Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2026
DECRETO N.º 4.062, 04 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.062, 04 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO N.º 4.062, 04 DE AGOSTO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 2026, QUE APROVOU O NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PNE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano Municipal de Educação às diretrizes, objetivos, metas e estratégias estabelecidas pela Lei Federal nº 15.388, de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a importância do planejamento educacional participativo e democrático para a garantia do direito à educação e da melhoria da qualidade do ensino no Município de Luz;
CONSIDERANDO a necessidade de levantamento de dados, estudos técnicos, diagnósticos educacionais e articulação com os diversos segmentos da sociedade civil e órgãos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídas a Comissão Representativa da Sociedade e a Equipe Técnica responsáveis pela coordenação dos trabalhos de elaboração, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Luz.
Art. 2º Compete à Comissão Representativa da Sociedade:
I – Sensibilizar a sociedade para a importância da participação na construção coletiva do Plano Municipal de Educação;
II – Promover o amplo debate das propostas elaboradas pela Equipe Técnica, garantindo a participação democrática da comunidade;
III – incorporar os anseios da sociedade civil e da comunidade escolar no processo de construção do Plano Municipal de Educação;
IV – Apreciar o Texto Base e a proposta final do Plano Municipal de Educação, observadas as questões orçamentárias e a realidade do Município;
V – Acompanhar o processo de tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo Municipal;
VI – Acompanhar a compatibilização do Plano Municipal de Educação com a Lei Federal nº 15.388/2026, com o Plano Estadual de Educação e demais legislações educacionais vigentes.
Parágrafo único. São membros da Comissão Representativa da Sociedade:
a) Câmara Municipal de Luz
Efetivo: Rogério Aparecido Silva
Suplente: Maria Helena Silva Sousa
b) Conselho Tutelar
Efetivo: César Nonato Almeida Nery
Suplente: Daniela Trindade Carvalho
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB
Efetivo: Valdenice Caetano de Oliveira
Suplente: Eliana Resende Silva Araújo
d) Conselho Municipal de Educação
Efetivo: Henrique Ferreira da Silva
Suplente: Tiago Carvalho Araújo
e) Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE
Efetivo: Cláudia Alves Santos
Suplente: Nárita Francielle Moreira Oliveira
Art. 3º Fica instituída a Equipe Técnica Municipal responsável pela coordenação dos trabalhos de levantamento de dados, diagnóstico, sistematização, monitoramento, avaliação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Luz, composta pelos seguintes membros:
I – Lilian Duarte Pereira – Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
II – Marília de Oliveira – Professora da Educação Básica – Técnica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
III – Brenner Ramos Rocha – Técnico Municipal da Educação Básica – TMEB;
IV – Márcia Antônia Rodrigues Caetano Correa – Representante da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
V – Valéria Botinha Oliveira Guimarães – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino;
VI – Inácia Tonaco Botinha Oliveira – Representante do Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Municipal de Ensino;
VII – Neide Moreira Silva Santos – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Estadual de Ensino;
VIII – Beatriz Aparecida Garcia de Paula – Representante do Ensino Fundamental – Anos Finais da Rede Estadual de Ensino;
IX – Josiane Flávia da Silva Almeida Fiúza – Representante da Educação Superior;
X – Renata Araújo Duarte – Representante das Escolas Particulares;
XI – Sandra Miziara Barbosa Mendonça – Representante da Educação Especial.
§ 1º O Texto Base do Plano Municipal de Educação será composto por documentos técnicos que contemplem:
I – Análise situacional do Município, contendo caracterização histórica, social, econômica, demográfica e geográfica, bem como diagnóstico dos principais indicadores educacionais;
II – Diretrizes, metas, estratégias e ações para a educação do Município, em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026 e demais legislações educacionais vigentes.
§ 2º São competências da Equipe Técnica:
I – Realizar levantamento de dados estatísticos, pedagógicos, administrativos e financeiros da educação municipal;
II – Promover estudos e diagnósticos da realidade educacional do Município;
III – coordenar reuniões, audiências públicas, consultas e debates com a comunidade escolar e a sociedade civil;
IV – Elaborar propostas de diretrizes, metas, estratégias e ações para o Plano Municipal de Educação;
V – Acompanhar a compatibilização do Plano Municipal de Educação com a Lei Federal nº 15.388/2026, com o Plano Estadual de Educação e demais legislações educacionais vigentes;
VI – Elaborar e sistematizar o Texto Base do Plano Municipal de Educação;
VII – encaminhar a minuta final do Plano Municipal de Educação para apreciação da Comissão Representativa da Sociedade, do Fórum Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, para posterior envio ao Poder Legislativo Municipal;
VIII – prestar suporte técnico às atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º A participação na Comissão Representativa da Sociedade e na Equipe Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes oferecerá suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz/MG, 04 de agosto de 2026
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal de Luz