Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
LEI N.º 3.139, DE 02 DE JULHO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.139, DE 02 DE JULHO 2026
LEI N.º 3.139, DE 02 DE JULHO 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO de luz A INDENIZAR AILTON APARECIDO DOS SANTOS POR DANOS SOFRIDOS EM SEU VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Luz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Luz, Estado de Minas Gerais, autorizado a indenizar AILTON APARECIDO DOS SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o N.º 483.xxx.xxx-00, Documento de Identidade N.º MG-3.xxx.890 SSP/MG, por danos materiais no veículo ocasionado por servidor público municipal, conforme consta no Processo Administrativo N.º 55.802, de 28 de novembro de 2025.
Art. 2º. O valor da indenização a ser paga corresponde ao total dos danos materiais do vidro lateral esquerdo danificado e mão de obra, que perfazem a quantia de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), conforme consta do Processo Administrativo N.º 55.802, de 28 de novembro de 2025.
Parágrafo único. O pagamento do valor da indenização por danos materiais fica condicionada à apresentação das respectivas notas fiscais, quitadas por AILTON APARECIDO DOS SANTOS.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 02 de julho de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal