Luisburgo · 4 de fevereiro de 2026
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TERMO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO, pessoa jurídica de direito público, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua Orlando Muniz de Carvalho, nº 59, Bairro Centro, nesta cidade de LUISBURGO, Estado de Minas Gerais, CEP: 36.923-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 01.615.423/0001-89, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação Sra. LIZABETH DE SOUZA PIRES, brasileiro, vem pelo presente termo de notificação extrajudicial, NOTIFICAR, a empresa ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 16.557.958/0001-18, com endereço na R JOSE MICHELON, nº 233, bairro Industrial, cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Andrey Monteiro de Andrade, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Maria Carolina Alves Nogueira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, nos termos seguintes:
O notificante contratou o notificado através do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 019/2025/Processo Administrativo de Licitação Pública nº. 124/2025/Pregão nº 053/2025, para o fornecimento de um Veículo Ônibus 45 Lugares (RURAL): ônibus com comprimento total mínimo de 9.000 mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 3.000 kg, com capacidade mínima de 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados, mais o condutor, e deve ser equipado com dispositivo para transposição de fronteira, do tipo poltrona móvel (DPM), para embarque e desembarque de estudante com deficiência, ou com mobilidade reduzida, que permita realizar o deslocamento de uma, ou mais poltronas, do salão de passageiros, do exterior do veículo, ao nível do piso interno. Complemento especificação: o veículo deverá ser entregue com faixas escolares adesivado e com a arte fornecida pelo município, aplicação do insulfilm nos vidros do veículo de acordo com a legislação vigente, ar condicionado do tipo central e de teto com duto por toda e extensão do salão e saídas para os passageiros e motorista, sistema de TV visível para todos com kit multimídia, com câmara de ré instalada, poltrona para motorista com deslocamento lateral com cinto de segurança de três pontas retrateis, poltronas dos passageiros com cintos individuais, tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; bagageiro lateral posicionado no entre eixos para pertences do motorista, iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 163cv de potência e torque mínimo de 600 Nm (Kgf.m), controle de emissão de poluentes conforme PROCONVE P8; carga mínima no eixo traseiro motriz de 6.700 kg; injeção eletrônica; dotado de freio motor; mínimo 6 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica; tacógrafo original de fábrica; freio a ar ou hidráulico, em ambos os casos com sistema ABS, Suspensão dianteira tipo molas parabólicas e a traseira sendo do tipo Parabólica e ou Molas Semielípticas, tanque de combustível com capacidade mínima de 150 litros e tanque de Arla de no mínimo 20 litros. O veículo deverá conter estepe, macaco, triangulo de sinalização, chaves de roda e todos os demais itens obrigatórios por lei, equipado com uma port.
O Edital Convocatório, Termo Referência e Contrato Administrativo assim estabelecem:
11. Da entrega do objeto
11. A entrega do objeto está prevista no TR.
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5.4 Condições de Entrega
I - O prazo de entrega do veículo, será de 90 (noventa dias) contados da Ordem de Fornecimento podendo ser prorrogado desde que devidamente motivado e aceito pela Contratante em remessa única.
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8. CLÁUSULA OITAVA: Dos prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso
8.1. Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando o for caso, estão previstos no TR.
Deste modo, temos que foi emitido a NAF 2693, datado de 27/10/2025.
Destarte, o notificado não cumpriu com as normas estabelecidas no edital convocatório e contrato administrativo para entrega do bem no prazo estipulado.
Diante de todo exposto, vem o Município de Luisburgo, NOTIFICAR o licitante ITALBUS CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, inscrito no CNPJ nº. 16.557.958/0001-18, com endereço na R JOSE MICHELON, nº 233, bairro Industrial, cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Andrey Monteiro de Andrade, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, representada pelo sócio(a)-administrador(a), senhor(a) Maria Carolina Alves Nogueira, portadora do CPF nº ***.***.***-**, para que proceda a devida entrega do requisitado no prazo máximo de vinte e quatro horas, sob pena de aplicação das penalidades previstas em Lei.
Luisburgo, 03 de fevereiro de 2026.
LIZABETH DE SOUZA PIRES
Secretário Municipal