Luminárias · 30 de abril de 2026
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024 – DISPENSA Nº 034/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024 – DISPENSA Nº 034/2024.
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 023/2024, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E EMPRESA CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, CONFORME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 105/2024 – DISPENSA Nº 034/2024.
O Município de Luminárias, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº185, Centro,Luminárias-MG, eCONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE, associação pública de direito público, de natureza autárquica, com sede Rua Gastão Maia, n° 17, Centro, Lavras/MG, CEP 37.200-202, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 24.990.099/0001-84, neste ato representado por delegação, na forma de seu contrato de consórcio público, pelo Presidente, Sr. Rodinei Antônio do Nascimento, inscrita no CPF (MF) sob nº. ***.***.***-**, RESOLVEM firmar, de comum acordo o Termo Aditivo ao Contratode Programa nº 023/2024, fazendo-o sob as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
Fundamenta-se o presente aditamento no artigo 124, II da Lei 14.133/21 de 1º de abril de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.
O presente termo aditivo tem como objeto o aumento do valor contratual por acordo entre as partes conforme solicitação em anexo.
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR
Pelo presente termo aditivo, fica acrescido o valor de R$12.740,53 (doze mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). Sendo acrescida a porcentagem de 17,535% no valor total do contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA
O presente termo aditivo quantitativo tem como justificativa para a continuidade na prestação do serviço de destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados no município até o aterro sanitário licenciado, visto que o valor inicial estimado não foi o suficiente até o final da vigência contratual, com isso, para que não haja interrupção da prestação do serviço, e em comum acordo entre as partes, faz-se necessário tal aumento.