pública presencial, facultado o acompanhamento por todos os participantes interessados, em observância aos princípios da transparência, publicidade e legalidade que regem a Administração Pública.
Na data e no horário estabelecidos, será realizada sessão pública para a abertura dos envelopes, facultado o acompanhamento por todos os interessados, em observância aos princípios da transparência, publicidade e legalidade que regem a Administração Pública.
Durante a sessão pública, a comissão especialmente designada procederá à conferência e análise da documentação de habilitação, à apreciação dos Projetos de Venda, à classificação dos participantes e à realização dos demais atos inerentes ao processo de seleção, em estrita observância aos critérios estabelecidos neste Edital e à legislação aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
De todos os atos praticados será lavrada ata circunstanciada pela Comissão responsável, na qual constarão os registros pertinentes ao certame, devendo o documento ser devidamente assinado pelos membros da Comissão e pelos participantes presentes que assim o desejarem.
Parte inferior do formulário
10 - DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
10.1 PARA SELEÇÃO, OS PROJETOS DE VENDA HABILITADOS SERÃO DIVIDIDOS EM:
• Grupo de fornecedores locais;
• Grupo da Região Geográfica Imediata;
• Grupo da Região Geográfica Intermediária;
• Grupo do Estado;
• Grupo do País.
10.1.1 - ENTRE OS GRUPOS DE PROJETOS, SERÁ OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE PARA SELEÇÃO
I. Fornecedores locais têm prioridade sobre os demais grupos;
II. Região Geográfica Imediata tem prioridade sobre a Intermediária, Estado e País;
III. Região Geográfica Intermediária tem prioridade sobre o Estado e País;
IV. Estado tem prioridade sobre o País.
10.1.2 - EM CADA GRUPO DE PROJETOS, SERÁ OBSERVADA A SEGUINTE ORDEM DE PRIORIDADE PARA SELEÇÃO
I - assentamentos de reforma agrária;
II - comunidades tradicionais indígenas;
III - comunidades quilombolas;
IV- grupos formais e informais de mulheres (Lei nº 14.660/2023), sem ordem de preferência entre eles.
10.1.3 - Caso a Prefeitura não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos de outras localidades.
10.1.4 - Para os fins deste Termo de Referência, consideram-se Grupos Formais e Grupos Informais de assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas, indígenas e/ou grupos de mulheres aqueles cuja composição seja de, no mínimo, 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) de seus integrantes pertencentes aos referidos públicos, conforme identificação no CAF.
10.1.5 - No caso de empate entre Grupos Formais e/ou Informais pertencentes aos públicos prioritários previstos na Resolução CD/FNDE nº 04/2026, terá prioridade o grupo com maior representatividade dos referidos públicos em sua composição, conforme registros no CAF.
10.1.6 - Persistindo o empate, terão prioridade as organizações produtivas com maior percentual de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais em seu quadro de associados/cooperados, conforme CAF Jurídica.
10.1.7 - Persistindo o empate, será realizado SORTEIO ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser realizada a divisão do fornecimento entre as organizações finalistas.
11 - DA HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
11.1 - PARA HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR EXIGIR-SE-Á:
11.1.1 - DOS FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DETENTORES DE CAF FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS EM GRUPO:
I. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II. Extrato do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Física), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias, em substituição à DAP;
III. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
IV. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, conforme Projeto de Venda;
V. Para produtos de origem animal, documentação comprobatória de serviço de inspeção sanitária, municipal, estadual ou federal;
VI. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras previstas no Decreto nº 6.871/2009 e na Lei nº 7.678/1988), registro do produto junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, quando exigido;
VII. Declaração de cumprimento do limite individual de venda.
11.1.2 - DOS GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES, DETENTORES DE CAF FÍSICA, ORGANIZADOS EM GRUPO:
I. CPF de cada agricultor familiar participante;
II. Extrato do CAF Física de cada participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;
IV. Declaração de produção própria dos gêneros alimentícios, conforme Projeto de Venda;
V. Para produtos de origem animal, documentação de inspeção sanitária municipal, estadual ou federal;
VI. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras), registro junto ao MAPA quando exigido;
