Luisburgo · 12 de junho de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento licitatório instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado ao registro de preços para contratação de serviços de organização e realização de festa infantil, com fornecimento de brinquedos recreativos, alimentação e equipe de recreação.
Conforme se extrai da ata do certame, no curso da sessão pública houve controvérsia relevante quanto ao enquadramento de licitante como microempresa/empresa de pequeno porte, o que ocasionou convocação automática de fornecedor subsequente pela plataforma eletrônica. Na sequência, sobrevieram manifestações dos licitantes, diligência realizada pela Pregoeira e posterior registro de ato descrito como “desclassificação fictícia” do Fornecedor 4, com a finalidade de restabelecer a ordem classificatória.
A ata também demonstra discussões entre os participantes e ausência de adjudicação e homologação, revelando instabilidade procedimental suficiente para comprometer a higidez do julgamento.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição da República e a legislação de regência impõem à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, competitividade, julgamento objetivo, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica.
A Lei nº 14.133/2021, aplicável aos Municípios, disciplina as licitações e contratações administrativas e reforça a necessidade de condução regular, motivada e íntegra do procedimento licitatório.
No caso concreto, a controvérsia instalada durante a sessão não se limitou a aspecto meramente formal sem repercussão prática. Ao contrário, a equivocada identificação do enquadramento empresarial de licitante gerou efeito direto na dinâmica competitiva, no exercício do direito de preferência e na própria ordem de convocação dos participantes, com reflexos imediatos na condução do certame.
A LC nº 123/2006 assegura tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quanto ao acesso ao mercado e à preferência nas aquisições públicas. Os arts. 44 e 45 disciplinam a sistemática do empate ficto e do direito de preferência, cuja incidência pressupõe, necessariamente, a correta identificação da condição jurídica dos licitantes. O próprio regramento infralegal historicamente associado a essa disciplina explicita que o tratamento favorecido nas contratações públicas visa ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte, com observância dos arts. 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da LC nº 123/2006.
No caso em exame, a própria ata registra que a Pregoeira realizou diligência em sítio oficial da Receita Federal e concluiu que o fornecedor originalmente melhor classificado possuía condição de microempresa. Assim, a convocação automática do Fornecedor 4, decorrente de premissa cadastral equivocada, nasceu viciada, por ausência do pressuposto legal que justificaria a aplicação do empate ficto. A manutenção desse ato, ou a sua simples “conversão” formal em desclassificação fictícia, comprometeria a legalidade do procedimento e a lisura da competição.
Nessa hipótese, incide plenamente a autotutela administrativa. A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal é expressa ao afirmar que a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; e que tal atuação não afasta, em qualquer caso, a apreciação judicial. O próprio STF também assinala, em sua formulação sobre o tema, que, quando atos administrativos já tiverem produzido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Aqui, o conjunto dos fatos revela vício procedimental com aptidão para contaminar a sequência do julgamento e a confiança na ordem classificatória. A tentativa de correção operada no curso da sessão, com o uso de expressão tecnicamente imprópria — “desclassificação fictícia” — não sana a origem do defeito, ao contrário, evidencia a existência de ajuste procedimental artificial para recompor a classificação após ato sistêmico indevido. Em contexto como esse, a providência juridicamente mais segura e adequada é a anulação do procedimento, pois a irregularidade não atingiu apenas um detalhe lateral, mas a própria lógica competitiva do certame.
A anulação do certame, ou subsidiariamente dos atos praticados a partir do vício identificado, preserva os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da seleção da proposta mais vantajosa e da segurança jurídica, evitando que um resultado procedimental construído sobre premissa equivocada produza efeitos administrativos válidos. A medida também resguarda a Administração de futura judicialização e de questionamentos por licitantes eventualmente prejudicados pela condução do pregão.
III – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa, na Lei nº 14.133/2021, na Lei Complementar nº 123/2006 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, DECIDO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 057/2026, PREGÃO Nº 027/2026, em razão das irregularidades procedimentais verificadas na sessão pública, notadamente a indevida convocação decorrente da equivocada identificação do enquadramento empresarial e os atos subsequentes dela derivados, inclusive a chamada “desclassificação fictícia” do Fornecedor 4.
Em consequência, determino:
1. a anulação de todos os atos subsequentes praticados no certame, naquilo que forem incompatíveis com esta decisão;
2. a lavratura dos registros administrativos necessários à formalização da presente anulação;
3. a publicação desta decisão pelos meios oficiais cabíveis;
4. o encaminhamento dos autos à unidade competente, para as providências administrativas pertinentes, inclusive eventual instauração de novo procedimento licitatório, caso assim entenda o interesse público.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Luisburgo/MG, 11 de junho de 2026.
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO
Secretaria Municipal de Administração