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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2011

PUBLICAÇÃO DE LEI DE UTILIDADE PUBLICA

ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE LEI DE UTILIDADE PUBLICA

LEI N° 052/2011

Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Moradores e Trabalhadores Rurais do Bairro Santa Rita e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Luislândia, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores e Trabalhadores Rurais do Bairro Santa Rita.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luislândia/MG, 21 de outubro de 2011.

JOSÉ SINÉSIO BOTELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0608, em 9 de novembro de 2011. Código identificador 0F3DEDF5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.