ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2011
PUBLICAÇÃO DE LEI 0552011
ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI 0552011
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - MG., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.
O Prefeito Municipal de LUISLÂNDIA, no uso de suas atribuições, em atendimento ao disposto no art. 165 §5º CF. c/com o artigo 2º da Lei 4.320/64 e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, propõe:
Art. 1º. – A receita do Município de LUISLÂNDIA, para o exercício de 2012, estimada em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais), será realizada mediante o seguinte desdobramento:
01.00. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01. Câmara Municipal
01.02. Prefeitura Municipal
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00
Receita Tributária
R$422.000,00
1200.00.00
Receitas de Contribuições
R$50.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
R$390.000,00
1600.00.00
Receita de Serviços
R$111.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
R$14.511.000,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
R$82.000,00
9700.00.00
Deduções Transf. Correntes
R$ (1.990.000,00)
R$ 13.576.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00
-
Alienação de Bens
R$
224.000,00
R$
224.000,00
Total Previsto
R$
13.800.000,00
Art. 2º. – A despesa do Município de LUISLÂNDIA, para o exercício de 2.012, fixada em R$ 13.800.000,00 (Treze milhões e oitocentos mil reais), com destaque para a Reserva de Contingência no valor de R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais) que será realizada de acordo com os quadros anexos, que fazem parte integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:
A) DESPESAS POR ÓRGÃOS
01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. CÂMARA MUNICIPAL
01.01
-
Corpo Legislativo
R$
393.300,00
01.02
-
Secretaria
R$
173.700,00
01.03
-
Serviços Gerais
R$
13.000,00
R$
580.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01
-
Gabinete do Prefeito
R$
348.000,00
02.02
-
Procuradoria Jurídica
R$
163.000,00
02.03
-
Chefia de Gab. e Adm.
R$
1.019.000,00
02.04
-
Secretaria M. de Finanças
R$
977.000,00
02.05
-
Secretaria M. de Educação
R$
2.066.000,00
02.05.01
-
Fundo Municipal de Cultura
R$
275.000,00
02.05.02
-
Fundeb
R$
1.830.000,00
02.06
-
Secretaria M. de Saúde
R$
387.000,00
02.06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
R$
2.535.000,00
02.07
-
Secretaria M. Assist. Social
R$
130.000,00
02.07.01
-
Fundo M. de Assist. Social
R$
305.000,00
02.07.02
-
Fundo M. Criança / Adolesc
R$
113.000,00
02.07.03
-
Fundo M. Habitação Popular
R$
20.000,00
02.08
-
Secretaria M. Obras
R$
2.564.000,00
02.09
-
Secretaria M. Pec. Com.
R$
368.000,00
02.10
-
Secretaria M. de Patrimônio
R$
90.000,00
02.11
-
Sec. M. Extr. Meio Amb. Rec
R$
30.000,00
R$
13.220.000,00
Despesas dos Órgãos da Administração Direta
R$
13.800.000,00
Total de despesa por Órgãos autorizada para o exercício
R$
13.800.000,00
B) DESPESAS POR ELEMENTO DE DESPESA (ADM Direta)
04
Contratação por Tempo Determinado
R$
1.719.200,00
09
Salário-Família
R$
100,00
11
Venc. e Vant. Fixas - Pessoal Civil
R$
3.515.800,00
13
Obrigações Patronais
R$
905.000,00
14
Diárias - Pessoal Civil
R$
115.200,00
16
Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil
R$
100,00
21
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$
5.000,00
22
Outros Encargos s/Dívida por Contrato
R$
2.000,00
30
Material de Consumo
R$
1.845.100,00
31
Premiações Cult. Art., Cient. Despesas
R$
15.000,00
32
Material de Distribuição Gratuita
R$
122.000,00
33
Passagens e Desp. com Locomoção
R$
100,00
35
Serviços de Consultoria
R$
203.100,00
36
Outros Servi. Terceiros - Pessoa Física
R$
1.664.000,00
39
Outros Servi. Terceiros – P. Jurídica
R$
1.137.100,00
41
Contribuições
R$
370.100,00
47
Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
168.800,00
48
Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas
R$
20.000,00
51
Obras e Instalações
R$
997.000,00
52
Equipamentos e Material Permanente
R$
353.000,00
61
Aquisição de Imóveis
R$
145.000,00
71
Principal Dívida Contratual Resgatado
R$
160.100,00
91
Sentenças Judiciais
R$
51.000,00
92
Despesas de Exercícios Anteriores
R$
92.000,00
93
Indenizações e Restituições
R$
100,00
94
Indenizações Restituições Trabalhistas
R$
100,00
99
Reserva de Contingência
R$
194.000,00
R$
13.800.000,00
100%
C) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS (ADM Direta)
01
Legislativa
R$
580.000,00
02
Judiciário
R$
163.000,00
04
Administração
R$
1547.000,00
06
Segurança Pública
R$
6.000,00
08
Assistência Social
R$
548.000,00
10
Saúde
R$
2.922.000,00
12
Educação
R$
3.808.000,00
13
Cultura
R$
275.000,00
15
Urbanismo
R$
1.523.000,00
16
Habitação
R$
20.000,00
17
Saneamento
R$
216.000,00
18
Gestão Ambiental
R$
65.000,00
20
Agricultura
R$
320.000,00
Continua...
24
Comunicações
R$
16.000,00
25
Energia
R$
87.000,00
26
Transporte
R$
795.000,00
27
Desporto e Lazer
R$
88.000,00
28
Encargos Especiais
R$
627.000,00
99
Reserva de Contingência
R$
194.000,00
R$
13.800.000,00
100%
D) DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA (ADM Direta)
3000.0000
Despesas Correntes
R$
11.950.900,00
4000.0000
Despesas de Capital
R$
1.655.100,00
9000.0000
Reserva de Contingência
R$
194.000,00
R$
13.800.000,00
100%
Art. 3º. – Durante a execução orçamentária, ficam o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Especiais e Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
A) o Executivo, utilizar-se dos recursos previstos nos incisos I, II, III, IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64;
B) o Legislativo, utilizar-se dos recursos previstos no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito em valor correspondente ao total das despesas de capital.
Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
LUISLÂNDIA – MG, 12 de dezembro de 2011
JOSÉ SINÉSIO BOTELHO
Prefeito Municipal