Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2026
DECRETO N.º 4.069, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.069, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO N.º 4.069, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 3.770, DE 14 DE MARÇO DE 2025, PARA AMPLIAR OS QUANTITATIVOS DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO, MANTIDOS OS VALORES UNITÁRIOS fixados pelo DECRETO Nº 4.005, DE 16 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições previstas no Art. 162, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Sistema de Credenciamento para Consultas Médicas Especializadas, instituído pelo Decreto nº 3.770, de 14 de março de 2025, tem por finalidade suprir a demanda do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Luz;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 4.005, de 16 de abril de 2026, atualizou os valores unitários de remuneração das consultas médicas especializadas constantes do Anexo II do Decreto nº 3.770/2025, valores esses que permanecem vigentes e não são objeto de alteração pelo presente Decreto;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação dos quantitativos de consultas médicas especializadas, conforme demanda comprovada pela Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a ampliação de quantitativo constitui alteração nas condições do credenciamento, para os fins do artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 3.785/2025, razão pela qual as novas vagas dela decorrentes serão disponibilizadas mediante republicação do edital de credenciamento, aberto a novos interessados, na forma deste Decreto;
CONSIDERANDO que o incremento de vagas ora promovido visa unicamente à admissão de novos credenciados, resguardando-se os direitos subjetivos, a vigência e a execução dos instrumentos contratuais já pactuados sob a égide dos quantitativos pretéritos;
CONSIDERANDO que a ampliação ora promovida limita-se ao quantitativo de consultas, mantidos inalterados os valores unitários fixados pelo Decreto nº 4.005/2026, o que preserva a equação econômico-financeira dos contratos já firmados e não configura reajuste de preços;
CONSIDERANDO que a abertura das novas vagas fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser verificada pelo órgão competente na forma da legislação aplicável;
CONSIDERANDO que o credenciamento, nos termos do art. 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, constitui procedimento de natureza contínua, comportando a abertura de novas vagas sempre que comprovada a necessidade administrativa, sem prejuízo dos direitos dos credenciados já habilitados;
DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo II do Decreto Municipal nº 3.770, de 14 de março de 2025, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto, exclusivamente quanto aos quantitativos de consultas médicas especializadas.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os valores unitários de remuneração por consulta, fixados pelo Decreto nº 4.005, de 16 de abril de 2026, não havendo, neste Decreto, reajuste ou alteração de preço.
Art. 2º. Os quantitativos fixados no Anexo Único deste Decreto compreendem o somatório de:
I - vagas já preenchidas, referentes aos credenciados habilitados e contratados sob a vigência do edital de credenciamento aplicável;
II - novas vagas, destinadas à abertura de credenciamento complementar, na forma do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. Os contratos já firmados com base nos quantitativos anteriores não sofrem alteração em decorrência deste Decreto, sendo as novas vagas destinadas exclusivamente a novos interessados;
Art. 3º. As novas vagas de que trata o inciso II do artigo 2º deste Decreto serão disponibilizadas mediante aditamento ao edital de credenciamento vigente para as respectivas especialidades, ou, na sua ausência, mediante novo edital de credenciamento, a ser publicado, observado o procedimento de chamamento público estabelecido no Decreto Municipal nº 3.785, de 31 de março de 2025.
Parágrafo único. A republicação do edital manterá os mesmos requisitos de habilitação, valores unitários e condições de execução do edital de credenciamento vigente, alterando-se exclusivamente o quantitativo total disponível para cada especialidade.
Art. 4º. A abertura das novas vagas de que trata este Decreto fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a ser verificada pelo órgão competente por ocasião da republicação do edital ou de cada contratação individual, na forma da legislação orçamentária e financeira aplicável.
Parágrafo único. Inexistindo disponibilidade orçamentária e financeira suficiente, a abertura das vagas poderá ser realizada de forma parcial ou escalonada, observada a ordem de prioridade das especialidades definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições dos Decretos nº 3.770, de 14 de março de 2025, e 4.005, de 16 de abril de 2026, não expressamente modificadas por este Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 26 de agosto de 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.069, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
A TABELA DO ANEXO II DO DECRETO N.º 3.770, DE 14 DE MARÇO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
TABELA DE VALORES
Item
Especialidade
Valor
Quantidade
Valor Total
1
Anestesiologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
2
Cardiologia
R$ 167,00
1.650
R$ 275.550,00
3
Endocrinologia
R$ 167,00
800
R$ 133.600,00
4
Oftalmologia
R$ 167,00
1.300
R$ 217.100,00
5
Pneumologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
6
Psiquiatria de Adulto e Infantil
R$ 167,00
800
R$ 133.600,00
7
Urologia
R$ 167,00
1.500
R$ 250.500,00
8
Prestação de Serv. Médicos para emissão de lauto técnico de eletrocardiograma
R$ 30,00
3.300
R$ 99.000,00
9
Obstetria
R$ 167,00
2.133
R$ 356.211,00
10
Ginecologia
R$ 167,00
1.600
R$ 267.200,00
11
Ortopedia
R$ 167,00
1.500
R$ 250.500,00
12
Otorrinolaringologia
R$ 167,00
800
R$ 133.600,00
13
Dermatologia
R$ 167,00
800
R$ 133.600,00
14
Nefrologia
R$ 167,00
600
R$ 100.200,00
15
Pediatria
R$ 167,00
1.800
R$ 300.600,00
16
Reumatologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
17
Angiologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
18
Gastroenterologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
19
Neurologia
R$ 167,00
500
R$ 83.500,00
R$ 3.152.261,00
Observação:
1. Os quantitativos têm caráter estimativo e serão utilizados conforme a demanda, podendo ser maiores ou menores.
2. Os valores unitários das consultas e dos serviços foram fixados pela Secretaria Municipal competente, através de pesquisa de preços.
Luz, 26 de agosto 2026.
AILTON DUARTE
Prefeito Municipal