VII. Declaração de cumprimento do limite individual de venda.
11.1.3 - DOS GRUPOS FORMAIS, DETENTORES DE DAP JURÍDICA
I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II. Extrato da CAF Jurídica vigente (ou DAP Jurídica válida, se ainda aceita no período de transição), emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;
III. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, INSS e FGTS;
IV. Cópia do estatuto social e ata de posse da atual diretoria, registrada no órgão competente;
V. Prova de atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normas específicas, quando for o caso;
VI. Declaração de que os gêneros alimentícios são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda;
VII. Para produtos de origem animal, documentação de inspeção sanitária municipal, estadual ou federal;
VIII. Para bebidas (polpa de frutas, suco, néctar, refresco, bebida de fruta, água de coco e outras), registro junto ao MAPA quando exigido;
IX. Declaração de não utilização de trabalho infantil, nos termos da legislação vigente;
X. Declaração de responsabilidade pelo controle do limite individual de venda dos cooperados/associados;
XI. Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação e contratação.
11.1.4 Na ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos, fica facultado à Prefeitura Municipal de Luz/MG conceder prazo para regularização da documentação, a seu critério, junto ao órgão competente. Será concedido prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação, conforme legislação aplicável.
12. DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO
O PREÇO DE AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR SERÁ DETERMINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ – MG, COM BASE NA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO.
12.1. A remuneração pelo fornecimento dos gêneros alimentícios obedecerá aos preços de referência constantes neste Edital, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nos termos da Resolução CD/FNDE nº 04/2026.
12.2. O preço contratado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos envolvidos no fornecimento dos produtos, tais como tributos, encargos previdenciários e trabalhistas, transporte, embalagens e demais despesas necessárias ao cumprimento do objeto, constituindo-se na única e total contraprestação devida.
12.3. O pagamento será realizado pela Administração Pública mediante apresentação da nota fiscal correspondente, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento, após a comprovação da regular liquidação da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva entrega dos produtos, conforme previsto na normativa do FNDE.
12.4. As notas fiscais referentes ao mês de dezembro de 2026 deverão ser emitidas, impreterivelmente, até o dia 31/12/2026, sob pena de não serem aceitas pelo setor de Contabilidade do Município.
12.5. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado.
13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. O descumprimento, por parte do CONTRATANTE, dos prazos de pagamento estabelecidos implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor da parcela em atraso, conforme previsto na Lei nº 11.947/2009 e demais normas aplicáveis ao PNAE.
Parágrafo único. Não se aplicam os encargos previstos no item 13.1 nos casos em que o atraso no pagamento decorrer da não liberação, em tempo hábil, dos recursos financeiros pelo FNDE.
13.2 - Os preços de aquisição definidos pela Prefeitura Municipal de Luz – MG deverão constar na chamada pública, e serão os preços pagos ao Agricultor Familiar, empreendedor Familiar Rural e/ou suas Organizações pela venda do gênero alimentício.
14 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Este edital de Chamada Pública poderá ser obtido através do site do município: www.luz.mg.gov.br, e também será publicada no quadro de Aviso localizado no hall de entrada no Centro Administrativo Municipal de Luz/ MG, na Avenida Laerton Paulinelli, 153.
14.2. Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. 29 § 1º, da mencionada Resolução do FNDE.
14.3. De acordo com a Resolução nº 04, de 26 de fevereiro de 2026, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo estabelecido na legislação vigente do PNAE, atualmente fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF/ANO/Entidade Executora, e obedecerá às seguintes regras:
I - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados deverão respeitar o limite individual por CAF vigente, por ano civil, por Entidade Executora.
II – O valor máximo a ser contratado para grupos formais ou Entidades Fornecedoras de Refeições (EFR) será definido pelo resultado da multiplicação do número de agricultores familiares com CAF vigente ou CAF Jurídica e/ou do número de associados, cooperados ou integrantes com CAF ativa e produção própria, vinculados ao CAF Pessoa Jurídica, pelo limite individual de comercialização, conforme a fórmula:
VMC = N × VIM, onde:
I – VMC: valor máximo de comercialização do grupo formal ou da EFR;
II – N: número de agricultores familiares, associados, cooperados ou integrantes com CAF ativa e produção própria, vinculados ao CAF Pessoa Jurídica;
III – VIM: valor individual máximo de comercialização, fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por agricultor familiar.
