Luisburgo · 30 de janeiro de 2026
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 018/2026 DISPENSA Nº 006/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO PÚBLICA Nº 018/2026 DISPENSA Nº 006/2025
TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AVISO DE DISPENSA
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 018/2026
Dispensa nº 006/2025
O Município de Luisburgo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 01.6156423/001-89, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº. 59, bairro centro, cidade de Luisburgo, estado de Minas Gerais, RETIFICA o objeto do Processo Administrativo de Licitação Pública nº 018/2026, Dispensa nº 006/2025, conforme abaixo:
Onde se lê:
7.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4. Atestado de capacidade técnica de ter o proponente executado o objeto deste certame.
Leia-se:
7.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.4.1. Atestados de Capacidade Técnica (mínimo de 2): Apresentar, no mínimo, 2 (dois) atestados de capacidade técnica que comprovem a execução de serviços relacionados aos mecanismos de incentivos fiscais ao esporte, tais como a Lei Estadual nº 18.030/2009, a Lei Estadual nº 20.824/2013 e a Lei Federal nº 11.438/2006. Os atestados devem ser emitidos, preferencialmente, por órgãos ou entidades da Administração Pública, em papel timbrado, devidamente assinados, e devem conter a descrição detalhada das atividades realizadas, a identificação da entidade emitente, o período de execução do serviço e dados que permitam a verificação da autenticidade do documento. Os atestados poderão ser complementares entre si, desde que, somados, comprovem a experiência em todas as atividades descritas no escopo desta contratação.
7.4.2. Certificados de capacitação atualizados: Apresentar certificados de capacitação atualizados, emitidos por entidade pública ou privada com notória expertise na temática, comprovando conhecimentos sobre a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei Estadual nº 18.030/2009, conforme diretrizes do Observatório do Esporte da Subsecretaria de Esportes, e os mecanismos previstos na Lei Estadual nº 20.824/2013 e na Lei Federal nº 11.438/2006, conforme capacitações reconhecidas pelo mesmo órgão.
7.4.3. Experiência com a Lei Estadual nº 18.030/2009 (ICMS Esportivo): Comprovar experiência na prestação de serviços relacionados à Lei Estadual nº 18.030/2009, em parceria com prefeituras, mediante apresentação de relatórios técnicos e resultados mensuráveis, acompanhados da documentação que comprove a participação ativa em todas as etapas do processo, tais como extrato contratual, contrato formalizado, registro profissional, notas fiscais ou outros documentos idôneos que permitam aferir a efetiva execução dos serviços.
7.4.4. Experiência com a Lei Estadual nº 20.824/2013 e Lei Federal nº 11.438/2006: Comprovar experiência na execução de serviços vinculados ao mecanismos previstos na Lei Estadual nº 20.824/2013 e na Lei Federal nº 11.438/2006, em colaboração com órgãos governamentais, prefeituras e/ou associações sem fins lucrativos, incluindo documentação que comprove a atuação em todas as fases do processo, como elaboração, execução e prestação de contas, sendo aceitos documentos tais como extratos de contratos, contratos formais, registros funcionais ou notas fiscais.
7.4.5. Profissional registrado em Conselho de Classe: Apresentar profissional devidamente registrado em seu respectivo Conselho de Classe, sendo aceitos registros no Conselho Regional de Educação Física, Administração, Contabilidade, Direito ou Gestão Pública, conforme a natureza da formação e as exigências legais aplicáveis à execução do objeto.
7.4.6. Tempo mínimo de experiência (2 anos): Comprovar experiência mínima de 2 (dois) anos na atuação com a Lei Estadual nº 18.030/2009, com a Lei Estadual nº 20.824/2013 e com a Lei Federal nº 11.438/2006, abrangendo todas as etapas do processo – Modelo de Execução do Objeto, deste Termo de Referência.
7.4.7. Verificação por diligência: Os documentos apresentados poderão ser objeto de verificação posterior por meio de diligência, a critério da Administração, nos termos do artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de esclarecer dúvidas ou complementar a instrução do processo, assegurando a transparência e a regularidade da contratação.
7.4.8. Aptidão para atividade compatível com o objeto: Exigir-se-á comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com as características, quantidades e prazos do objeto da licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- Fica a data da Sessão alterada para dia 04/02/2026 ás 08hs00min.
- Ficam mantidas as demais clausulas e condições do Edital Convocatório.
Luisburgo, 29 de janeiro de 2026.
WÉLICA VIEIRA DE ABREU
Agente de Contratação