Luisburgo · 24 de julho de 2026
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA
Processo Administrativo de Licitação Pública nº 023/2026
Dispensa de Licitação Pública nº 009/2026
Considerando que o licitante Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais -SEBRAE/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 16.589.137/0054-75, com endereço no Rua Desembargador Alonso Starling, Nº 385, salas 01 e 02, Centro, na cidade de MANHUAÇU, Estado de MG, CEP nº 36.900-055, representada pelo(a) Gerente da Regional Sr.(a) João Roberto Marques Lobo, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, comprovou que preenche os requisitos de habilitação mínima necessária, conforme registrado em Ata Administrativa (inciso V do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021).
Considerando o Parecer Jurídico favorável, em apenso aos autos;
A razão da licitante ter apresentado preço de sua proposta dentro de valor de praticado pelo mercado (inciso VII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021), Do valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo a forma de pagamento realizada em 05 parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Dessa forma, ADJUDICO, HOMOLOGO E AUTORIZO a contratação administrativa da licitante Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais -SEBRAE/MG, inscrita no CNPJ sob o Nº 16.589.137/0054-75 (inciso VIII do art. 72 da Lei nº. 14.133/2021), ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo Contrato, sob pena de decadência do seu direito.
OJBETO: contratação do serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas de Luisburgo/MG para a execução do Programa “Empreende Luisburgo”, com objetivo Impulsionar o empreendedorismo, fortalecer atividades setoriais, promover o desenvolvimento económico local e a desburocratização do ambiente de negócio, através de ações para fortalecimento do setor empresarial junto ao SEBRAE.
Luisburgo/MG,02 de fevereiro de 2026.
POLIANA DE SOUZA MARTINS PORTILHO
Secretária Municipal de Administração
Contrato Administrativo Nº 033/2026