§ 3º Para grupos informais, aplica-se a mesma metodologia prevista neste item.
13.4. Os alimentos a serem adquiridos no âmbito do PNAE deverão atender integralmente à legislação de alimentos vigente, estabelecida pelos órgãos competentes. Os produtos deverão ser submetidos ao controle de qualidade, nos termos do Termo de Compromisso, e observar as normas sanitárias expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando aplicável. Deverão ainda cumprir a legislação sanitária vigente (federal, estadual e/ou municipal) específica para alimentos de origem animal e vegetal.
14.5. Os gêneros alimentícios a serem entregues poderão ser substituídos, quando houver necessidade devidamente justificada, desde que os produtos substitutos constem nesta mesma Chamada Pública, sejam equivalentes do ponto de vista nutricional e recebam anuência prévia da nutricionista responsável.
14.6. A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada por meio de contrato, conforme minuta constante no Anexo II deste Edital de Chamada Pública para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar. O instrumento contratual estabelecerá, com clareza e precisão, as condições de execução, definindo os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos desta Chamada Pública, da proposta vinculada e da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.7. A execução do contrato oriundo desta Chamada Pública será acompanhada e fiscalizada pela Nutricionistas responsáveis Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes, em conjunto com o apoio da fiscalização técnica do Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/202, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.
14.8. A atuação da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada e/ou fornecedores da agricultura familiar por eventuais falhas, vícios ou desconformidades na execução do objeto contratual.
LUZ, 12 DE MAIO 2026
CLAUDIA ALVES SANTOS
TESB- Nutricionista Responsável Técnica Merenda Escolar
ANEXO II- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO N.º /20XX
DISPENSA POR CHAMADA PÚBLICA Nº 001 /2026
PARTES:
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ - MG, pessoa jurídica de direito público, com sede Avenida Laerton Paulinelli, nº. 153, inscrita no CNPJ sob nº. 18.301.036/0001-70 representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Ailton Duarte, doravante denominado CONTRATANTE.
CONTRATADA: _____________ com sede à _____________ , n.º____, Bairro -_______________________CEP: _______________na cidade de____________ - UF, inscrita no CNPJ sob n.º ________________________, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ________________ , portador(a) do CPF Nº ___________________, doravante denomina CONTRATADA. ( para grupo formal) , CPF sob nº (___________________), (grupos informais e individuais),doravante denominado ¨CONTRATADO.¨
DA JUSTIFICATIVA: Considerando as exigências legais instituídas pela Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução FNDE/CD nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 e alterações posteriores, que tratam das obrigações de se adquirir gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE justifica-se a presente contratação. Fundamentos: Lei n° 11.947/2009, Lei nº 14.133/21, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública Nº 001/2026, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO
1.1 - É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para alimentação escolar durante o exercício de 2026, destinado à complementação do cardápio, atendendo as necessidades nutricionais previstas no âmbito Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para atender as demandas das escolas e creches da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes da Prefeitura de Luz, considerando o disposto no art. 14 da Lei Federal n° 11.947/2009 e os ditames da Resolução FNDE/CD nº 4, de 26 de fevereiro de 2026 e em observância às prerrogativas da Lei Federal de Licitação n° 14.133/21, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação. Conforme descrito no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada Pública Nº 001/2026, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA: COMPROMISSO DE FORNECIMENTO
2.1 - O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano de 2026, descritos no quadro previsto na cláusula quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 01/2026, que integra o presente contrato, independente de anexação ou de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA: LIMITE NORMATIVO AO CONTRATO
3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar do CONTRATADO será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme art. 38 da resolução nº 04/2026, FNDE.
CLÁUSULA QUARTA: DA ENTREGA DOS PRODUTOS
4.1. O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Ordem de Compra/ pedido de compra ou instrumento equivalente, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo de vigência limitado ao término da quantidade adquirida ou até 31/12/2026.
4.2. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas repartições públicas bem como escolas e creches, conforme necessidade do setor através solicitação prévia da Coordenadoria de Nutrição e Segurança Alimentar. Os gêneros alimentícios perecíveis: entrega semanal e parcelada e os não perecíveis entregas mensal.
