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Congresso

Serviço de Recursos Humanos · 15 de setembro de 2026

ATO Nº 129/2026

SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

ATO Nº 129/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE(FÉRIAS PRÊMIO)/ CONVERSÃO EM PÉCUNIA em razão de aposentadoria – ATO Nº 129/2026

Autoriza a conversão em pecúnia de Licença Premio Assiduidade (Férias Prêmio) nos termos da Lei Complementar Nº. 034/2013, de 31/7/2013, ao servidor:

ALTAIR LARA PEREIRA – Matrícula Nº. 1517, Cargo: Auxiliar de Serviços Urbanos I – ASUI - Jardineiro. Conversão em pecúnia do saldo total de 3 (três) meses de Licença Prêmio Assiduidade (Férias Prêmio) em razão de aposentadoria em 21/02/2023, não paga no período da Pandemia, em razão da Lei Complementar 173/2020, revogada pela Lei Complementar nº 226/2026, referentes ao período completado em 22/09/2022.

Prefeitura Municipal de Luz, 11 de Setembro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4360, em 15 de setembro de 2026. Código identificador 14D84D76: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.