Luminárias · 12 de novembro de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 77/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS - TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 77/2026, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME.
(Processo Licitatório nº 159/2026 – Inexigibilidade nº 041/2026 – Credenciamento nº 004/2026)
Por este instrumento particular, o Município de Luminárias/MG, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº129, Centro, Luminárias-MG, e, de outro lado, AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.708.840/0001-43, com sede na Avenida Ernesto Matioli, nº 1335, Santa Efigenia, na cidade de Lavras/MG, CEP 37.200-000, neste ato representada pela Sra. Lucia Helena Marcelina, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, por este meio resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 77/2026, referente ao Processo Licitatório nº 159/2026, Inexigibilidade nº 041/2026, Credenciamento nº 004/2026.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a EXTINÇÃO CONSENSUAL do Contrato nº 77/2026, cujo objeto é a fabricação e estampagem de placas de identificação veicular (padrão Mercosul), visando atender às demandas de emplacamento, substituição e manutenção da frota oficial de veículos do Município de Luminárias/MG, incluindo o fornecimento e a instalação de pares de placas, placas avulsas e placas para motocicletas, conforme especificações do edital e de seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO
Por força da presente EXTINÇÃO CONTRATUAL, com fundamento no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula oitava do contrato, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente constante dos autos, as partes, de comum acordo, dão por extinto o Contrato nº 77/2026, de que trata a cláusula anterior, a partir da assinatura deste Termo, abrangendo a integralidade de seu objeto. Ficam ressalvados os pagamentos eventualmente devidos por fornecimentos e serviços efetivamente executados e atestados, bem como as demais obrigações pendentes, a serem apuradas nos autos, sem quitação geral antecipada.
A presente Extinção é irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando – se por si, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A extinção consensual decorre dos motivos expostos na solicitação administrativa juntada aos autos, relativos à inadequação das referências utilizadas na formação da remuneração às condições efetivas de fornecimento e instalação das placas para a frota municipal. Diante das dificuldades de execução relatadas e da necessidade de revisar a pesquisa de preços e as condições da contratação, as partes reconhecem o interesse da Administração no encerramento consensual do contrato, para viabilizar a adequação da contratação às necessidades municipais.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Lavras.
E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.
Luminárias/MG, 04 de novembro de 2026.
Ecio Carvalho Rezende
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
Lucia Helena Marcelina
AUTO PLACAS LAVRAS LTDA-ME
Representante da Empresa
Testemunhas:
1)Nome:________________________. 2)Nome:__________________________.
CPF: CPF: