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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2012

PUBLICAÇÃO DE LEI

ADMINISTRAÇÃO

PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N° 002/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação do terreno que menciona e dá outras providências.

O Povo do Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a desapropriação do imóvel de propriedade do Espólio de Édson Rodrigues Suzart, localizado na Fazenda Jacú, lugar denominado Capão, com área de 5.000 m², (cinco mil metros quadrados) ou 0,5 hectare, com seus limites e confrontações descritos no Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Luislândia, 26 de junho de 2012.

JOSÉ SINÉSIO BOTELHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0768, em 27 de junho de 2012. Código identificador 026A0A35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.