4.3. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela funcionária responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA: DOS PRODUTOS FORNECIDOS
5.1 Pelo efetivo fornecimento referente à “Aquisição de gêneros alimentícios, oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para complementar a alimentação escolar dos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, com entrega de forma parcelada, durante o exercício de 2026”, nos quantitativos descritos no quadro abaixo, o Município pagará ao Contratado o valor total de R$ _________ (____________________).
Produto
Unidade
Quantidade
Periodicidade de entrega*
Preço de Aquisição
Preço Unitário R$ (divulgado no edital da chamada)
Preço Total R$
Valor Total do Contrato R$
CLÁUSULA SEXTA: DO PREÇO
6.1. No valor mencionado na cláusula quinta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, embalagens, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
MODALIDADE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FICHA
PNAE - FNDE
3.3.90.30 - FONTE DO RECURSO 1.552.000.0000
298
CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O pagamento será realizado pela Administração mediante devida apresentação da nota fiscal e comprovação da liquidação da despesa pelo setor responsável, em até 30 (trinta) dias após o fornecimento dos produtos.
8.2. A remuneração pelo fornecimento dos produtos obedecerá aos preços de Referência constantes deste Edital, conforme dispõe a Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
8.2.1. O preço contratado inclui todos os custos, tributos, benefícios decorrentes do fornecimento do produto, encargos previdenciários e trabalhistas, fretes, de modo a constituir a única e total contraprestação pelo fornecimento do objeto.
8.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação.
8.4. O CONTRATANTE poderá sustar o pagamento a que o CONTRATADO tenha direito, enquanto não sanados os defeitos, vícios ou incorreções resultantes da contratação e/ou não recolhimento de multa aplicada.
8.5. Os pagamentos efetuados ao CONTRATADO não o isentarão de suas obrigações e responsabilidades vinculadas à execução do contrato, especialmente aquelas relacionadas com a qualidade.
8.6. O CONTRATADO deverá faturar as entregas por solicitação de fornecimento/pedido de compra recebidos, sendo vedado acúmulo de pedidos por período superior a um mês, sob pena de não pagamento. Desta forma, fica expressamente proibida a emissão de nota fiscal/fatura com pedidos retroativos ou com acumulado de entregas/fornecimentos superior a um mês.
8.7. As notas fiscais relativas ao mês de dezembro de 2026 devem ser emitidas, impreterivelmente, até a data de 31.12.2026, sob pena de não serem aceitas pela Contabilidade Municipal.
8.8. O pagamento será efetuado, preferencialmente, por transação bancária eletrônica mediante crédito em conta corrente a ser indicada pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA NONA: DA MULTA POR ATRASO DO PAGAMENTO
9.1. O CONTRATANTE que não efetuar o pagamento ao CONTRATADO FORNECEDOR na forma e nos prazos estabelecidos neste contrato ficará sujeito ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela vencida, acrescida de juros de mora de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, calculados até a data do efetivo pagamento.
9.2. Ficam ressalvados os casos em que não houver a efetivação dos repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE
10.1. Os casos de inadimplemento da CONTRATANTE serão apurados e tratados conforme a legislação aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais normas pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ARQUIVO DAS NOTAS FISCAIS
11.1. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos as Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratual.
12.2. Assumir inteira responsabilidade pelo efetivo fornecimento do objeto contratual e efetuá-la de acordo com as normas vigentes, contratuais, do edital e seus anexos.
12.3. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto contratual, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, salvo quando o defeito for comprovadamente, provocado por uso indevido.
12.4. Manter durante toda a execução contratual as mesmas condições de habilitação.
12.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressão que se fizerem no objeto contratual em até 25%(vinte e cinco por cento), do valor inicial do contrato atualizado, nos termos da Lei.
12.6. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
12.7. A entrega dos produtos deve ser feita em parcelas, conforme a necessidade do setor, mediante solicitação prévia da Coordenadoria de Nutrição e Segurança Alimentar, ocasião em que será atestado o seu recebimento.
12.8. Fornecer produtos sempre de primeira qualidade, devidamente embalados em plásticos transparentes e etiquetados com o peso correspondente, podendo as unidades escolares atendidas efetuar a devolução dos produtos que chegarem à mesma em desacordo com a especificação da cláusula quinta deste contrato.
