ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2012
PUBLICAÇÃO DE LEI
ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N° 002/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a desapropriação do terreno que menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Luislândia, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome e no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a desapropriação do imóvel de propriedade do Espólio de Édson Rodrigues Suzart, localizado na Fazenda Jacú, lugar denominado Capão, com área de 5.000 m², (cinco mil metros quadrados) ou 0,5 hectare, com seus limites e confrontações descritos no Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luislândia, 26 de junho de 2012.
JOSÉ SINÉSIO BOTELHO
Prefeito Municipal