Luisburgo · 28 de maio de 2026
TERMO DE PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
TERMO DE PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
TERMO DE PRORROGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 056/2025
CREDENCIAMENTO Nº: 006/2025
OBJETO: Credenciamento de empresas para a aquisição de forma fracionada e contínua de materiais de construção para atender a demanda das Secretarias Municipais de Luisburgo/MG – Mercado Fluido.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, inciso III e § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o item 1.2 do Edital.
1. DA PRORROGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE LUISBURGO - MG, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse público devidamente justificado na Nota Técnica do Setor de Compras e no Parecer Jurídico constantes nos autos, resolve PRORROGAR a vigência do CREDENCIAMENTO Nº 006/2025.
2. DO NOVO PRAZO
A vigência do referido credenciamento fica prorrogada pelo período de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027, podendo ser objeto de novas prorrogações nos termos da lei, enquanto subsistir a necessidade administrativa e a característica de mercado fluido do objeto.
3. DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 006/2025, permanecendo o chamamento permanentemente aberto para o cadastramento de novos interessados, em observância ao princípio da isonomia e da ampla competitividade.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes das contratações individuais no período prorrogado correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de cada Secretaria solicitante, a serem indicadas no momento de cada empenho, observada a disponibilidade financeira.
5. DA RATIFICAÇÃO DOS CREDENCIADOS
As empresas atualmente credenciadas permanecem aptas a fornecer os materiais, desde que mantenham as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital original, as quais deverão ser validadas pelo Fiscal do Contrato no ato de cada solicitação de orçamento/empenho.
6. DA PUBLICIDADE
Este Termo de Prorrogação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme exigência legal.
Luisburgo - MG, 30 de abril de 2026.
FRANCISCO LACERDA
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Secretária Municipal de Administração
LIZABETH DE SOUZA PIRES GOMES
SEBASTIÃO BRAGA DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Secretário Municipal de Saúde
MARIA APARECIDA DE SOUZA MARTINS
Secretária Municipal de Assistência Social