12.9. Retornar num prazo máximo de 24 horas caso a entrega esteja incompleta ou algum produto com má qualidade, realizando a troca, conforme pedido realizado.
até 01 (um) dia útil, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.
Caso o produto a ser entregue não seja compatível com o descritivo do item contido nesse documento, o responsável pelo recebimento pode recusar-se a recebê-lo por esse motivo, efetuando então o não recebimento daquela entrega, sendo que o ato do recebimento não importará necessariamente em sua aceitação nestes casos de desconformidade. Com isso, o fornecedor fica responsável e fazer a substituição do item, às suas despesas, com uma nova entrega em até 01 (um) dia útil, após a notificação, sem prejuízo das sanções previstas.
12.10. Realizar o controle dos quantitativos de entrega dos produtos. Caso a entrega ultrapasse o quantitativo solicitado, a Prefeitura Municipal de Luz/MG não se responsabilizará pelo pagamento do quantitativo excedente ao previsto no contrato.
12.11. Colocar etiquetas discriminando o peso de cada pacote de produto. Não poderá ser entregue nenhum produto sem a identificação de peso. Cada unidade escolar atendida deverá checar o peso dos pacotes, devendo a Contratada repor o produto que, por ventura, o peso não corresponder ao descrito na etiqueta.
12.12. Realizar o controle do atendimento do limite individual de venda do agricultor familiar e do em-preendedor familiar rural para a alimentação escolar, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 04 de 26 de fevereiro de 2026, Art. 38.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS PRERROGATIVAS E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
13.1. O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre o particular poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inadimplemento do CONTRATADO;
c) fiscalizar a execução do contrato;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.2. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
13.3. Das obrigações básicas do contratante:
Efetuar o pagamento nas datas convencionadas;
Fiscalizar a execução contratual;
Definir as unidades escolares que serão atendidas com o objeto deste contrato;
Definir cronograma de entregas com os quantitativos de produtos a serem entregues em cada unidade atendida;
Conferir as entregas dos produtos nas unidades atendidas através dos comprovantes de entregas assinados pelos responsáveis pelo recebimento;
Encaminhar as notas fiscais para o setor da Prefeitura responsável pelo pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização de que trata o item anterior não exclui, nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, vícios ou má qualidade dos produtos, inexistindo, em qualquer hipótese, corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, conforme disposto no art. 120 da Lei nº 14.133/2021.
14.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos, se considerados em desacordo com os termos do presente contrato e termos da chamada pública n.º01/2025.
14.3. A execução do contrato oriundo desta Chamada Pública será acompanhada e fiscalizada pela Nutricionistas responsáveis Secretaria de Educação, em conjunto com o apoio da fiscalização técnica do Controle Interno da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora, e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as competências legais e regulamentares aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA
15.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 001/2026, pela Lei nº 11.947/2009, pela Lei nº 14.133/2021, em especial o art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I, e pela Resolução CD/FNDE nº 4/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA ADIÇÃO
16.1. Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.
16.2. O valor pactuado poderá ser revisto mediante solicitação da CONTRATADA, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na forma do art. 124, II, “d” da Lei nº 14.133/2021.
16.3. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA COMUNICAÇÃO CONTRATUAL
17.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de e-mail ou ofício, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, através de protocolo ou registro de recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS
18.1. Os gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar a serem entregues ao contratante serão os definidos na chamada pública de compra, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma chamada pública e sejam correlatos nutricionalmente, onde está necessidade de substituição deverá ser atestada pelo RT (NUTRICIONISTA), que poderá contar com o respaldo do CAE e com a declaração técnica da Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
19.1. O Contrato poderá ser rescindido em qualquer época pela Contratante, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, mediante comunicação por escrito a Contratada, sem que a mesma tenha direito a indenização, nos casos de:
Não cumprir quaisquer obrigações do Contrato;
Atraso injustificado na execução do Contrato;
Paralisação da execução do Contrato, sem justa causa e prévia comunicação à Contratante;
Por decretação de falência;
Por avaliação negativa das unidades atendidas.
19.2. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da Administração a que es-teja subordinado o termo firmado.
19.3. Contrato poderá ser rescindido pela Contratada, caso a Contratante descumpra suas obriga-ções contratuais, nos termos da legislação aplicável.
