Luisburgo · 15 de junho de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Bairro Centro, nesta cidade de LUISBURGO, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.923-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.615.423/0001-89, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação Sra. LIZABETH DE SOUZA PIRES, brasileiro, vem pelo presente termo de notificação extrajudicial, NOTIFICAR, a empresa ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 16.557.958/0001-18, com endereço na R JOSE MICHELON, nº 233, bairro Industrial, cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Andrey Monteiro de Andrade, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Maria Carolina Alves Nogueira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, nos termos seguintes:
O notificante contratou o notificado através do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2025/Processo Administrativo de Licitação Pública nº. 124/2025/Pregão nº 053/2025, para o fornecimento do veículo, modelo Agrale/Italbus Nascere E (Chassi 9BYCATAKAVC000044), que foi faturado por meio da Nota Fiscal Eletrônica nº 000.012.015, emitida em 17 de abril de 2026.
Ocorre que, ao tentar realizar os procedimentos de registro, o Município foi informado pelo DETRAN/MG, em 11 de junho de 2026 (demanda nº 0015283830), sobre a impossibilidade de emplacamento do veículo devido ao "Erro 263 - FABRICACAO DIF. DA TABELA MARCA".
Desde então, o veículo encontra-se parado e inapto para o uso, o que configura grave descumprimento contratual e frustra o objetivo principal da aquisição, que era atender às necessidades do transporte escolar municipal.
Tal situação revela inadimplemento contratual grave, pois o objeto contratado não atende à finalidade pública para a qual foi adquirido, frustrando a expectativa legítima da Administração e violando, ainda, os deveres de boa-fé objetiva, cooperação e adequação do bem ao uso contratado.
Além disso, o problema ocasiona prejuízo direto ao erário público, na medida em que o Município permanece impossibilitado de utilizar o veículo próprio para a prestação do serviço essencial de transporte escolar, sendo compelido a suportar custos adicionais com terceirização do serviço, o que poderia ser evitado caso o bem estivesse apto ao uso regular.
A contratada, por sua vez, possui responsabilidade pela entrega de veículo plenamente regular e apto à finalidade contratada, inclusive quanto à correção de eventual inconsistência cadastral, documental ou registral que impeça o emplacamento e a utilização do bem.
Diante disso, o Município de Luisburgo/MG INTIMA V.Sas. para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta notificação, adotem todas as providências necessárias à imediata regularização do veículo, de modo a viabilizar seu emplacamento e pleno uso, em conformidade com o edital convocatório, o contrato administrativo e a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021.
O não atendimento integral da presente notificação dentro do prazo assinalado ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
1. aplicação de multa contratual, conforme previsão editalícia e contratual;
2. rescisão contratual por inadimplemento;
3. cobrança de indenização pelos prejuízos suportados pelo Município, inclusive aqueles decorrentes da necessidade de terceirização do serviço;
4. instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação das sanções pertinentes, inclusive impedimento de licitar e contratar, na forma da Lei nº 14.133/2021 e dos instrumentos contratuais aplicáveis;
5. adoção de todas as demais providências necessárias à tutela do interesse público e à recomposição do erário.
A presente notificação é expedida sem prejuízo da apuração de outras irregularidades eventualmente constatadas, e com expressa reserva de todos os direitos do Município de Luisburgo/MG.
Luisburgo, 12 de junho de 2026.
LIZABETH DE SOUZA PIRES
Secretário Municipal