ADMINISTRAÇÃO · 13 de dezembro de 2011
REPUBLICAÇÃO DE LEI 020/2006
ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DE LEI 020/2006
LEI Nº 20/2006 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006
“CRIA O DISTRITO DE SÃO JUDAS TADEU DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Luislândia, pela maioria de SUS representantes, com fulcro no Art. 104 inciso XI da lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Clarismundo Alves Ferreira, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Alei me confere, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º Fica criado, no território deste município de Luislândia, o distrito denominado de São Judas Tadeu de Minas, com sede na povoação de Vila São Judas Tadeu.
ARTIGO 2º O distrito que passará a compor juntamente com o Distrito da Sede, o município de Luislândia, terá as seguintes confrontações conforme texto aprovado pelo IGA – Instituto de Geociências Aplicadas.
Entre os distritos de Luislândia (sede) e São Judas Tadeu de Minas:
Começa na foz do riacho Pindaíba Grande, no riacho dos macacos ou guaribas; sobe pelo riacho pindaíba Grande, até a foz do riacho Buriti e por este riacho, até a sua cabeceira, daí alcança e transpõe o divisor de águas dos riachos Pindaíba Grande e Boa Vista e alcança a cabeceira do córrego que deságua na Lagoa do Araçá; desce por este córrego até a sua foz no riacho Boa Vista e por este riacho, até a foz do córrego Mocambinho.
ARTIGO 3º O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 90 (noventa) dias, em sua sede, contados a partir da publicação desta Lei.
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, nos Termos do § 2º do Art. 34 da Lei Complementar Estadual n° 37/95.
ARTIGO 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Luislândia – MG, 20 de novembro de 2006
CLARISMUNDO ALVES FERREIRA
Prefeito Municipal