19.4. Este instrumento contratual firmado em decorrência da chamada pública n.º 001/2026 poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos arts. 137 a 139, da Lei nº 14.133/2021.
19.5. Na hipótese de ocorrência de rescisão administrativa prevista no art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, ficam assegurados ao CONTRATANTE os direitos previstos no art. 139, incisos I a IV, e §§ 1º e 2º, da referida Lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DA VIGÊNCIA
20.1. O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
21.1. O presente contrato serápublicado pelo Município na forma que dispõe a legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. Qualquer aceitação, prorrogação, ou tolerância do CONTRATANTE, em relação às obrigações assumidas na presente relação contratual, será em caráter precário e limitado, não constituindo alteração ou novação contratual.
22.2. Quaisquer alterações neste instrumento terão validade apenas se feitas mediante assinatura de termos aditivos.
22.3. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos contratantes, em reunião da qual se lavrará ata, que integrará o presente contrato para todos os fins de direito.
22.4. O contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência pelo CONTRATADO, sem autorização por escrito do CONTRATANTE, sob Pena de aplicação de penalidades e sanções, inclusive rescisão.
22.5. As condições estabelecidas na chamada pública n.º 01/2026 fazem parte integrante do contrato.
22.6. É vedada a subcontratação parcial ou total do objeto desta chamada pública, sem prévia autorização do CONTRATANTE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO
23.1. É competente o Foro da Comarca de Luz -MG para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Luz, ______ de _______ de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
Contratante
______
Nome do Produtor(a)
Grupo Formal
Contratado(a)
Testemunhas:
1._________________
Nome e CPF
2. _________________
Nome e CP
ANEXO III – MODELO DE PROJETO DE VENDA
(Fornecedores INDIVIDUAIS)
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
FORNECEDOR INDIVIDUAL
Nome Agricultor/Fornecedor:
Nome cônjuge:
CPF Fornecedor:
CPF Cônjuge:
3. Endereço:
4. Município/UF:
5. CEP:
6. Nº DAP/CAP Pessoa Física
7. DDD/Fone:
8. E-mail (quando houver):
9. Banco Fornecedor e Cônjuge
10. Nº da Agência Fornecedaor e Cônjuge:
11. Nº da conta corrente Fornecedor e Cônjuge:
12. Nº de Associados:
13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006:
14. Nº de Associados com a DAP/CAP Pessoa Física:
II – RELAÇÃO DE PRODUTOS
ITEM
1. Produto
2. Unidade
3. Quantidade
4. Preço de Aquisição
5. Cronograma de Entrega dos Produtos
4.1. Unitário
4.2. Total
1
R$ 0,00
R$ 0,00
2
R$ 0,00
R$ 0,00
3
R$ 0,00
R$ 0,00
III – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade:
Prefeitura Municipal de Luz
2. CNPJ:
18.301.036/0001-70
3. Município/UF:
Luz/MG
4. Endereço: Avenida Laerton Paulinelli, nº. 153
5. DDD/Fone:
(37) 34213030
6. Nome do representante
Ailton Duarte - Prefeito Municipal
7. CPF:081 *** *** 91
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Nome dos Agricultor/Fornecedor Individual:
Fone
Assinatura:
OBSERVAÇÃO: Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 02” (Projeto de Venda)
ANEXO III.I – MODELO DE PROJETO DE VENDA (Grupos INFORMAIS)
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO INFORMAL
1. Nome Agricultor/Fornecedor:
Nome cônjuge:
2. CNPJ:
3. Endereço:
4. Município/UF:
5. E-mail:
6. DDD/Fone:
7. CEP:
8. Nº DAP/CAP Pessoa Jurídica:
9. Banco:
10. Agência:
11. Nº da conta:
12. Nº de Associados:
13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006:
14. Nº de Associados com a DAP/CAP Pessoa Física:
15. Nome do representante legal:
16. CPF:
17. DDD/Fone:
18. Endereço:
19. Município/UF:
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade:
Prefeitura Municipal de Luz
2. CNPJ:
8.301.036/0001-70
3. Município/UF:
Luz- MG
4. Endereço: Avenida Laerton Paulinelli, nº. 153
5. DDD/Fone: : (37) 34213030
6. Nome do representante
Ailton Duarte- Prefeito Municipal
7. CPF: 081 *** *** 91
III – RELAÇÃO DE PRODUTOS
ITEM
1. Produto
2. Unidade
3. Quantidade
4. Preço de Aquisição
