Luisburgo · 23 de junho de 2026
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ASSUNTO: Inexecução Parcial de Obrigações da Ata de Registro de Preços nº 057/2026 – Entrega de Produtos em Desacordo com as Especificações.
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.615.423/0001-89, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, n.º 59, Centro, CEP: 36.923-000, Luisburgo/MG, neste ato representada por sua Secretária Municipal de Administração, Sra. Poliana de Souza Martins Portilho.
NOTIFICADA: MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.502.416/0001-92, com endereço na Avenida Prefeito José Raposo, 154, Pequiá, Iúna/ES, CEP 29.390-000.
Prezados Senhores,
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO, na qualidade de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 057/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 017/2026 (Processo Administrativo nº 039/2026), vem, por meio desta, notificar formalmente esta empresa sobre irregularidades graves na execução do referido ajuste.
DOS FATOS
Chegou ao conhecimento desta Administração, por meio de reclamações formais e por escrito de diversas unidades da rede municipal de ensino (documentos em anexo), que os produtos "Sabão em Barra Neutro" (Lote 82) e "Sabão em Pó - 1,6KG" (Lote 83), entregues por esta empresa, apresentam qualidade manifestamente inferior à esperada.
Conforme relatado, os itens são considerados de "péssima qualidade", com baixa durabilidade, rendimento abaixo do esperado e eficiência insatisfatória, comprometendo a higienização e a adequada prestação dos serviços nas unidades escolares. Tal fato configura a entrega de produto em flagrante desacordo com as especificações técnicas e com a finalidade a que se destinam.
DO DIREITO
A conduta descrita representa inexecução parcial do contrato, violando as obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços e na Lei nº 14.133/2021.
A Cláusula 11.1 da referida Ata é clara ao estipular que o descumprimento das condições pactuadas ensejará a aplicação das penalidades previstas no edital, enquanto a Cláusula 10.1.1 prevê o cancelamento do registro do fornecedor por descumprir as condições da ARP.
DA NOTIFICAÇÃO E DAS PROVIDÊNCIAS
Diante do exposto, fica a empresa MELO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EIRELI NOTIFICADA para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta:
a) RECOLHA E SUBSTITUA, sem qualquer ônus para a Administração Pública, a integralidade dos lotes dos produtos "Sabão em Barra Neutro" e "Sabão em Pó" entregues e tidos como não conformes, por outros que atendam rigorosamente às especificações técnicas da licitação e aos padrões de qualidade esperados.
b) APRESENTE manifestação formal e por escrito a esta Secretaria, justificando as razões que levaram à entrega de material em desacordo com o pactuado.
DAS SANÇÕES
A ausência de manifestação ou o não atendimento das providências exigidas no prazo estipulado implicará na imediata abertura de Processo Administrativo Sancionador. Este processo visará apurar a responsabilidade desta empresa e poderá culminar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços, incluindo, mas não se limitando: multa, cancelamento do registro de preços e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.
Certos de seu pronto atendimento, aguardamos as providências.
Atenciosamente,
LIZABETH
Secretária Municipal de Educação