Luminárias · 29 de outubro de 2026
TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO PROCESSO 170/2026 – INEXIGIBILIDADE 043/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO PROCESSO 170/2026 – INEXIGIBILIDADE 043/2026
TERMO DE ABERTURA E AUTORIZAÇÃO
PROCESSO 170/2026 – INEXIGIBILIDADE 043/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de consultoria, com qualificação técnica comprovada, para gestão esportiva municipal e captação do ICMS Critério Esportes, incluindo visitas in loco, planejamento e acompanhamento da política esportiva, orientação e organização da documentação, inserção no sistema, envio e acompanhamento de impugnações e recursos relativos ao ano-base 2026, conforme proposta de 10/10/2026.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos de instrução do art. 72 da mesma Lei.
CONTRATADA: SUSTENTARE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. CNPJ nº 17.815.826/0001-01.
VALOR GLOBAL: R$ 11.895,00 (onze mil oitocentos e noventa e cinco reais), em três parcelas fixas e mensais de R$ 3.965,00, até janeiro de 2027, mediante execução e atesto.
Écio Carvalho Rezende, Prefeito do Município de Luminárias/MG, no uso de suas atribuições, autoriza a abertura e o processamento da contratação direta acima identificada. A formalização da contratação fica condicionada à instrução regular dos autos, com demonstração da inviabilidade de competição, da notória especialização e adequação da empresa ao objeto, justificativas da escolha e do preço, habilitação, disponibilidade orçamentária e parecer jurídico.
Cumpridos esses requisitos, autoriza a celebração do Contrato, com observância da Lei nº 14.133/2021.
Providencie-se a divulgação do ato de autorização ou do extrato decorrente do contrato em sítio eletrônico oficial e as demais publicações legalmente exigidas.
Luminárias/MG, 26 de outubro de 2026.
ÉCIO CARVALHO REZENDE
Prefeito Municipal
Este extrato foi publicado no mural e no site em 26/10/2026
RAUL MAGNUM TADEU SOUZA
Agente de Contratação/ Pregoeiro Municipal