5. Cronograma de
Entrega dos Produtos
4.1. Unitário
4.2. Total
1
R$ 0,00
R$ 0,00
2
R$ 0,00
R$ 0,00
3
R$ 0,00
R$ 0,00
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Nome dos Agricultores do Grupo Informal:
Fone/E-mail:
Assinatura:
OBSERVAÇÃO: Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 02” (Projeto de Venda)
ANEXO III.II – MODELO DE PROJETO DE VENDA
(Grupos FORMAIS)
PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE
IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025
I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES
GRUPO FORMAL
1. Nome Agricultor/Fornecedor:
2. CNPJ:
3. Endereço:
4. Município/UF:
5. E-mail:
6. DDD/Fone:
7. CEP:
8. Nº DAP/CAP Pessoa Jurídica:
9. Banco:
10. Agência:
11. Nº da conta:
12. Nº de Associados:
13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/2006:
14. Nº de Associados com a DAP/CAP Pessoa Física:
15. Nome do representante legal:
16. CPF:
17. DDD/Fone:
18. Endereço:
19. Município/UF:
II – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC
1. Nome da Entidade:
Prefeitura Municipal de Luz
2. CNPJ:
18.301.036/0001-70
3. Município/UF:
Luz- MG
4. Endereço: Avenida Laerton Paulinelli, nº. 153
5. DDD/Fone: (37) 34213030
6. Nome do representante
Ailton Duarte- Prefeito Municipal
7. CPF: 081 *** *** 91
III – RELAÇÃO DE PRODUTOS
ITEM
1. Produto
2. Unidade
3. Quantidade
4. Preço de Aquisição
5. Cronograma de Entrega dos Produtos
4.1. Unitário
4.2. Total
1
R$ 0,00
R$ 0,00
2
R$ 0,00
R$ 0,00
3
R$ 0,00
R$ 0,00
Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
Local e Data:
Assinatura do Representante Legal
Fone/E-mail:
ANEXO IV - A DO EDITAL – DECLARAÇÃO RESPEITO AO LIMITE DE VENDA – PESSOA FÍSICA (AGRICULTORES DE GRUPO INFORMAL E AGRICULTOR INDIVIDUAL)
Declaro, sob as penas da Lei, que até a data deste documento não alcancei o limite máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de venda para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios pela Prefeitura Municipal de Luz/MG, destinados ao atendimento das demandas das escolas e creches municipais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, estando em conformidade com artigo 38 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, podendo fornecer os gêneros alimentícios da Chamada Pública nº 01/2026.
________________________,_______ de _______________ de __________.
_____________
Nome do Fornecedor
CPF: __________________
Nº CAF:________________
ANEXO IV - B DO EDITAL - DECLARAÇÃO RESPEITO AO LIMITE DE VENDA – PESSOA JURÍDICA
A ___________________, inscrita no CNPJ sob o nº _________________, na pessoa do seu representante _______________, portador do CPF nº _________________, declara sob as penas da Lei que até a data deste documento não alcançou o limite máximo estabelecido no artigo 38, da Resolução CD/FNDE nº 04/2026, de venda para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios pela Prefeitura Municipal de Luz/MG, destinados ao atendimento das demandas das escolas e creches municipais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes podendo fornecer os gêneros alimentícios da Chamada Pública nº 01/2026.
_____________,______ de _________________ de _________.
_____________
Nome do Fornecedor
Nº CAF: _____________________
ANEXO V - A DO EDITAL – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA - INDIVIDUAL
Eu, ________________, CAF nº ___________________, CPF nº ______________________, residente e domiciliado(a) à _____________________________, declaro que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda apresentado no processo de Chamada Pública nº 01/2026 são oriundos de produção própria, em conformidade com as exigências da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e do respectivo edital.
Por ser a expressão da verdade, sob pena de responsabilidade perante a lei, dato e assino a presente.
_________________ de _______________ de 20___.
_________________
Fornecedor
ANEXO V - B DO EDITAL – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
GRUPO INFORMAL
Os agricultores do Grupo Informal participantes da Chamada Pública nº 01/26, declaram que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda são oriundos de produção própria.
