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Congresso

Luisburgo · 4 de março de 2026

TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO

TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Bairro Centro, nesta cidade de LUISBURGO, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.923-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.615.423/0001-89, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor Dhominy Celho Sindra, brasileiro, solteiro, portador do CPF sob o nº ***.***.***-**, denominado simplesmente de CONTRATANTE, vem pelo presente termo de notificação extrajudicial, NOTIFICAR, a empresa Construtora MS Construções e Empreendimentos Imobiliarios,, para que manifeste em face ao laudo técnico no prazo máximo de (24) vinte e quatro horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas em Lei.

Luisburgo, 03 de março de 2026.

DHOMINY CELHO SINDRA

Secretário Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4225, em 4 de março de 2026. Código identificador BB648AC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.