Por ser a expressão da verdade, sob pena de responsabilidade perante a lei, dato e assino a presente.
_______________ _________________
Assinatura do Agricultor Assinatura do Agricultor
Nº da CAF: _________________ Nº da CAF: ___________________
Nº CPF: ___________________ Nº CPF: ______________________
________________________ ________________________
Assinatura do Agricultor Assinatura do Agricultor
Nº da CAF Nº da CAF
Nº CPF Nº CPF
________________________ ________________________
Assinatura do Agricultor Assinatura do Agricultor
Nº da CAF Nº da CAF
Nº CPF Nº CPF
OBSERVAÇÃO: Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 01” (Documentação de Habilitação)
ANEXO V - C – DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO - GRUPO FORMAL
A Cooperativa/Associação ________________CAF nº ___________________, CNPJ nº ______________________, sedia à _____________________________, declaro que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda apresentado no processo de Chamada Pública nº 01/2026, são produzidos pelos associados/cooperados relacionados no Projeto de Venda, em conformidade com as exigências da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e do respectivo edital.
Por ser a expressão da verdade, sob pena de responsabilidade perante a lei, dato e assino a presente
_________________ de _______________ de 20___.
_________________
Assinatura fornecedor
OBSERVAÇÃO: Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 01” (Documentação de Habilitação
ANEXO VI – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO
DA AGRICULTURA FAMILIAR
CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026
Atesto que a Secretaria Municipal de Educação, com sede na Rua/Av.:_____________, neste ato representado(a) pelo(a) Sr(a). _______________ e cônjuge _____________, brasileiro(a), inscrito(a) sob o CPF nº ____________________, CPF do cônjuge nº__________________, residente e domiciliado(a) na Rua/Av.: _____________, CEP: ___.____-____ na cidade de ________________/___, RECEBEU na data de ____/____/______, durante o período de ____/____/______, a ____/____/______, do(s) fornecedor(es) ____________________, os produtos abaixo relacionados;
item
1.Produto
2. unidade
3.Quantidade
4. Preço de Aquisição
4.1 Unitário
4.2 Total
1
R$0,00
R$0,00
2
R$0,00
R$0,00
3
R$0,00
R$0,00
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
R$
(*) Anexar notas fiscais ou recibos válidos.
Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ _______(______________). DECLARO ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, aprovado pelo CAE.
Local/Data; ........................, ....... de ..................... de ..........
_________________ __________________ Representante da ENTIDADE EXECUTORA Representante do GRUPO FORNECEDOR
CPF n°: ................................. CPF n°: .................................
Ciente: _____________________
ENTIDADE ARTICULADOR
ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII
DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
À Prefeitura Municipal de
LUZ/MG
D E C L A R A Ç Ã O
Eu, (.............qualificação.............), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº nº....................................., inscrito(a) no CPF sob o nº....................................., residente e domiciliado(a) na Rua/Av. ....................................., na cidade de ..................................... DECLARA, para fins do disposto no Art. 68, inciso VI da Lei nº 14.133/21, que NÃO emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e NÃO emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )SIM
Local/Data; ........................, ....... de ..................... de ..........
_______________________
Nome e assinatura do declarante
CPF n°: .........................
OBSERVAÇÃO:
1. Em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
2. Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 01” (Documentação de Habilitação
ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
IMPEDITIVOPARA CONTRATAÇÃO JUNTO A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
À Prefeitura Municipal de
LUZ/MG
D E C L A R A Ç Ã O
Eu, (.............qualificação.............), brasileiro(a), portador(a) da cédula de identidade nº nº....................................., inscrito(a) no CPF sob o nº....................................., residente e domiciliado(a) na Rua/Av. ....................................., na cidade de ..................................... DECLARA, que até a presente data, inexistência de fato superveniente impeditivo para contratação junto a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Não obstante, “DECLARA” ainda, que está ciente que a falsidade das informações fornecidas pode acarretar devolução dos recursos financeiros recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
Pôr ser verdade, firmo a presente declaração em uma via e para um só efeito.
Local/Data; ........................, ....... de ..................... de .......... _______________________
Nome e assinatura do declarante
CPF n°: .........................
OBSERVAÇÃO: Devendo ser anexado e apresentado no “envelope nº 01” (Documentação de Habilitação